Tributação de direitos creditórios no Lucro Presumido: regras para IRPJ e CSLL

A tributação de direitos creditórios no lucro presumido é um tema que gera muitas dúvidas entre empresas que atuam com a compra e venda desses ativos. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 68, de 27 de junho de 2016, estabeleceu importantes diretrizes sobre o tratamento tributário aplicável a essa atividade.

Esta norma interpretativa esclarece que empresas optantes pelo Lucro Presumido que negociam direitos creditórios, incluindo precatórios, devem considerar os valores recebidos dessas operações como receita bruta, aplicando o percentual de presunção de 32% para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 68/2016
Data de publicação: 27 de junho de 2016
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

A consulta surgiu da necessidade de esclarecer o tratamento tributário aplicável a empresas optantes pelo Lucro Presumido que têm como objeto social a negociação de direitos adquiridos de terceiros, como precatórios e outros direitos creditórios. A dúvida principal referia-se ao percentual de presunção a ser aplicado sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A Solução de Consulta nº 68/2016 respondeu a essa consulta com base nas disposições legais que regem a tributação pelo Lucro Presumido e na interpretação já consolidada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT nº 49/2016, à qual se vinculou.

Principais Disposições

A Solução de Consulta estabelece que:

• Os valores auferidos com a compra ou venda de direitos creditórios adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita bruta para a pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido cujo objeto social seja a negociação desses direitos;
• Também são considerados receita bruta os valores obtidos quando a empresa, na condição de cessionária, recebe o valor do crédito diretamente do devedor original;
• Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, deve-se aplicar o percentual de presunção de 32% sobre essa receita bruta;
• O mesmo percentual de presunção (32%) deve ser utilizado para apuração da base de cálculo da CSLL.

É importante ressaltar que a aplicação desse entendimento pressupõe que a empresa tenha como atividade-fim a negociação de direitos creditórios, o que deve estar refletido em seu objeto social.

Base Legal da Decisão

A Solução de Consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 15 da Lei nº 9.249/1995, que estabelece os percentuais de presunção do lucro para fins de apuração do IRPJ;
• Arts. 1º e 25, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que tratam do lucro presumido;
• Art. 14 da Lei nº 9.718/1998, que estabelece as condições para opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido;
• Art. 31 da Lei nº 8.981/1995, que trata da apuração do lucro presumido;
• Art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que define receita bruta;
• Art. 20 da Lei nº 9.249/1995 e Art. 29 da Lei nº 9.430/1996, que estabelecem as bases para apuração da CSLL.

A consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 49, de 4 de maio de 2016, que já havia firmado entendimento similar sobre o tema.

Impactos Práticos

A tributação de direitos creditórios no lucro presumido tem impactos significativos para as empresas que atuam nesse segmento:

1. Definição clara da base de cálculo: toda a receita obtida com a cessão de direitos creditórios compõe a receita bruta tributável, independentemente de se tratar da venda do direito a terceiros ou do recebimento direto do crédito do devedor original;
2. Segurança jurídica: o percentual de 32% para presunção do lucro está definido e não deixa margem para interpretações divergentes, evitando questionamentos por parte do fisco;
3. Planejamento tributário: empresas que atuam com cessão de direitos podem avaliar se o Lucro Presumido é vantajoso em comparação com o Lucro Real, considerando esse percentual de presunção;
4. Controle contábil: necessidade de segregar adequadamente as receitas provenientes da cessão de direitos creditórios de outras receitas que possam ter percentuais de presunção diferentes.

Análise Comparativa

A aplicação do percentual de 32% para presunção do lucro nas operações com direitos creditórios equipara essa atividade a outros serviços não relacionados à venda de mercadorias ou produtos. Isso ocorre porque a RFB entende que a cessão de direitos configura uma prestação de serviços e não uma operação de compra e venda de mercadorias.

É importante comparar essa situação com outros tipos de receita no Lucro Presumido:

• Atividade comercial: 8% para IRPJ e 12% para CSLL
• Atividade industrial: 8% para IRPJ e 12% para CSLL
• Revenda de combustíveis: 1,6% para IRPJ e 12% para CSLL
• Serviços em geral: 32% para IRPJ e 32% para CSLL
• Serviços de transporte: 8% para IRPJ e 12% para CSLL

Como se vê, a tributação de direitos creditórios no lucro presumido segue o mesmo padrão dos serviços em geral, o que pode representar uma carga tributária mais elevada em comparação com atividades comerciais ou industriais.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 68/2016 trouxe clareza para um tema que gerava dúvidas entre os contribuintes. Empresas que atuam com a cessão de direitos creditórios, como precatórios, devem estar atentas às seguintes recomendações:

• Verificar se o objeto social da empresa contempla expressamente a atividade de negociação de direitos creditórios;
• Aplicar corretamente o percentual de presunção de 32% para IRPJ e CSLL sobre as receitas provenientes dessas operações;
• Manter adequada segregação contábil das receitas de cessão de direitos de outras receitas que possam ter tratamento tributário diferenciado;
• Avaliar periodicamente a vantajosidade do Lucro Presumido em comparação com o Lucro Real para essa atividade, considerando o percentual de presunção estabelecido;
• Observar que esse entendimento da Receita Federal está consolidado e vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 49/2016, o que lhe confere maior segurança jurídica.

Para empresas que pretendem atuar no mercado de direitos creditórios ou que já operam nesse segmento, é fundamental compreender essas regras tributárias para evitar contingências fiscais e otimizar seu planejamento tributário.

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