Classificação fiscal de paçoca rolha na NCM 1704.90.90

Gustavo Ribeiro3 de julho de 20254 Mins read304

A classificação fiscal de paçoca rolha foi oficialmente definida pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 98.578/2019. Este documento esclarece como este tradicional doce brasileiro deve ser enquadrado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), trazendo importantes orientações para fabricantes e importadores deste produto.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.578 – Cosit
Data de publicação: 4 de dezembro de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por um contribuinte que buscava definição quanto à classificação fiscal de paçoca rolha na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A mercadoria em questão foi descrita como um doce de amendoim composto por amendoim torrado, açúcar e sal, obtido por moagem e prensagem, apresentado no formato de cilindros de 62 gramas cada, embalados individualmente e acondicionados em potes plásticos com 20 unidades.

A classificação fiscal correta de mercadorias é fundamental para a determinação das alíquotas de tributos como o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições PIS/COFINS-Importação. Além disso, impacta diretamente nos procedimentos aduaneiros e na aplicação de benefícios fiscais.

Fundamentos Técnicos da Classificação

Para determinar a classificação fiscal de paçoca rolha, a Receita Federal baseou sua análise nos seguintes instrumentos normativos:

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)
Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC)
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC)
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)

O processo de classificação seguiu uma análise metódica, aplicando os princípios estabelecidos nessas regras. A RGI 1 estabelece que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. No caso específico, a análise inicial focou no texto da posição 17.04, que abrange “Produtos de Confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco)”.

Análise e Enquadramento do Produto

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) foram fundamentais para esclarecer o alcance da posição 17.04. Segundo estas notas, esta posição engloba “a maior parte das preparações alimentícias com adição de açúcar, comercializadas no estado sólido ou semi-sólido, em geral prontas para consumo imediato, conhecidos por produtos de confeitaria”.

A autoridade fiscal identificou que a paçoca rolha se enquadra perfeitamente nesta definição por ser:

Apresentada em cilindros sólidos
Pronta para consumo imediato
Uma preparação alimentícia contendo açúcar
De natureza similar aos produtos citados nas Nesh (caramelos, catechus, nogados, etc.)

A classificação fiscal de paçoca rolha seguiu então para análise das subposições, conforme determina a RGI 6. Como o produto não se enquadrava como “goma de mascar” (subposição 1704.10), foi direcionado para a subposição 1704.90 (“Outros”).

Dentro desta subposição, o produto foi analisado em relação aos itens específicos:

1704.90.10 – Chocolate branco
1704.90.20 – Caramelos, confeitos, dropes, pastilhas, e produtos semelhantes
1704.90.90 – Outros

Como a paçoca rolha não se enquadra nas descrições específicas dos dois primeiros itens, a classificação apropriada, seguindo a RGC 1, recaiu sobre o item residual 1704.90.90.

Conclusão Oficial da Receita Federal

Com base na análise técnica detalhada, a Receita Federal concluiu que a classificação fiscal de paçoca rolha deve ser feita no código NCM 1704.90.90. Esta conclusão fundamentou-se nas seguintes regras:

RGI 1 (texto da posição 17.04)
RGI 6 (texto da subposição 1704.90)
RGC 1 (texto do item 1704.90.90)

A Solução de Consulta foi aprovada pela 5ª Turma da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), criada pela Portaria RFB nº 1.921/2017, na sessão realizada entre 28 e 29 de novembro de 2019. A publicação e divulgação ocorreram nos termos do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014.

Impactos Práticos para Fabricantes e Importadores

A definição da classificação fiscal de paçoca rolha no código NCM 1704.90.90 traz importantes consequências para todos os agentes econômicos que lidam com este produto:

Tributação adequada: Permite o correto recolhimento de tributos como II, IPI e PIS/COFINS-Importação
Segurança jurídica: Reduz riscos de autuações fiscais por classificação incorreta
Uniformidade: Garante tratamento igual para todos os fabricantes e importadores do produto
Operações de comércio exterior: Facilita processos de importação e exportação do produto
Previsibilidade fiscal: Permite planejamento tributário adequado e cálculo preciso dos custos

É importante ressaltar que todas as empresas que comercializam esse tipo de produto devem observar essa classificação em suas operações comerciais e declarações fiscais, sob pena de possíveis autuações e penalidades.

Aplicação da Classificação a Produtos Similares

Embora a Solução de Consulta seja específica para a paçoca rolha descrita na consulta, os fundamentos técnicos utilizados podem servir como orientação para a classificação de produtos similares. Produtos de confeitaria à base de amendoim que apresentem características semelhantes provavelmente seguirão a mesma lógica de classificação.

No entanto, é importante destacar que variações na composição, forma de apresentação ou finalidade do produto podem levar a classificações distintas. Por exemplo, produtos que contenham cacau em sua composição seriam classificados em outra posição da NCM.

A classificação fiscal de paçoca rolha estabelecida pela Solução de Consulta nº 98.578/2019 representa um importante parâmetro para o setor de alimentos, especialmente para fabricantes de doces tradicionais brasileiros. A decisão reforça a importância de uma análise técnica detalhada das características do produto para sua correta classificação fiscal.

Para os profissionais que atuam com comércio exterior e tributação, é fundamental manter-se atualizado sobre as Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal, pois elas estabelecem entendimentos que norteiam a fiscalização e podem ser aplicadas a casos análogos.

Referências Legais

Para consulta mais detalhada sobre o tema, é recomendável verificar o texto completo da Solução de Consulta nº 98.578/2019, bem como os seguintes instrumentos normativos: