O plano de saúde empresarial não incidência previdenciária é tema da Solução de Consulta COSIT nº 77/2014 emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB). Este entendimento esclarece importante aspecto da legislação previdenciária relacionado aos benefícios de assistência à saúde oferecidos pelas empresas aos seus empregados e dirigentes.
Identificação da Norma:
– Tipo de norma: Solução de Consulta
– Número: 77 – COSIT
– Data de publicação: 28 de março de 2014
– Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 77/2014 trata de questão fundamental para empresas que desejam oferecer plano de saúde a seus colaboradores: a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de assistência médica, mesmo quando nem todos os empregados optam por aderir ao benefício oferecido.
Esta orientação tem efeitos imediatos para todas as empresas que mantêm ou pretendem implementar planos de assistência médica, influenciando diretamente o planejamento tributário e a política de benefícios corporativos.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por empresa do ramo de industrialização e comercialização de máquinas de lavar roupas e artigos domésticos, que pretendia oferecer plano de saúde administrado por cooperativa médica, custeando 80% do valor do plano, enquanto os empregados e dirigentes arcariam com os 20% restantes.
A dúvida da empresa consulente surgiu da interpretação da alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelece como requisito para a não integração ao salário de contribuição que “a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”. A questão central era se essa condição seria satisfeita mesmo quando alguns empregados, por razões particulares, decidissem não aderir ao plano oferecido.
Principais Disposições
A Receita Federal, através da COSIT, esclareceu que o plano de saúde empresarial não incidência previdenciária está assegurado desde que a empresa disponibilize o benefício a todos os empregados e dirigentes, mesmo que nem todos optem por utilizá-lo.
Segundo a Solução de Consulta, “abranger a totalidade significa colocar, efetivamente, a mesma cobertura à disposição de todos empregados e dirigentes da empresa”. Assim, para que o valor do plano não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária, é necessário apenas que a empresa disponibilize a todos um plano que lhes seja facultado aderir, não sendo exigido que todos efetivamente participem.
O entendimento baseia-se na interpretação literal da alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece que não integra o salário de contribuição “o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, […] desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”.
Importante destacar que a decisão reconhece a validade da manifestação escrita dos empregados que, por motivos particulares, decidam não participar do plano de saúde oferecido pela empresa, sem que isso prejudique a não incidência contributiva para os demais participantes.
Impactos Práticos
A Solução de Consulta traz segurança jurídica para as empresas que implementam planos de saúde coletivos, mesmo quando enfrentam resistência por parte de alguns colaboradores que já possuem planos particulares ou são dependentes em outros planos.
Na prática, as empresas podem:
- Oferecer planos de saúde sem o receio de onerar a folha de pagamento com incidência previdenciária;
- Solicitar e documentar a manifestação escrita dos funcionários que optarem por não aderir ao plano;
- Manter arquivada a comprovação de que o plano foi oferecido indistintamente a todos;
- Excluir da base de cálculo previdenciária os valores pagos a título de plano de saúde para os empregados e dirigentes participantes.
Esta interpretação favorece a ampliação da oferta de benefícios de saúde no ambiente corporativo, contribuindo para o bem-estar dos trabalhadores e potencialmente reduzindo o absenteísmo por motivos de saúde.
Análise Comparativa
Antes deste entendimento, havia insegurança jurídica sobre a interpretação da exigência de “cobertura que abranja a totalidade dos empregados”. Muitas empresas relutavam em implementar planos de saúde receando que, caso alguns funcionários não aderissem, perderiam o benefício fiscal da não incidência tributária.
A Solução de Consulta nº 77/2014 pacificou o entendimento, diferenciando claramente dois conceitos:
- Disponibilização do plano: requisito necessário para a não incidência contributiva, que deve abranger todos os empregados e dirigentes; e
- Adesão ao plano: faculdade do trabalhador, que pode optar por não participar sem comprometer a não incidência tributária para a empresa e demais participantes.
Esta interpretação está alinhada com o princípio de que benefícios assistenciais de saúde não devem ser tributados como salário, desde que oferecidos de maneira isonômica a todos os colaboradores.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 77/2014 representa um importante marco na interpretação da legislação previdenciária relativa aos benefícios de assistência médica oferecidos pelas empresas, conferindo maior segurança jurídica e previsibilidade.
As empresas devem, contudo, garantir que o plano de saúde empresarial não incidência previdenciária seja efetivamente disponibilizado a todos os empregados e dirigentes em condições semelhantes, mantendo documentação que comprove essa oferta universal, bem como as eventuais manifestações de recusa por parte dos colaboradores.
Recomenda-se, ainda, que as empresas mantenham registro das comunicações sobre a disponibilidade do benefício, preferencialmente com comprovante de recebimento, para demonstrar o cumprimento do requisito legal caso sejam questionadas em eventual fiscalização.
Esta interpretação favorece tanto empregadores quanto empregados, promovendo o acesso à saúde suplementar e contribuindo para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta nº 77/2014 pode ser consultada na íntegra no Portal de Normas da Receita Federal, permitindo às empresas e seus consultores analisar detalhadamente todos os aspectos abordados.
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