Tributação sobre atividade gráfica no Lucro Presumido: percentuais de IRPJ e CSLL

Gustavo Ribeiro4 de julho de 20254 Mins read87

A Tributação sobre atividade gráfica no Lucro Presumido foi esclarecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 45/2014 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Este documento estabelece importantes diretrizes sobre os percentuais aplicáveis para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nesse setor específico.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 45 – Cosit
Data de publicação: 19 de fevereiro de 2014
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Resumo da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa do ramo gráfico que questionava qual seria o percentual correto a ser aplicado para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido. A dúvida centrava-se na caracterização de sua atividade: se seria considerada industrialização (com alíquotas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL) ou prestação de serviços (com alíquotas de 32% para ambos os tributos).

A empresa informou que realiza serviços de pré-impressão por encomenda e por conta de terceiros, confeccionando produtos personalizados. Também relatou que adquire todos os insumos necessários para impressão, possui dezenas de empregados e utiliza grande quantidade de energia para confeccionar seus impressos.

Contextualização Legal

A diferenciação entre atividade industrial e prestação de serviços para fins tributários é frequentemente objeto de dúvidas no setor gráfico. Isso porque uma mesma operação pode ser caracterizada de formas distintas, dependendo de características específicas do processo produtivo.

A Lei nº 9.249/1995, em seus artigos 15 e 20, estabelece que os percentuais gerais para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido são de 8% e 12%, respectivamente. Contudo, para atividades de prestação de serviços, o percentual é elevado para 32% em ambos os casos.

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26/2008, atualmente em vigor, estabelece que para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, consideram-se industrialização as operações definidas no artigo 4º do Regulamento do IPI (atualmente o Decreto nº 7.212/2010), observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do mesmo decreto.

Análise da Solução de Consulta

A Receita Federal esclareceu que, de acordo com o Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), caracteriza-se como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, incluindo-se neste conceito a transformação de matérias-primas ou produtos intermediários para obtenção de espécie nova.

Na análise das exceções previstas no art. 5º do Ripi/2010, a impressão sob encomenda somente deixará de ser considerada operação de industrialização caso se enquadre na hipótese do inciso V, que trata do “preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional”.

Para fins de interpretação desse dispositivo, o art. 7º, inciso II, do Ripi/2010 esclarece que:

Oficina é o estabelecimento que emprega no máximo cinco operários e, caso utilize força motriz, não dispõe de potência superior a cinco quilowatts;
Trabalho preponderante é aquele que contribui no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por cento.

Conclusão da Receita Federal

A Solução de Consulta nº 45/2014 concluiu que a receita obtida pela impressão gráfica, sob encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ e de 12% para a apuração da base de cálculo da CSLL pela sistemática do Lucro Presumido.

Contudo, estabeleceu uma importante ressalva: se a produção for realizada sob encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou residência, com no máximo cinco empregados, sem dispor de potência superior a cinco quilowatts (caso utilize força motriz), e desde que o trabalho profissional represente no mínimo sessenta por cento na composição do valor, o percentual para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL será de 32%.

Impactos Práticos para Empresas do Setor Gráfico

Para as empresas do setor gráfico que apuram seus tributos pelo Lucro Presumido, esta Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos:

Empresas gráficas de médio e grande porte, que possuem mais de cinco funcionários ou utilizam potência superior a cinco quilowatts, serão enquadradas como atividade industrial, aplicando-se os percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL);
Pequenas gráficas ou profissionais autônomos que trabalham em casa ou em pequenas oficinas, com até cinco funcionários e baixa potência instalada, poderão ser enquadrados como prestadores de serviço, desde que o valor da mão de obra represente pelo menos 60% do valor total do produto;
A caracterização da atividade independe do fato de o produto ser personalizado ou sob encomenda;
A incidência do ISS sobre os serviços gráficos (conforme LC 116/2003) não exclui a caracterização da atividade como industrial para fins de IRPJ e CSLL.

Considerações Finais

A correta caracterização da atividade gráfica como industrial ou prestação de serviços é fundamental para a determinação dos percentuais aplicáveis no regime do Lucro Presumido. A aplicação equivocada pode resultar em recolhimento a menor ou a maior dos tributos, gerando possíveis autuações fiscais ou prejuízos financeiros desnecessários.

Empresas do setor devem analisar cuidadosamente suas operações, considerando aspectos como número de funcionários, potência instalada e composição do valor dos produtos, para determinar de forma correta a Tributação sobre atividade gráfica no Lucro Presumido.

Importante ressaltar que a aplicação dos percentuais corretos não é uma opção do contribuinte, mas uma determinação legal baseada nas características objetivas da operação realizada, conforme detalhado nesta Solução de Consulta.