Classificação Fiscal de Driver de Expansão para Computador de Bordo Agrícola

A classificação fiscal de driver de expansão para computador de bordo agrícola foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta COSIT nº 98.108, publicada em 27 de abril de 2023. Este documento estabelece importante orientação para empresas que importam, comercializam ou utilizam dispositivos digitais para comunicação em máquinas agrícolas.

Descrição do dispositivo analisado

O equipamento em questão consiste em um dispositivo digital cuja função principal é expandir as portas de comunicação do computador de bordo de uma máquina agrícola. Tecnicamente, trata-se de um aparelho dotado de:

• Quatro canais de comunicação RS-232
• Um canal RS-485
• 12 entradas digitais
• Conectividade Wi-Fi
• BLE (Bluetooth Low Energy)
• Operação na frequência de 2,4 GHz
• Taxa máxima de transmissão de 150 Mbit/s

O produto é constituído basicamente por um gabinete plástico de ABS contendo uma placa de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados, sendo comercialmente denominado como “driver de expansão”.

Fundamentação legal da classificação

A RFB fundamentou sua decisão nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). A análise técnica seguiu a seguinte estrutura lógica:

1. Primeiramente, por aplicação da RGI 1, o driver foi enquadrado na posição 85.17, que abrange “aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados”, por ter como função precípua a transmissão e recepção de dados.
2. Mesmo sendo desenvolvido para utilização em computador de bordo classificado na posição 90.31, prevaleceu a disposição da Nota 2 a) do Capítulo 90, que determina que partes e acessórios que consistam em artigos compreendidos em qualquer posição dos Capítulos 84, 85 ou 91 devem ser classificados em suas respectivas posições, independentemente do aparelho a que se destinem.
3. Por aplicação da RGI 6, o dispositivo foi classificado na subposição de 1º nível 8517.6 (por não ser um aparelho telefônico) e, em seguida, na subposição de 2º nível 8517.62, por ser concebido para recepção e transmissão de dados.
4. Finalmente, por aplicação da RGC 1, o equipamento foi classificado no item 8517.62.7 (aparelhos emissores com receptor incorporado) e no subitem 8517.62.77, considerando sua frequência máxima de operação de 2,4 GHz.

Critérios decisivos para a classificação

A análise da Receita Federal destacou alguns pontos determinantes que levaram à classificação do driver de expansão no código NCM 8517.62.77:

1. A função primária do dispositivo é de transmissão e recepção de dados;
2. O produto não se enquadra como aparelho telefônico;
3. Trata-se de um aparelho emissor com receptor incorporado;
4. Sua taxa máxima de transmissão é de 150 Mbit/s (inferior aos 300 Mbit/s do subitem 8517.62.72);
5. Não se trata de interfone (que seria classificado no subitem 8517.62.73);
6. Opera em frequência máxima de 2,4 GHz.

É importante notar que o fato de o dispositivo ter sido projetado especificamente para uso em computadores de bordo de máquinas agrícolas não interferiu na sua classificação fiscal, prevalecendo sua natureza técnica de aparelho para transmissão de dados.

Impactos práticos desta classificação

A determinação do código NCM 8517.62.77 traz diversas implicações práticas para importadores, comerciantes e usuários de dispositivos semelhantes:

• Tributação na importação: Define as alíquotas de Imposto de Importação (II), IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação aplicáveis ao produto;
• Licenciamento: Determina os requisitos específicos para obtenção de licença de importação junto aos órgãos competentes;
• Certificação: Indica quais certificações podem ser necessárias, incluindo possíveis homologações junto à ANATEL, considerando que se trata de dispositivo que opera em frequência de 2,4 GHz (faixa comum para dispositivos de comunicação);
• Preferenciais tarifários: Estabelece a possibilidade de aplicação de benefícios previstos em acordos comerciais internacionais.

Empresas que comercializam ou importam produtos similares devem avaliar cuidadosamente se suas mercadorias possuem as mesmas características determinantes mencionadas na Solução de Consulta, uma vez que pequenas diferenças técnicas podem resultar em classificação distinta.

Precedente para outros dispositivos de comunicação

Esta Solução de Consulta estabelece um importante precedente para a classificação fiscal de outros dispositivos de comunicação utilizados no agronegócio e em automação industrial, especialmente aqueles que:

• Funcionam como expansores de portas ou interfaces de comunicação;
• Possuem múltiplos protocolos de comunicação (como RS-232, RS-485, Wi-Fi, Bluetooth);
• São projetados para uso em equipamentos específicos de um setor, mas mantêm sua função primária de transmissão/recepção de dados.

É fundamental observar que, conforme destacado pela própria RFB, a Solução de Consulta não convalida as informações apresentadas pelo consulente. Portanto, para adoção do código NCM indicado, é necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na respectiva ementa.

As empresas que comercializam dispositivos semelhantes, mas com características técnicas distintas (como frequência de operação diferente ou taxa de transmissão superior), devem avaliar cuidadosamente se o código determinado nesta consulta é aplicável ao seu produto ou se seria necessário realizar uma consulta específica à RFB.

O caso analisado demonstra a complexidade da classificação fiscal de dispositivos tecnológicos modernos, especialmente aqueles que integram múltiplas funcionalidades de comunicação e são projetados para aplicações específicas. A abordagem da RFB privilegiou a função principal do dispositivo (transmissão de dados) sobre sua aplicação específica (uso em máquinas agrícolas), o que serve como importante orientação para classificação de equipamentos similares.

Vale ressaltar que a classificação correta é responsabilidade do importador ou comerciante, podendo a adoção de classificação incorreta resultar em penalidades fiscais significativas. Por isso, em casos de dúvida sobre a classificação de produtos tecnológicos com múltiplas funcionalidades, é sempre recomendável considerar a consulta formal à RFB.

Para acessar o texto completo da Solução de Consulta COSIT nº 98.108/2023, visite o site da Receita Federal.

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