Imunidade tributária para empresas públicas de transporte coletivo: análise da SC 280/2019

Gustavo Ribeiro6 de julho de 20255 Mins read116

A imunidade tributária para empresas públicas de transporte coletivo é tema que gera diversas discussões no âmbito tributário. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 280/2019, trouxe importantes esclarecimentos sobre este assunto, especialmente no que diz respeito à aplicação da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal.

Esta Solução de Consulta analisou consulta formulada por uma empresa pública estadual que atua na gestão de sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, trazendo orientações importantes sobre a aplicabilidade da imunidade tributária e da isenção de contribuições sociais para entidades dessa natureza.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 280 – COSIT
Data de publicação: 27 de setembro de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto e Questionamentos da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa pública estadual que atua na gestão do transporte público de passageiros. A consulente questionava se teria direito à imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal, por ser empresa pública estadual, ou à imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, por se considerar entidade sem fins lucrativos.

A empresa afirmou que sua atividade não representava concorrência com empresas do setor privado, argumentando que sua atuação limitava-se à gestão do transporte público de passageiros, sem realizar diretamente o serviço de transporte, que é prestado por concessionárias e permissionárias.

Conforme seu contrato social, os recursos da empresa são provenientes de diversas fontes, incluindo receitas de vendas de bilhetes de transporte público, prestação de serviços, contribuições dos sócios do Consórcio de Transportes, entre outras.

Análise da Imunidade Tributária Recíproca

A Receita Federal analisou detalhadamente a aplicação da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A análise destacou que o fundamento da imunidade tributária para empresas públicas de transporte coletivo está relacionado à exclusividade do serviço público. Conforme a Solução de Consulta, a imunidade recíproca tem como premissa serviços cuja prestação seja exclusiva do Estado.

A Constituição Federal estabelece que a imunidade recíproca pode ser estendida apenas às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes (art. 150, § 2º).

Um ponto crucial destacado na Solução de Consulta é a previsão do § 3º do art. 150 da Constituição, que afasta a aplicação da imunidade ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou quando há contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Entendimento da Receita Federal

A Receita Federal entendeu que os §§ 2º e 3º do art. 150 da Constituição são mutuamente excludentes. Ou seja:

Se a exclusividade do serviço público requer a atuação direta do Estado, somente este pode fazê-lo, diretamente ou por meio de autarquia ou fundação pública;
Se o serviço, embora de interesse público, puder ser prestado pelo particular (mediante concessão, permissão ou autorização), a prestação ficará a cargo de empresa pública ou privada ou de sociedade de economia mista, que receberá contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo serviço prestado.

A Solução de Consulta também destacou o inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição, que estabelece para a empresa pública que explora atividade econômica “a sujeição ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”.

A RFB citou ainda o Parecer PGFN/CAT nº 1.103/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que justifica a extensão da imunidade recíproca aos Correios e à Infraero por se tratar de serviços que a Constituição reservou ao domínio do Estado, em regime de monopólio – situação diferente da analisada na consulta.

Conclusão Sobre a Imunidade Tributária

A Solução de Consulta concluiu que o fato de o Consórcio de Transporte ter sido constituído como entidade sem fins lucrativos não descaracteriza seu objeto social, que é de natureza mercantil e regido por normas aplicáveis a empreendimentos privados, o que afasta a aplicação da imunidade recíproca.

De acordo com a análise, a atividade de transporte coletivo de passageiros, embora de interesse público, é essencialmente econômica e pode ser prestada por qualquer pessoa que atenda aos requisitos legais aplicáveis. Não se trata de serviço público que o Estado deva prestar diretamente, com exclusividade.

A RFB destacou ainda o § 2º do art. 173 da Constituição, que veda a extensão de benefícios fiscais a empresa pública ou sociedade de economia mista que exerce atividade econômica, estabelecendo que elas “não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”.

Portanto, a imunidade tributária para empresas públicas de transporte coletivo não se aplica quando estas atuam em atividades econômicas que não são exclusivas do Estado.

Análise da Isenção de Contribuições Sociais

Quanto à isenção prevista no § 7º do art. 195 da Constituição, a RFB esclareceu que este benefício é reconhecido apenas a entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma estabelecida pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Conforme a análise, a isenção de contribuições para a seguridade social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, que têm por finalidade a prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação – características não presentes no caso analisado.

Conclusão Final da Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 280/2019 concluiu que:

A imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição não se aplica ao patrimônio ou renda de empresa pública que atua na gestão de sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, nem aos serviços que ela presta, por não serem exclusivos do Estado, não constituírem monopólio estatal e serem remunerados;
A isenção prevista no § 7º do art. 195 da Constituição é destinada exclusivamente a entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da Lei nº 12.101/2009, não se aplicando ao caso analisado.

Esta decisão está em conformidade com a Solução de Consulta nº 280/2019, publicada no site da Receita Federal do Brasil, e se alinha ao entendimento já manifestado em situações semelhantes, como na Solução de Consulta nº 136/2015.

Impactos Práticos

O entendimento firmado pela RFB tem impactos significativos para empresas públicas que atuam no setor de transporte coletivo de passageiros:

Essas entidades estão sujeitas à tributação normal de impostos federais, estaduais e municipais;
Não há via administrativa para obtenção do reconhecimento da imunidade tributária nestas situações;
As empresas públicas de transporte coletivo devem se organizar financeira e tributariamente considerando a incidência normal dos tributos;
O simples fato de ser constituída como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para garantir benefícios fiscais.

É importante destacar que este entendimento se baseia na premissa de que o serviço de transporte coletivo, embora de interesse público, não constitui atividade exclusiva do Estado, podendo ser prestado pela iniciativa privada mediante concessão ou permissão.