A Retenção de IRRF sobre verbas rescisórias contratuais é tema que frequentemente gera dúvidas entre contribuintes, especialmente quando os valores são pagos de forma parcelada. A Receita Federal do Brasil esclareceu definitivamente este ponto por meio da Solução de Consulta nº 187 – Cosit, de 13 de dezembro de 2021, estabelecendo regras claras sobre o momento correto para a retenção tributária.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 187 – Cosit
Data de publicação: 13 de dezembro de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que prestava serviços de processamento de dados e teve seu contrato rescindido unilateralmente por seu único cliente. No distrato acordado, ficou estabelecido o pagamento de verba rescisória em seis parcelas consecutivas, com vencimentos entre dezembro de 2018 e maio de 2019.
O ponto central da divergência surgiu quando a fonte pagadora (a ex-contratante) decidiu provisionar contabilmente o valor integral da multa rescisória em agosto de 2018 e, consequentemente, reteve antecipadamente em setembro do mesmo ano todo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o montante total, inclusive sobre as parcelas que só venceriam no ano seguinte.
A consulente questionou esse procedimento, argumentando que a retenção deveria ocorrer apenas no momento do pagamento de cada parcela, conforme estabelecido no distrato, e não de forma antecipada baseada no registro contábil unilateral da fonte pagadora.
O Fundamento Legal da Decisão
A Retenção de IRRF sobre verbas rescisórias contratuais tem como principal fundamento o art. 70 da Lei nº 9.430, de 1996, que determina:
“Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.”
“§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.”
Este dispositivo estabelece claramente que a retenção deve ocorrer no momento do pagamento ou do crédito, o que vier primeiro. A legislação prevê duas possibilidades distintas para o fato gerador da obrigação tributária: o efetivo pagamento das verbas ou o seu crédito contábil.
A Decisão da Receita Federal
A Receita Federal decidiu que, independentemente do que foi acordado no distrato quanto à forma de pagamento parcelado, o direito às prestações decorrentes da rescisão contratual surge integralmente no momento em que o distrato é realizado.
A análise fundamentou-se nos artigos 177 e 187, §1º, alínea ‘a’, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), que estabelecem o regime de competência para reconhecimento contábil, determinando que “as receitas e os rendimentos ganhos no período” devem ser computados “independentemente da sua realização em moeda”.
Complementarmente, a decisão baseia-se no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especificamente nos artigos 104, 472 e 594, que tratam da validade dos negócios jurídicos e dos distratos contratuais.
De acordo com a Solução de Consulta, o fato de as parcelas vencerem em data futura não justifica o diferimento do registro contábil do direito em sua integralidade. Pelo contrário, o crédito deve ser reconhecido integralmente, e a retenção do IRRF deve acompanhar esse reconhecimento.
Princípio do Crédito Contábil como Marco da Retenção
Um ponto fundamental para entender a Retenção de IRRF sobre verbas rescisórias contratuais é a interpretação da Receita Federal sobre o termo “crédito” mencionado na legislação. Trata-se do crédito contábil, ou seja, do reconhecimento da obrigação de pagar por parte do devedor ou do direito de receber por parte do credor nos respectivos registros contábeis.
A Solução de Consulta reforça esse entendimento ao citar o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2014, que estabeleceu o crédito contábil como marco para a retenção do IRRF no caso de importâncias creditadas.
Desta forma, ocorrido o fato necessário e suficiente para o registro contábil do crédito (neste caso, a celebração do distrato), deve ocorrer a respectiva retenção do imposto, mesmo que o pagamento seja parcelado.
Diferença entre Verbas Rescisórias e Remuneração de Serviços
Outro ponto importante esclarecido na Solução de Consulta refere-se à natureza jurídica das verbas rescisórias contratuais. A Receita Federal concluiu que tais valores não constituem contraprestação por serviços prestados, mas sim “direitos auferidos em função da rescisão contratual que frustra expectativas de ganhos de ao menos uma das partes contratantes”.
Por esta razão, as retenções previstas no art. 30 da Lei nº 10.833/2003 (CSLL, PIS/PASEP e COFINS) não incidem sobre as verbas decorrentes de rescisão contratual, uma vez que estas não caracterizam remuneração de serviços profissionais.
Este entendimento é relevante para o tratamento fiscal completo dessas verbas, pois diferencia o regime de retenção do IRRF daquele aplicável às contribuições sociais.
Impactos Práticos para os Contribuintes
A decisão da Receita Federal gera diversos impactos práticos importantes para as empresas que recebem ou pagam verbas rescisórias:
- Para os beneficiários (recebedores): Devem reconhecer a receita integral no período em que o distrato for firmado, mesmo que o recebimento ocorra em parcelas durante diferentes períodos de apuração;
- Para as fontes pagadoras: Devem fazer a retenção do IRRF (15%) sobre o valor total da verba rescisória no momento do crédito contábil integral, mesmo que o pagamento seja parcelado;
- Impacto no fluxo de caixa: A retenção antecipada do IRRF pode gerar um descompasso no fluxo de caixa do beneficiário, que terá o imposto retido antes mesmo de receber todas as parcelas;
- Tratamento diferenciado para outros tributos: Não haverá retenção de PIS, COFINS e CSLL sobre essas verbas, pois não são consideradas como remuneração de serviços.
Planejamento Tributário e Fluxo de Caixa
A compreensão correta sobre a Retenção de IRRF sobre verbas rescisórias contratuais é fundamental para o adequado planejamento tributário e gerenciamento de fluxo de caixa das empresas envolvidas em situações de rescisão contratual.
Do ponto de vista da fonte pagadora, é importante registrar corretamente a provisão contábil e efetuar a retenção do IRRF no momento adequado, evitando questionamentos pela Receita Federal e pelo beneficiário dos recursos.
Já para o recebedor, é necessário estar atento a esta sistemática para antecipar os impactos no fluxo de caixa e na tributação do período, especialmente quando as verbas rescisórias representam valores significativos.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 187 – Cosit/2021 traz segurança jurídica ao esclarecer pontos importantes sobre a Retenção de IRRF sobre verbas rescisórias contratuais, estabelecendo um entendimento consolidado da administração tributária federal sobre o tema.
Os contribuintes devem estar atentos ao fato de que, independentemente das condições de pagamento acordadas entre as partes, o momento da retenção do IRRF é determinado pela legislação tributária, prevalecendo o princípio do crédito contábil quando este ocorrer antes do efetivo pagamento.
Importante ressaltar que este entendimento se aplica exclusivamente às verbas decorrentes de rescisão contratual entre pessoas jurídicas e não abrange indenizações pagas em conformidade com a legislação trabalhista ou aquelas destinadas a reparar danos patrimoniais, conforme determina o § 5º do art. 70 da Lei nº 9.430/1996.
Por fim, recomenda-se que as empresas, ao negociarem distratos contratuais, levem em consideração os aspectos tributários aqui abordados, para evitar surpresas e contingências fiscais futuras.
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