Os Créditos de PIS/COFINS em Transporte de Cargas receberam importante esclarecimento com a Solução de Consulta COSIT nº 228, de 27 de junho de 2019, que reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos para despesas com rastreamento veicular e vale-pedágio. Essa interpretação traz impactos significativos para a gestão tributária das transportadoras.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 228 – COSIT
Data de publicação: 27/06/2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Contexto da Norma
A Solução de Consulta foi emitida em resposta a questionamentos de uma empresa transportadora de cargas sobre a possibilidade de aproveitar créditos das contribuições para PIS/Pasep e COFINS no regime não cumulativo, relativos a despesas com serviços de rastreamento por satélite e tarifas de pedágio.
Esta manifestação da Receita Federal se apoia no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que estabeleceu o conceito de insumo para fins de creditamento dessas contribuições com base nos critérios da essencialidade e relevância para a atividade empresarial.
A análise é especialmente relevante para as transportadoras rodoviárias de carga, que precisam arcar com diversos custos operacionais para viabilizar sua atividade, muitos deles decorrentes de imposições legais ou contratuais.
Principais Disposições
Rastreamento de Cargas e de Veículos
A Solução de Consulta confirmou que os valores despendidos com serviços de rastreamento e monitoramento de veículos de transporte de cargas geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, na modalidade aquisição de insumos.
A justificativa apresentada pela Receita Federal baseia-se nos seguintes aspectos:
- Os serviços de rastreamento se coadunam com os critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ;
- A segurança automotiva de veículos de transporte de cargas integra o processo de prestação de serviços pelas singularidades da cadeia do transporte rodoviário;
- A ausência de rastreamento priva a prestação de serviço de qualidade, podendo resultar na não contratação por parte dos clientes;
- Há exigências normativas que impõem a realização de seguro de responsabilidade civil em garantia das perdas e danos sobrevindos à carga transportada (Decreto-lei nº 73/1966 e Decreto nº 61.867/1967), sendo o rastreamento muitas vezes condição para a contratação desses seguros.
A análise vinculou-se parcialmente à Solução de Consulta COSIT nº 168, de 31 de maio de 2019, que já havia reconhecido o direito ao creditamento para gastos com seguros de cargas (RCTR-C e RCF-DC) e seguro de veículos para transporte de cargas.
Vale-Pedágio Obrigatório
Quanto ao vale-pedágio, a Receita Federal esclareceu que:
- Os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas;
- Este entendimento permite a apuração de créditos com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003;
- O vale-pedágio é considerado insumo por ser utilizado para fazer frente a despesas de deslocamento impostas legalmente e essenciais para viabilizar a prestação de serviços de transporte.
No entanto, a Solução de Consulta estabeleceu uma importante ressalva: quando a transportadora arca com os custos do vale-pedágio, é vedada a exclusão desses valores da base de cálculo das contribuições, pois não se enquadram na previsão do art. 2º da Lei nº 10.209/2001.
Isso ocorre porque a Lei nº 10.209/2001, que instituiu o vale-pedágio obrigatório, determina que o pagamento de pedágio por veículos de carga deve ser responsabilidade do embarcador (contratante do serviço), e não da transportadora. A não incidência tributária prevista na lei aplica-se apenas ao valor recebido antecipadamente do embarcador.
Impactos Práticos
O reconhecimento dessas despesas como insumos traz benefícios significativos para as empresas transportadoras submetidas ao regime não cumulativo das contribuições:
- Redução da carga tributária efetiva: as transportadoras podem aproveitar créditos sobre despesas que representam parcela relevante de seus custos operacionais;
- Maior previsibilidade fiscal: com o posicionamento claro da Receita Federal, as empresas podem planejar com mais segurança o aproveitamento desses créditos;
- Economia tributária: considerando as alíquotas combinadas de 9,25% (PIS 1,65% e COFINS 7,6%), o impacto financeiro pode ser significativo para empresas que têm gastos expressivos com rastreamento e pedágios;
- Adequação de controles: as transportadoras devem assegurar registros contábeis adequados para documentar essas despesas e seu vínculo com a atividade-fim.
É importante observar que a decisão se baseia na interpretação das normas sobre o conceito de insumos para o regime não cumulativo de PIS/COFINS, conforme o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, que detalhou os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ.
Análise Comparativa
Antes desse posicionamento, havia grande insegurança jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos para essas despesas. A Receita Federal adotava interpretação mais restritiva sobre o conceito de insumos, limitando-o a elementos que se incorporavam fisicamente ao produto final ou que eram consumidos no processo produtivo.
A evolução do entendimento administrativo, alinhado agora à jurisprudência do STJ, representa importante avanço para a efetivação do princípio da não cumulatividade das contribuições, permitindo que os custos incorridos ao longo da cadeia produtiva não sejam onerados múltiplas vezes pela tributação.
No caso específico do vale-pedágio, a Solução de Consulta esclarece uma situação comum no setor, em que muitas transportadoras, contrariando a legislação específica, acabam arcando com esses custos em vez de recebê-los antecipadamente do embarcador.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 228/2019 fornece orientação valiosa para as empresas do setor de transporte rodoviário de cargas, trazendo maior segurança jurídica ao reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas essenciais à sua operação.
Para aproveitar adequadamente esses créditos, as transportadoras devem:
- Manter documentação fiscal adequada que comprove os gastos com rastreamento e vale-pedágio;
- Assegurar a correta escrituração fiscal dessas despesas;
- Avaliar a possibilidade de recuperar créditos de períodos anteriores, respeitando o prazo prescricional de cinco anos;
- Verificar se seus procedimentos relacionados ao vale-pedágio estão em conformidade com a Lei nº 10.209/2001.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta não analisa a regularidade do procedimento adotado pela consulente perante as regras relativas ao vale-pedágio, limitando-se a esclarecer o tratamento tributário aplicável para fins de PIS/COFINS.
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