Créditos de PIS/COFINS sobre taxas de infraestrutura portuária como insumos

Os créditos de PIS/COFINS sobre taxas de infraestrutura portuária como insumos foram reconhecidos pela Receita Federal em recente manifestação. A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7020, de 26 de março de 2021, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 153/2021, trouxe importante esclarecimento para empresas que operam no setor portuário quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: DISIT/SRRF07 nº 7020
• Data de publicação: 26 de março de 2021
• Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região Fiscal

Contexto da Consulta

A consulta tributária analisada pela Receita Federal aborda uma questão recorrente para as empresas do setor portuário: a possibilidade de considerar como insumos, para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, os valores pagos a título de taxas para utilização da infraestrutura portuária.

A definição do conceito de insumo para fins de creditamento dessas contribuições passou por uma significativa evolução nos últimos anos, especialmente após o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou os critérios da essencialidade e da relevância como balizadores para a caracterização de insumos.

Antes de adentrar na análise específica sobre as taxas portuárias, é importante compreender que a Receita Federal incorporou o entendimento do STJ por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, que passou a orientar as análises das autoridades fiscais sobre o tema.

Conceito de Insumo para PIS/COFINS

Conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS deve ser aferido segundo os critérios de:

• Essencialidade: quando o item é imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte;
• Relevância: quando o item, mesmo não sendo indispensável, integra o processo produtivo por imposição legal, contribuindo para o sucesso da atividade.

Esse entendimento representou uma ampliação significativa do conceito de insumo, que anteriormente era interpretado pela Receita Federal de forma mais restrita, aproximando-o dos conceitos aplicados ao IPI.

Análise Específica sobre Taxas Portuárias

A Solução de Consulta em análise abordou especificamente a questão das taxas pagas para utilização da infraestrutura portuária. A conclusão da autoridade fiscal foi favorável ao contribuinte, reconhecendo que:

“Por se tratar de exigência legal para o exercício da atividade de operação portuária, em situações específicas previstas nas normas reguladoras, os custos incorridos com as taxas para utilização da infraestrutura do porto subsumem-se, pelo critério de relevância, ao conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática da não cumulatividade de apuração da Cofins.”

O mesmo entendimento foi aplicado para a Contribuição ao PIS/PASEP, garantindo tratamento idêntico para ambas as contribuições.

O fundamento central para a decisão foi o critério da relevância. A Receita Federal reconheceu que, embora as taxas não sejam diretamente aplicadas no processo produtivo, representam uma exigência legal para o exercício da atividade portuária, tornando-as relevantes para a prestação dos serviços.

Impactos Práticos da Decisão

Esta interpretação traz benefícios concretos para as empresas que atuam no setor portuário, permitindo a recuperação de créditos sobre valores significativos pagos regularmente a título de infraestrutura portuária. Entre os principais impactos práticos, destacam-se:

1. Redução da carga tributária efetiva para operadores portuários;
2. Possibilidade de aproveitamento de créditos sobre operações que anteriormente não eram consideradas insumos;
3. Potencial recuperação de créditos de períodos anteriores não prescritos, respeitando o prazo quinquenal;
4. Segurança jurídica para o planejamento tributário das empresas do setor.

É importante ressaltar que a Solução de Consulta analisada está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 153, de 24 de setembro de 2021, o que reforça a uniformidade do entendimento em âmbito nacional.

Base Legal

A fundamentação jurídica para o reconhecimento das taxas portuárias como insumos está baseada nos seguintes dispositivos:

• Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II (para COFINS);
• Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II (para PIS/PASEP);
• Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 171 e 172;
• Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018.

Recomendações às Empresas do Setor

Com base na Solução de Consulta analisada, recomenda-se às empresas que atuam com operações portuárias:

1. Revisar os procedimentos de apuração de créditos de PIS/COFINS, identificando taxas portuárias que podem ser consideradas insumos;
2. Documentar adequadamente os pagamentos de taxas portuárias, mantendo comprovantes que demonstrem a vinculação com a atividade operacional;
3. Avaliar a possibilidade de recuperação de créditos de períodos anteriores, respeitando o prazo prescricional;
4. Consultar especialistas para avaliar situações específicas não expressamente abrangidas pela Solução de Consulta.

É fundamental compreender que nem todas as taxas portuárias serão automaticamente qualificadas como insumos. A análise deve ser feita caso a caso, verificando se há exigência legal específica para o pagamento da taxa em relação à atividade desenvolvida.

Considerações Finais

A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7020/2021 representa um importante precedente para o setor portuário, alinhando o entendimento da Receita Federal à jurisprudência do STJ sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS.

Este entendimento administrativo traz maior segurança jurídica para as empresas do setor, permitindo o planejamento tributário adequado e a recuperação de créditos significativos, contribuindo para a redução de custos operacionais em um segmento estratégico para a economia nacional.

Importante destacar que este entendimento se aplica ao regime não-cumulativo dessas contribuições, não abrangendo contribuintes que apuram o PIS/COFINS pelo regime cumulativo ou pelo regime de lucro presumido.

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