REIDI: Suspensão de PIS/COFINS não se aplica a serviços de fretamento para transporte de operários, conforme esclareceu a Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 532/2017. Esta interpretação traz importantes implicações para empresas de transporte que prestam serviços a companhias beneficiárias do regime especial.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 532 – Cosit
- Data de publicação: 18 de dezembro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 532/2017 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal esclarece os limites de aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) no que tange à prestação de serviços de fretamento para transporte de operários. O entendimento afeta diretamente empresas de transporte que atendem organizações habilitadas ou coabilitadas nesse regime especial.
Contexto da Norma
O REIDI foi instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e pela Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007. Este regime especial tem como objetivo estimular investimentos em projetos de infraestrutura mediante a suspensão de PIS/Pasep e COFINS sobre determinadas aquisições de bens e serviços.
A consulta em questão foi formulada por uma empresa que presta serviços de transporte de passageiros (fretamento de ônibus para operários) para um consórcio coabilitado ao REIDI, responsável pela construção de uma obra de infraestrutura. A dúvida apresentada refere-se à possibilidade de suspensão das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas destes serviços ao amparo do art. 4º, inciso I, combinado com o § 2º, da Lei nº 11.488/2007.
Análise da Receita Federal
A Receita Federal analisou primeiramente a natureza jurídica da atividade realizada pela consulente. Embora denominada como “locação de automóveis com motorista”, a autoridade fiscal classificou a atividade como uma prestação de serviços de fretamento contínuo, conforme definido no Decreto nº 7.708/2012, que institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços.
De acordo com este decreto, fretamento contínuo é “o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados, bem assim a instituições de ensino ou agremiações estudantis para o transporte de seus alunos, professores ou associados com prazo de duração máxima de doze meses e quantidade de viagens estabelecidas, com contrato escrito entre a transportadora e seu cliente”.
A partir dessa classificação, a RFB analisou a aplicabilidade do benefício fiscal do REIDI, considerando os limites estabelecidos na legislação. O art. 4º, inciso I, da Lei nº 11.488/2007 prevê a suspensão das contribuições sobre a prestação de serviços à pessoa jurídica beneficiária do REIDI, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.
O ponto central da análise da Receita Federal foi determinar o significado de serviços “aplicados em obras de infraestrutura“. A autoridade fiscal interpretou que o termo “aplicados” refere-se aos serviços que se destinam diretamente à execução da obra, ou seja, que são intrínsecos à construção da infraestrutura.
Fundamentação Legal
A solução de consulta fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.488, de 2007 (Lei que instituiu o REIDI)
- Art. 111 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), que estabelece interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário
- Arts. 2º, 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007
A RFB destacou que, por se tratar de um regime tributário que implica renúncia de receitas, “as normas do REIDI que desoneram tributos devem ser interpretadas estritamente”. Esta fundamentação está em consonância com o art. 111 do CTN, que preconiza a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Conclusão e Orientação da Receita Federal
A Receita Federal concluiu que os serviços de fretamento para transporte de operários não são intrínsecos às obras de infraestrutura, pois não se destinam diretamente à execução dessas obras. Segundo a autoridade fiscal, “esses serviços não são aplicados em obras de infraestrutura, não se podendo considerá-los como serviços destinados a essas obras. Os serviços de fretamento apenas transportam os operários, os quais, sim, podem empregar suas forças de trabalho na execução da obra de infraestrutura”.
Consequentemente, a RFB concluiu pela inaplicabilidade da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de fretamento, contratados por pessoa jurídica coabilitada ao REIDI, para transportar os operários ao canteiro de obras.
Impactos Práticos
Esta interpretação da Receita Federal tem importantes implicações práticas para empresas que prestam serviços de apoio a projetos de infraestrutura amparados pelo REIDI:
- Empresas de transporte que realizam fretamento de funcionários para obras com incentivos do REIDI devem continuar recolhendo normalmente PIS/Pasep e COFINS sobre essas receitas
- As contratantes (beneficiárias do REIDI) devem estar cientes de que os serviços auxiliares ou acessórios, como o transporte de pessoal, não fazem jus ao benefício fiscal do regime
- É necessário atentar para a distinção entre serviços diretamente aplicados na execução da obra (que gozam de suspensão) e serviços de apoio (que não gozam do benefício)
Este entendimento reforça a interpretação restritiva que a Receita Federal tem adotado em relação aos benefícios fiscais do REIDI, o que exige atenção redobrada dos contribuintes na identificação precisa de quais serviços se enquadram efetivamente no conceito de “aplicados em obras de infraestrutura”.
Análise Comparativa
A interpretação adotada pela RFB nesta Solução de Consulta segue a linha de outras manifestações do Fisco sobre regimes especiais de tributação, como o REIDI, nas quais prevalece o princípio da interpretação restritiva de benefícios fiscais.
É importante observar que o REIDI, em sua concepção, visa estimular investimentos diretos em infraestrutura, reduzindo custos dos insumos e serviços efetivamente incorporados às obras. Esta Solução de Consulta estabelece uma distinção clara entre:
- Serviços diretamente aplicados na obra: que fazem jus à suspensão das contribuições
- Serviços acessórios ou de apoio: que não se beneficiam da suspensão, mesmo que contratados por empresas habilitadas ou coabilitadas ao REIDI
Esta distinção é importante para o planejamento tributário de empresas envolvidas em projetos de infraestrutura, tanto na posição de contratante quanto de prestadora de serviços.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 532/2017 traz importante esclarecimento sobre os limites do REIDI, especificamente quanto à inaplicabilidade da suspensão de PIS/COFINS sobre serviços de fretamento para transporte de operários. Este posicionamento demonstra a interpretação restritiva da Receita Federal sobre os benefícios fiscais previstos neste regime especial.
As empresas que prestam serviços relacionados a projetos de infraestrutura devem analisar cuidadosamente se suas atividades enquadram-se no conceito de “aplicados em obras de infraestrutura”, conforme a interpretação da Receita Federal. Essa análise é essencial para evitar autuações fiscais decorrentes da aplicação indevida da suspensão de tributos prevista no REIDI.
Por fim, esta Solução de Consulta reforça a necessidade de uma avaliação técnica precisa sobre quais serviços efetivamente se inserem no escopo do REIDI, sendo recomendável que as empresas envolvidas em projetos de infraestrutura busquem orientação especializada para o correto tratamento tributário de suas operações.
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