Tributação de indébitos tributários reconhecidos por decisão judicial: quando ocorre a incidência?

Gustavo Ribeiro6 de julho de 20255 Mins read72

A tributação de indébitos tributários reconhecidos por decisão judicial é um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes. Quando valores pagos indevidamente são reconhecidos judicialmente como créditos, surge a questão: em que momento esses créditos devem ser oferecidos à tributação?

A Solução de Consulta nº 183 – Cosit, de 7 de dezembro de 2021, trouxe importantes esclarecimentos sobre o momento correto para reconhecimento desses valores nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, estabelecendo critérios objetivos que devem ser observados pelos contribuintes.

Contextualização da Solução de Consulta

A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica tributada pelo lucro real que obteve decisão judicial favorável em mandado de segurança, reconhecendo seu direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A empresa questionou o momento correto para reconhecer esses créditos para fins tributários.

O caso analisa duas situações distintas:

Quando a sentença judicial já define o valor a ser restituído;
Quando a sentença não define valores, sendo necessária compensação administrativa.

Momento para Reconhecimento dos Créditos

A Receita Federal esclareceu que o reconhecimento dos indébitos tributários deve observar o regime de competência, conforme determina o art. 187, §1º da Lei nº 6.404/1976, ocorrendo quando há disponibilidade jurídica da renda.

Foram definidos dois marcos temporais para o reconhecimento dos créditos:

1. Para decisões judiciais que já definem o valor a ser restituído

O indébito tributário (principal) e os juros de mora incidentes até a data do trânsito em julgado devem ser oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL no momento do trânsito em julgado da decisão. Nessa hipótese, já existe um direito certo quanto à sua existência e um valor quantificável.

2. Para decisões que não definem o valor a ser restituído

Quando a decisão judicial transitada em julgado não define os valores a serem restituídos, o indébito tributário e os juros de mora devem ser oferecidos à tributação na data da entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara, sob condição resolutória, o valor integral a ser compensado.

É importante observar que, neste caso, a prévia habilitação dos créditos para compensação (procedimento previsto no art. 100 da IN RFB nº 1.717/2017) não é o marco temporal para o reconhecimento da receita, conforme destacou a Receita Federal:

“A habilitação prévia de créditos decorrentes de ação judicial tem por objetivo analisar os requisitos preliminares acerca da existência do crédito […]. Assim, o seu deferimento não implica reconhecimento do direito creditório (seja em relação ao seu valor ou à sua certeza de utilização).”

Tratamento dos Juros de Mora

A Solução de Consulta também definiu o tratamento tributário dos juros de mora incidentes sobre o indébito tributário:

Para IRPJ e CSLL: os juros devem compor a base de cálculo desses tributos no mesmo período em que for reconhecido o indébito principal;
Para PIS e COFINS: os juros são considerados receitas financeiras e também devem ser oferecidos à tributação no mesmo momento do reconhecimento do indébito principal;
Após o reconhecimento inicial, os juros incorridos a cada mês devem ser tributados pelo regime de competência como receita do respectivo mês.

A partir de 1º de julho de 2015, com o Decreto nº 8.426/2015, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, incluindo os juros de mora, foram restabelecidas em 0,65% e 4%, respectivamente.

Base de Cálculo das Estimativas Mensais

Um ponto importante esclarecido na Solução de Consulta refere-se à inclusão dos indébitos tributários na base de cálculo dos pagamentos mensais por estimativa do IRPJ e da CSLL.

A Receita Federal foi categórica ao afirmar que o valor do indébito tributário deve ser computado na base de cálculo desses tributos no mês em que for reconhecido, tanto na hipótese de pagamento com base na receita bruta e acréscimos, quanto na apuração com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução.

Foi rejeitado o entendimento do contribuinte de que poderia excluir o valor principal do montante a ser restituído da base de cálculo da estimativa mensal, com fundamento no art. 40, inciso II, da IN RFB nº 1.700/2017. A Receita esclareceu que esse dispositivo não se aplica ao caso, uma vez que:

O valor do indébito tributário corresponde a uma recuperação de custo ou despesa, e não a uma recuperação de crédito;
A exclusão prevista no dispositivo é destinada aos créditos decorrentes de vendas cujas receitas já foram anteriormente reconhecidas.

Fundamentos Legais

A Solução de Consulta baseou-se em diversos dispositivos legais, entre os quais destacam-se:

Art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
Art. 44, III, da Lei nº 4.506/1964;
Arts. 177 e 187, §1º, da Lei nº 6.404/1976;
Arts. 6º, §1º, 7º e 67, XI, do Decreto-Lei nº 1.598/1977;
Art. 74 da Lei nº 9.430/1996;
Art. 441, II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018);
Arts. 33, 34, 39, 40 e 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.

É importante destacar que a Solução de Consulta nº 183 – Cosit está em conformidade com entendimentos anteriores da Receita Federal, como o expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003, mas traz esclarecimentos adicionais para situações específicas, particularmente em relação à compensação administrativa de créditos reconhecidos judicialmente.

Aplicação Prática e Impactos

Do ponto de vista prático, os contribuintes que obtiverem decisões judiciais reconhecendo indébitos tributários devem estar atentos aos seguintes pontos:

Trânsito em julgado com valor definido: reconhecer o indébito e os juros como receita no mês do trânsito em julgado;
Trânsito em julgado sem valor definido: reconhecer o indébito e os juros como receita no mês da entrega da primeira Declaração de Compensação;
Controle mensal dos juros: após o reconhecimento inicial, contabilizar mensalmente os juros incidentes como receita pelo regime de competência;
Inclusão na base das estimativas mensais: incluir os valores na base de cálculo das estimativas mensais de IRPJ e CSLL no período em que devem ser reconhecidos como receita.

O não cumprimento dessas orientações pode resultar em autuações fiscais, com a cobrança de impostos e contribuições devidos, além de multa e juros de mora.

Considerações Finais

A tributação de indébitos tributários reconhecidos por decisão judicial deve ser realizada de forma rigorosa, observando o regime de competência e os marcos temporais estabelecidos pela legislação e pela interpretação da Receita Federal.

Para os contribuintes, é fundamental organizar adequadamente os procedimentos internos para identificar e reconhecer esses créditos no momento correto, evitando tanto o pagamento indevido de tributos quanto possíveis contingências fiscais futuras.

No cenário atual, em que muitas empresas possuem créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS após a decisão do STF no RE 574.706, o correto reconhecimento desses valores para fins tributários tornou-se ainda mais relevante.