A retenção de PIS, COFINS e CSLL nos pagamentos a sindicatos que atuam como intermediadores obrigatórios de trabalhadores avulsos foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 161 – Cosit, de 28 de dezembro de 2020. A decisão traz importantes orientações sobre a não aplicação da retenção na fonte das contribuições sociais em situações específicas envolvendo entidades sindicais.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 161 – Cosit
Data de publicação: 28 de dezembro de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil
Contextualização da consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa com atividades relacionadas a armazéns gerais, depósito de mercadorias, carga e descarga, despachos aduaneiros e organização logística. Em suas operações, a empresa utiliza mão de obra avulsa para serviços de movimentação de cargas e mercadorias em geral, contratada por meio da intermediação obrigatória do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, conforme previsto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.
Nos documentos fiscais emitidos pelo sindicato constam os valores referentes aos salários dos trabalhadores, encargos sociais, férias, décimo terceiro salário, além de uma parcela destinada ao “custeio de mantença da entidade sindical”. A questão central da consulta é se esses pagamentos estariam sujeitos à retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS/PASEP, conforme estabelecido no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Base legal analisada
A análise da consulta baseou-se principalmente nas seguintes normas:
- Art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, que estabelece a retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS/PASEP;
- Lei nº 12.023, de 2009, que regulamenta as atividades de movimentação de mercadorias por trabalhadores avulsos;
- Parecer Cosit nº 69, de 1999, que trata do conceito de locação de mão de obra;
- Solução de Consulta Cosit nº 430, de 2017, que já havia abordado tema semelhante.
Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal, ao analisar a situação apresentada, destacou pontos fundamentais sobre a natureza jurídica da relação entre as partes envolvidas:
1. Intermediação obrigatória do sindicato: Nos termos da Lei nº 12.023/2009, o sindicato atua como intermediador obrigatório entre o tomador de serviços (empresa) e os trabalhadores avulsos, sem que exista vínculo empregatício;
2. Natureza dos pagamentos: Os valores repassados pelo tomador ao sindicato têm como destinação final a remuneração das pessoas físicas (trabalhadores avulsos) pela prestação de serviços, não configurando pagamento por serviços prestados pelo próprio sindicato;
3. Obrigação legal de repasse: O sindicato tem a obrigação de repassar aos trabalhadores, no prazo máximo de 72 horas úteis, os valores recebidos do tomador de serviços.
Conclusões sobre a retenção na fonte
Com base nessa análise, a Receita Federal chegou a duas conclusões principais:
1. Valores repassados aos trabalhadores
Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a entidades sindicais que atuam como intermediadoras obrigatórias, relativamente à remuneração de atividades de movimentação de mercadorias exercidas por trabalhadores avulsos, não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS/PASEP prevista no art. 30 da Lei nº 10.833/2003.
O fundamento para essa conclusão é que tais valores têm natureza de rendimentos do trabalho de pessoas físicas, não se enquadrando na hipótese legal que trata de serviços prestados por pessoas jurídicas.
2. Custeio de despesas administrativas do sindicato
A parcela do pagamento relativa ao custeio de despesas administrativas da entidade sindical também não está sujeita à retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS/PASEP. Isso porque a intermediação obrigatória realizada pelo sindicato não se enquadra em nenhuma das categorias de serviços listadas no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, não caracterizando locação de mão de obra conforme os parâmetros definidos no Parecer Cosit nº 69, de 1999.
A decisão esclarece que, na locação de mão de obra, pressupõe-se a existência de vínculo empregatício entre o locador e os trabalhadores, bem como a finalidade negocial da intermediação, elementos que não estão presentes no caso da intermediação sindical obrigatória prevista na Lei nº 12.023/2009.
Implicações práticas da decisão
Esta Solução de Consulta tem efeitos importantes para empresas que utilizam mão de obra avulsa intermediada por sindicatos nas atividades de movimentação de mercadorias:
- Desobrigação de reter na fonte a CSLL, COFINS e PIS/PASEP sobre os pagamentos realizados aos sindicatos, tanto na parte destinada aos trabalhadores quanto na parcela de custeio administrativo;
- Simplificação dos procedimentos contábeis e fiscais relacionados a esses pagamentos;
- Maior segurança jurídica nas relações com sindicatos intermediadores de trabalhadores avulsos;
- Alinhamento dos procedimentos com as peculiaridades da legislação específica que rege o trabalho avulso.
Vinculação a entendimentos anteriores
É importante destacar que a Solução de Consulta nº 161/2020 está parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 430/2017, que já havia estabelecido entendimento semelhante. Conforme o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, a solução de consulta tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil e respalda o sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na situação por ela abrangida.
Além disso, a decisão esclarece que não há divergência entre a Solução de Consulta Cosit nº 430/2017 e a Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 7.031/2018, mencionadas pelo consulente. A diferença entre elas é apenas que na segunda não houve questionamento quanto à CSLL, ficando a conclusão restrita à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.
Aplicação prática e recomendações
Com base nesse entendimento da Receita Federal, empresas que utilizem trabalhadores avulsos por meio de intermediação sindical obrigatória devem:
- Verificar se a situação concreta se enquadra exatamente nos termos da Lei nº 12.023/2009;
- Confirmar se o sindicato atua como intermediador obrigatório sem vínculo empregatício com os trabalhadores;
- Garantir que os documentos fiscais emitidos pelo sindicato discriminem adequadamente os valores destinados aos trabalhadores e os relativos ao custeio administrativo;
- Manter documentação comprobatória que demonstre a natureza dos pagamentos e a conformidade com a legislação aplicável.
A correta aplicação desse entendimento contribui para a segurança jurídica nas relações entre empresas, sindicatos e trabalhadores avulsos, evitando questionamentos fiscais e possíveis autuações indevidas por parte da fiscalização tributária.
É fundamental ressaltar que a aplicação desse entendimento depende do enquadramento preciso da situação fática nos parâmetros analisados pela Receita Federal, considerando as peculiaridades da intermediação sindical obrigatória prevista na legislação específica.
As empresas que utilizam esse tipo de mão de obra devem revisar seus procedimentos fiscais à luz desse entendimento, garantindo o correto tratamento tributário dos pagamentos realizados por intermédio dos sindicatos.
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