Emissão de nota fiscal na importação direta para filial: entenda a obrigatoriedade da entrada pelo estabelecimento importador

A emissão de nota fiscal na importação direta para filial é um tema que gera dúvidas entre contribuintes, especialmente quando os produtos importados são destinados diretamente da repartição aduaneira para estabelecimento diverso daquele que consta na Declaração de Importação (DI). A Receita Federal do Brasil (RFB) se manifestou sobre o assunto por meio da Solução de Consulta nº 260 – COSIT, de 27 de outubro de 2023.

Contexto da Consulta

Uma empresa questionou a RFB sobre a viabilidade de um procedimento específico: a emissão de nota fiscal na importação direta para filial, em que a DI seria emitida pelo estabelecimento que efetivamente se responsabilizou pela importação (matriz), enquanto a nota fiscal de entrada dos produtos seria emitida por outro estabelecimento (filial), que seria o destinatário efetivo dos bens importados.

A consulente argumentou que, no âmbito estadual, especificamente no Estado de São Paulo, existem previsões expressas na legislação e entendimentos consolidados permitindo que, na situação descrita, a nota fiscal de entrada seja emitida pelo estabelecimento destinatário dos produtos importados (filial).

Obrigações Fiscais na Importação Direta

Ao analisar a questão, a RFB esclareceu que, conforme a legislação federal relacionada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), existe um procedimento específico a ser seguido quando os produtos importados não ingressam fisicamente no estabelecimento importador.

De acordo com os artigos 499 e 500 do Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, na situação de emissão de nota fiscal na importação direta para filial:

• O estabelecimento importador deve emitir nota fiscal relativa à entrada para o total das mercadorias importadas;
• O mesmo estabelecimento importador deve emitir nota fiscal relativamente às mercadorias enviadas ao outro estabelecimento do próprio importador, sem destaque do IPI;
• Na nota fiscal de remessa, deve-se mencionar o número e a data do registro da DI no SISCOMEX, bem como o valor do IPI calculado proporcionalmente à quantidade dos produtos remetidos.

Ingresso Simbólico das Mercadorias

Um ponto importante destacado na Solução de Consulta é que, conforme o artigo 434, inciso II, do RIPI, a nota fiscal de entrada deve ser emitida pelo estabelecimento importador mesmo que o ingresso dos produtos seja apenas simbólico:

“Art. 434. A nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos: (…) II – importados diretamente do exterior, bem como os adquiridos em licitação promovida pelo Poder Público;”

Portanto, mesmo que os produtos não entrem fisicamente no estabelecimento importador, a emissão de nota fiscal na importação direta para filial deve seguir o procedimento previsto na legislação federal.

Interpretação da Legislação Federal vs. Estadual

A consulente havia sugerido que o entendimento estadual poderia ser aplicado para fins do IPI, argumentando que a própria legislação federal (§ 4º do art. 498 do RIPI) admitiria outro tratamento, desde que com anuência do Fisco estadual.

No entanto, a RFB esclareceu que essa interpretação não procede, pois a faculdade concedida no § 4º do art. 498 do RIPI refere-se apenas à dispensa de o produto ser acompanhado das notas fiscais durante o trânsito da repartição aduaneira até o estabelecimento importador, sem afastar a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal de entrada pelo estabelecimento importador.

“§ 4º As notas fiscais de que trata este artigo poderão deixar de acompanhar os produtos, no seu trânsito, até o estabelecimento importador ou licitante, desde que haja anuência do Fisco estadual que jurisdiciona o contribuinte.”

A RFB enfatizou que este dispositivo não elimina a obrigação de emitir a nota fiscal, apenas permite que o documento não acompanhe fisicamente a mercadoria durante o transporte.

Conclusão da Receita Federal

Respondendo objetivamente à consulta, a RFB concluiu que, na remessa direta dos bens importados da repartição aduaneira para estabelecimento da mesma pessoa jurídica diverso do importador, a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal na importação direta para filial incumbe ao estabelecimento importador.

Esta obrigatoriedade visa à adequação ao disposto na legislação federal, especificamente aquela relativa ao cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao IPI, em conformidade com os artigos 435, inciso III, 499 e 500 do RIPI.

Ineficácia de Alguns Questionamentos

É importante observar que parte dos questionamentos formulados pela consulente foi considerada ineficaz pela RFB. A empresa havia questionado também sobre a manutenção dos benefícios de regimes especiais (Drawback, Programa OEA e Ex-Tarifário de Autopeças) no caso de adoção do procedimento consultado.

No entanto, esses questionamentos foram considerados ineficazes por dois motivos principais:

• Foram formulados de forma genérica, sem identificar dispositivos específicos da legislação tributária sobre cuja aplicação haveria dúvida;
• Buscavam, na realidade, assessoria jurídica ou contábil-fiscal, o que não é objeto do instituto da consulta tributária.

Implicações Práticas para Empresas

Para as empresas que realizam operações de importação com remessa direta dos produtos para estabelecimentos filiais, é fundamental compreender que, independentemente das normas estaduais, a legislação federal do IPI exige a emissão de nota fiscal na importação direta para filial pelo estabelecimento importador.

Este entendimento implica que:

1. O estabelecimento importador (aquele que consta na DI) deve emitir a nota fiscal de entrada referente aos produtos importados;
2. O mesmo estabelecimento importador deve emitir a nota fiscal de remessa para a filial destinatária;
3. Não é possível, para fins da legislação federal, que apenas o estabelecimento destinatário emita a nota fiscal de entrada, como ocorre em alguns estados para fins de ICMS.

As empresas que adotam procedimentos distintos devem adequar suas rotinas para evitar autuações fiscais relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias federais.

Orientações para Importadores

Considerando o entendimento da RFB sobre a emissão de nota fiscal na importação direta para filial, recomenda-se aos importadores:

• Revisar os procedimentos internos de emissão de documentos fiscais nas operações de importação;
• Verificar se as notas fiscais de entrada estão sendo emitidas pelo estabelecimento importador, mesmo nos casos de remessa direta para filiais;
• Assegurar que as notas fiscais de remessa para outros estabelecimentos contenham todas as informações exigidas pela legislação federal;
• Considerar que, mesmo que a legislação estadual permita procedimentos simplificados, a legislação federal do IPI deve ser observada.

A correta observância dessas obrigações evita riscos fiscais e contribui para a regularidade das operações de comércio exterior realizadas pela empresa.

Para consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 260 – COSIT, acesse o site oficial da Receita Federal.

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