A classificação fiscal de software por download na NCM tem sido objeto de muitas dúvidas entre empresas que comercializam programas de computador. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 98.182 – Cosit, de 13 de julho de 2018, esclareceu definitivamente que softwares transferidos por meio eletrônico, sem utilização de suporte físico, não possuem classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 98.182 – Cosit
- Data de publicação: 13 de julho de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da Consulta
A consulta foi motivada por um contribuinte que buscava enquadrar na NCM uma licença para uso de programa de computador (software) própria para gerenciamento de projetos, comercializada exclusivamente pela internet e transferida aos compradores por meio de download. O consulente propôs a classificação de seu produto no código NCM 8523.59.90, referente a suportes para gravação.
A análise desta solução de consulta é particularmente relevante para empresas que comercializam softwares por meio digital, startups de tecnologia e prestadores de serviços que utilizam programas sob demanda, pois estabelece parâmetros importantes para o tratamento tributário desses bens intangíveis.
Fundamentação Legal da Decisão
A Receita Federal baseou sua decisão primariamente na Regra Geral para Interpretação 1 (RGI 1) do Sistema Harmonizado, estabelecendo que a classificação fiscal de software por download na NCM é inviável porque o Sistema Harmonizado foi desenvolvido para codificar apenas artigos tangíveis, com raras exceções como a energia elétrica.
A autoridade fiscal destacou que a posição 85.23 da NCM, sugerida pelo consulente, abrange apenas suportes físicos (discos, fitas, dispositivos de armazenamento) mesmo quando gravados, mas não contempla o software em si quando transferido eletronicamente sem meio físico. Segundo a RFB:
“No caso de software transferido por meio eletrônico, sem a utilização de suporte físico, inexiste um bem material que possa ser entendido como mercadoria.”
A decisão menciona ainda que os softwares se dividem principalmente em duas categorias:
- Softwares de prateleira: produzidos em larga escala, não para usuários específicos
- Softwares de cópia única: produzidos para atender necessidades específicas de quem os encomenda
Em ambos os casos, quando adquiridos por download, representam a fruição de trabalho humano (bem intangível) e não um bem corpóreo classificável na NCM.
Implicações Práticas para Empresas
A impossibilidade de classificação fiscal de software por download na NCM traz importantes consequências práticas para empresas que comercializam programas de computador:
- Impossibilidade de emissão de Nota Fiscal de Produto (modelo 55) para softwares transferidos digitalmente
- Necessidade de tratamento do licenciamento como prestação de serviço ou cessão de direitos, conforme o caso
- Impacto na determinação da incidência de tributos como IPI (que não incidirá) e ICMS (tema que depende de legislação estadual)
- Implicações para operações de comércio exterior, uma vez que a ausência de classificação fiscal afeta procedimentos aduaneiros
Para empresas que trabalham com importação e exportação de softwares, é importante notar que a ausência de classificação na NCM não elimina obrigações cambiais e tributárias relacionadas a essas operações, mas afeta a forma como serão documentadas e declaradas.
Análise Comparativa com Softwares em Mídia Física
Diferente dos softwares transferidos por download, aqueles comercializados em suportes físicos (CDs, DVDs, pendrives) recebem classificação na NCM, normalmente no código 8523.49.90 (para mídias ópticas) ou outros subcódigos da posição 85.23, dependendo do suporte utilizado.
Esta diferenciação cria, na prática, dois tratamentos distintos para o mesmo produto (software), dependendo apenas do meio de transferência utilizado. Na classificação fiscal de software por download na NCM, o foco da análise não está no programa em si, mas na existência ou não de um suporte físico classificável.
Vale ressaltar que existe jurisprudência administrativa e judicial que reconhece a natureza mista (produto + serviço) do software, mas a Solução de Consulta analisada reforça o entendimento da RFB sobre a impossibilidade de classificação alfandegária do software quando transferido digitalmente.
Como Proceder na Comercialização de Softwares
Diante da impossibilidade de classificação fiscal de software por download na NCM, as empresas que comercializam tais produtos devem:
- Documentar a operação por meio de Nota Fiscal de Serviço ou outro documento fiscal adequado, conforme legislação municipal
- Avaliar a incidência de ISS, considerando o item 1.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 (“Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação”)
- Observar as regras específicas para retenção de tributos relacionados a pagamentos a empresas estrangeiras no caso de importação de software
- Manter controles adequados que diferenciem as operações com software por download daquelas com mídia física
Para operações com o exterior, é importante consultar a legislação específica sobre remessas internacionais relacionadas a serviços e direitos, já que a ausência de classificação na NCM não isenta essas operações de controle e tributação.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 98.182 reafirma o entendimento da Receita Federal de que a classificação fiscal de software por download na NCM é incompatível com a natureza do Sistema Harmonizado, que foi concebido para classificar bens tangíveis.
Este posicionamento, embora traga clareza quanto à impossibilidade de classificação, evidencia a necessidade de atualização dos sistemas de classificação de mercadorias frente à crescente desmaterialização do comércio, especialmente no setor de tecnologia da informação.
As empresas devem estar atentas às orientações das autoridades fiscais e tributárias, tanto federais quanto estaduais e municipais, para assegurar o correto tratamento fiscal de suas operações com softwares, evitando questionamentos futuros e possíveis autuações.
Para consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 98.182 – Cosit, acesse o portal de normas da Receita Federal.
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