Tributação de rescisão contratual de diretor estatutário: regras definidas pela Solução de Consulta 144

A tributação de rescisão contratual de diretor estatutário é um tema que gera dúvidas frequentes entre empresas e profissionais. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 144 – Cosit, de 21 de setembro de 2021, trouxe importantes esclarecimentos sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em verbas pagas na rescisão de contrato de diretores estatutários não regidos pela CLT.

Contexto da Solução de Consulta sobre tributação de rescisão de diretor estatutário

A consulta foi formulada por uma sociedade anônima de capital fechado que firmou distrato com seu diretor executivo estatutário (vice-presidente), não regido pela CLT e remunerado na forma de pró-labore. Na rescisão, foram pactuados diversos pagamentos, gerando dúvidas sobre a tributação desses valores.

A Receita Federal analisou a tributação de quatro tipos de verbas pagas na rescisão:

• Saldo de férias não gozadas (27,5 dias)
• Valor equivalente a um pró-labore mensal (denominado pela empresa como “aviso prévio”)
• Dias trabalhados até a data da rescisão
• Indenização adicional de R$ 150.000,00 destinada a compensar quaisquer direitos, pleitos ou créditos decorrentes do vínculo mantido

Férias não gozadas na rescisão de diretor estatutário: isenção confirmada

A Solução de Consulta 144 esclareceu que não incide o Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual sobre pagamentos de férias não gozadas – sejam elas integrais, proporcionais ou em dobro – convertidas em pecúnia por ocasião da rescisão contratual.

Este entendimento está em consonância com o art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e diversos Atos Declaratórios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como o AD PGFN nº 5/2006 (férias proporcionais) e o AD PGFN nº 14/2008 (férias em dobro).

Entretanto, é importante observar que o valor pago a título de férias durante a vigência do contrato, acrescido do adicional constitucional de um terço, deve ser tributado no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mesmo período.

Dias trabalhados: tributação integral confirmada

Quanto ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados até a data da rescisão, a tributação de rescisão contratual de diretor estatutário segue a regra geral: incide o IRRF com base na tabela progressiva, por se tratar inequivocamente de acréscimo patrimonial (remuneração).

A fundamentação legal deste entendimento está no art. 36, inciso XIII, alínea “b” do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), que estabelece a tributação das remunerações relativas à prestação de serviço por diretores ou administradores de sociedades anônimas.

“Aviso prévio” para diretor estatutário: tributável como lucro cessante

Um ponto crucial da Solução de Consulta 144 refere-se à verba paga a título de “aviso prévio” ao diretor estatutário. A Receita Federal esclareceu que, por se tratar de contrato não regido pela CLT, mesmo que a empresa denomine tal pagamento como “aviso prévio”, sua natureza jurídica é de lucro cessante.

Segundo a análise fiscal, esta verba constitui acréscimo patrimonial fundamentado na compensação de ganho que o diretor deixou de auferir. Por esta razão, incide o imposto de renda na fonte, calculado conforme a tabela progressiva mensal, como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual.

A Solução de Consulta destaca a diferença crucial entre dano emergente (quando há diminuição efetiva do patrimônio) e lucro cessante (compensação pelo que se deixou de ganhar). Esta distinção é fundamental para determinar a tributação das verbas rescisórias.

Indenização adicional: caráter de lucro cessante e incidência do IRRF

Quanto à indenização adicional paga ao diretor (R$ 150.000,00), a Receita Federal seguiu o mesmo raciocínio aplicado ao “aviso prévio”. Por se tratar de pagamento voltado à compensação de possíveis ganhos futuros que não ocorrerão devido à rescisão contratual, configura-se como lucro cessante.

Conforme esclarecido na tributação de rescisão contratual de diretor estatutário, as indenizações voltadas para a cobertura de possível aumento patrimonial que teria havido se o evento danoso não tivesse ocorrido configuram acréscimo patrimonial e, por isso, sofrem incidência do IRRF.

A Solução de Consulta fundamenta esse entendimento no art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do Imposto de Renda “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais”.

Base legal e fundamentação jurídica da tributação na rescisão

Para fundamentar suas conclusões, a Solução de Consulta 144 apoiou-se em diversos dispositivos legais, entre eles:

• Constituição Federal, art. 7º, inciso XVII (referente ao terço constitucional de férias)
• Código Tributário Nacional, art. 43 (definição do fato gerador do IR)
• Lei nº 9.430/1996, art. 70 (antecipação do imposto devido)
• Lei nº 10.522/2002, art. 19 (não tributação de férias não gozadas)
• RIR/2018, arts. 35, 36 e 47 (rendimentos tributáveis e isentos)
• IN RFB nº 1.500/2014, art. 22-A (tributação de multas e vantagens por rescisão)

A consulta também se vinculou parcialmente à Solução de Consulta nº 282 – Cosit, de 14 de outubro de 2014, que já havia estabelecido parâmetros para a tributação de valores indenizatórios em rescisão de contratos de gestão.

Conclusões práticas para empresas e diretores estatutários

A partir da tributação de rescisão contratual de diretor estatutário estabelecida pela Solução de Consulta 144, empresas e profissionais podem extrair diretrizes práticas para o tratamento fiscal das verbas rescisórias:

1. Férias não gozadas: isentas de IRRF quando pagas na rescisão
2. Dias trabalhados: tributação integral pela tabela progressiva
3. “Aviso prévio” e verbas similares: tributáveis como lucro cessante
4. Indenizações adicionais: tributáveis quando configuram lucro cessante

É importante ressaltar que a isenção se aplica apenas às verbas expressamente previstas em lei, como férias não gozadas na rescisão. Qualquer outra verba que represente compensação por ganhos futuros não realizados (lucro cessante) estará sujeita à tributação normal do Imposto de Renda.

Para diretores estatutários e empresas, este entendimento implica uma necessidade de planejamento adequado das rescisões contratuais, considerando o impacto tributário sobre os valores negociados.

A Solução de Consulta nº 144 – Cosit trouxe importante segurança jurídica ao delimitar claramente o tratamento tributário dessas verbas, ajudando a mitigar riscos fiscais em rescisões de contratos de diretores estatutários.

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