Royalties e direitos autorais não geram créditos de PIS/COFINS como insumos, conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 117 – Cosit, publicada em 28 de setembro de 2020. A decisão esclarece um ponto crucial para empresas que pagam royalties por licenciamento de marcas e imagens.
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que atua na indústria e comércio atacadista de brinquedos, pantufas, bichos de pelúcia, brindes promocionais e artefatos de plástico. Em suas atividades, a empresa realiza pagamentos de royalties a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, decorrentes de contratos de licença de uso de marca e imagem.
A dúvida central da consulente era se tais despesas com royalties poderiam ser consideradas insumos para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Análise da Receita Federal
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) analisou detalhadamente a natureza jurídica dos royalties para determinar se estes poderiam ser enquadrados como “bens e serviços utilizados como insumo” conforme previsto na legislação.
Na análise, a Receita Federal destacou a definição de royalties presente na Lei nº 4.506/1964, que em seus artigos 22 e 23 classifica os royalties como rendimentos decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, assemelhando-os, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda, aos aluguéis.
A distinção fundamental estabelecida pela Cosit foi que:
- Royalties constituem uma obrigação de dar (similar à locação de bens);
- Serviços, por sua vez, constituem uma obrigação de fazer.
Fundamentação Jurídica da Decisão
Para embasar sua decisão, a Cosit recorreu a diversos precedentes, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia se manifestado sobre a distinção entre locação de bens (obrigação de dar) e prestação de serviços (obrigação de fazer) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 116.121 e do Recurso Extraordinário nº 925.038/PE.
Conforme destacado no acórdão do RE nº 925.038/PE, citado na solução de consulta:
“O objeto dos contratos que implicam pagamento de royalties é a cessão de uso de capital tecnológico, sendo o seu respectivo pagamento caracterizado como renda, com natureza jurídica de aluguel, razão pela qual não se configura uma prestação de serviços.”
A Receita Federal também recorreu à doutrinista Maria Helena Diniz para esclarecer as diferenças fundamentais entre obrigação de dar e obrigação de fazer, destacando que:
- Na obrigação de dar, a prestação consiste na entrega de um objeto;
- Na obrigação de fazer, o objeto da prestação é um ato do devedor com proveito patrimonial para o credor.
Impossibilidade de Creditamento de PIS/COFINS
Com base nessa análise, a Cosit concluiu que o pagamento de royalties, inclusive a chamada remuneração mínima, não se enquadra no conceito de aquisição de serviços, elemento essencial para a caracterização de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS.
A conclusão da Solução de Consulta nº 117/2020 foi categórica:
“O pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso de marca e imagem, inclusive a chamada remuneração mínima, não permite a apuração de créditos da Cofins na modalidade aquisição de insumos, conquanto não se trata de aquisição de serviços.”
Impactos Práticos para as Empresas
Esta solução de consulta tem impactos significativos para empresas que realizam pagamentos de royalties e contabilizam créditos de PIS/COFINS sobre esses valores. As principais consequências são:
- Empresas que já tomaram créditos sobre royalties podem estar sujeitas a autuações fiscais;
- Necessidade de revisão dos procedimentos de apuração de créditos de PIS/COFINS;
- Potencial aumento na carga tributária efetiva para empresas que utilizam intensivamente licenciamentos de marcas e imagens;
- Impossibilidade de aproveitar como créditos os valores pagos a título de remuneração mínima em contratos de royalties.
É importante destacar que esta decisão afeta particularmente setores que dependem fortemente de licenciamentos, como o de brinquedos, vestuário, entretenimento e produtos promocionais.
Distinção Entre Royalties e Serviços
A solução de consulta reforça a distinção entre pagamentos de royalties (cessão de direitos) e contratação de serviços, para fins tributários. Essa diferenciação é crucial não apenas para PIS/COFINS, mas também para outros tributos como o ISS, que não incide sobre royalties conforme já decidido pelo STF.
A caracterização dos royalties como obrigação de dar, similar a um aluguel, e não como obrigação de fazer (serviço), tem repercussões em diversos aspectos da tributação brasileira, sendo este entendimento consistente com julgados do STF e com a doutrina civilista.
Alternativas para as Empresas
Diante desta impossibilidade de creditamento, as empresas que realizam pagamentos significativos de royalties podem considerar algumas alternativas:
- Revisão dos contratos de licenciamento, separando claramente o que é cessão de direitos e o que poderia ser enquadrado como efetiva prestação de serviços;
- Análise da possibilidade de enquadramento em outras modalidades de crédito previstas na legislação do PIS/COFINS;
- Avaliação de impacto financeiro e potencial reorganização da estrutura de custos.
É importante ressaltar que qualquer estratégia deve ser cuidadosamente analisada sob o ponto de vista da conformidade fiscal, evitando estruturas artificiais que possam ser questionadas pelas autoridades tributárias.
Considerações Finais
A Solução de Consulta Cosit nº 117/2020 pacifica o entendimento da Receita Federal sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre royalties na modalidade insumos. Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do STF sobre a natureza jurídica dos royalties como obrigação de dar, e não de fazer.
As empresas que realizam pagamentos de royalties e direitos autorais devem revisar seus procedimentos de apuração de créditos de PIS/COFINS à luz deste entendimento, a fim de evitar contingências fiscais futuras e garantir a conformidade com a interpretação oficial da Receita Federal do Brasil.
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