Inscrição no CNPJ para Sociedades em Conta de Participação: Análise da Solução de Consulta nº 121/2014

Gustavo Ribeiro3 de julho de 20254 Mins read88

A inscrição no CNPJ para Sociedades em Conta de Participação tem sido objeto de dúvidas por parte de contribuintes que atuam sob esta forma societária. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este tema por meio da Solução de Consulta nº 121 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 27 de maio de 2014.

Contexto e características da Sociedade em Conta de Participação

Antes de analisar a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ, é importante compreender as características fundamentais das Sociedades em Conta de Participação (SCP). O Código Civil trata deste tipo societário nos artigos 991 a 996, estabelecendo que:

A SCP é formada por pelo menos um sócio ostensivo, que exerce a atividade constitutiva do objeto social em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade;
Os demais sócios, chamados de participantes, apenas contribuem com capital e participam dos resultados correspondentes;
A constituição da SCP independe de qualquer formalidade e pode ser provada por todos os meios de direito;
O contrato social produz efeitos somente entre os sócios e não confere personalidade jurídica à sociedade, mesmo que eventualmente registrado.

Para fins tributários, o Decreto-Lei nº 2.303/1986 estabelece em seu artigo 7º que as SCPs são equiparadas a pessoas jurídicas para efeitos da legislação do imposto de renda. Esta equiparação gera dúvidas sobre a necessidade de inscrição no CNPJ, especialmente diante da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que determina que todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a inscrever seus estabelecimentos no CNPJ.

A controvérsia sobre a inscrição no CNPJ

A controvérsia sobre a inscrição no CNPJ para Sociedades em Conta de Participação surge da aparente contradição entre duas normas infralegais:

A Instrução Normativa SRF nº 179/1987, que dispõe especificamente sobre as normas de tributação das SCPs, estabelece no item 4 que não é exigida a inscrição no então Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), predecessor do atual CNPJ;
A Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que determina que todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a inscrever seus estabelecimentos no CNPJ.

Esta aparente antinomia entre normas infralegais gerou dúvidas sobre qual disposição deveria prevalecer.

Fundamentos da Solução de Consulta nº 121/2014

A Solução de Consulta nº 121/2014 fundamenta-se em importantes princípios e bases legais para esclarecer a questão:

A obrigação de inscrição no CNPJ possui base legal no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250/1995, que autoriza a RFB a celebrar convênios para instituir cadastro único de contribuintes;
A Lei nº 9.779/1996, em seu artigo 16, estabelece que compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados;
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (tanto legal quanto infralegal) e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

Com base nesses dispositivos, a RFB tem competência para disciplinar as obrigações acessórias, incluindo a inscrição em cadastros.

Interpretação e conclusão da Cosit

A Coordenação-Geral de Tributação concluiu que a inscrição no CNPJ para Sociedades em Conta de Participação não é obrigatória na atual situação normativa. Esta conclusão baseia-se nos seguintes argumentos:

Necessidade de expressa previsão normativa: Por se tratar de obrigação acessória, a exigência deve estar expressamente prevista. O contribuinte não é obrigado a realizar nenhuma atividade perante o Fisco que não esteja claramente determinada em ato normativo;
Falta de precisão conceitual: A IN RFB nº 1.183/2011 não conceituou o que seriam as “equiparadas” a pessoa jurídica, nem incluiu disposição expressa determinando que as SCPs devem obrigatoriamente estar inscritas no CNPJ;
Princípio da não contradição administrativa: Existe uma disposição expressa (IN SRF nº 179/1987) desobrigando a SCP de se inscrever no então CGC, desobrigação que se estende ao CNPJ. O princípio da atuação não contraditória da Administração Pública (venire contra factum proprium) prevalece neste caso.

A Solução de Consulta esclarece, contudo, que a RFB pode determinar que todas as SCPs se inscrevam no CNPJ, desde que: (i) revogue o item 4 da IN SRF nº 179/1987; e/ou (ii) conceitue o termo “inclusive as equiparadas” constante do art. 4º da IN RFB nº 1.183/2011, ou cite nominalmente todas as “equiparadas” sujeitas à inscrição no CNPJ.

Aspectos práticos e obrigações tributárias das SCPs

Embora as SCPs não estejam obrigadas a se inscrever no CNPJ, é importante ressaltar que elas possuem outras obrigações tributárias, conforme estabelecido na IN SRF nº 179/1987:

O sócio ostensivo é responsável pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela SCP;
O lucro real da SCP deve ser informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo;
O IRPJ, a CSLL, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidos pela SCP devem ser pagos pelo sócio ostensivo;
Os valores entregues pelos sócios para a constituição da SCP constituem seu capital.

Tal entendimento também foi confirmado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/2004, que trata da tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias (pool hoteleiro). Este ato reforça que a SCP é equiparada à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda para fins tributários e, como tal, é contribuinte desses tributos, sendo a empresa sócia ostensiva responsável pelo recolhimento.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 121/2014 traz importante segurança jurídica aos contribuintes que operam sob a forma de Sociedade em Conta de Participação ao esclarecer que, no atual cenário normativo, não há obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para Sociedades em Conta de Participação.

É importante ressaltar, contudo, que esta orientação vale apenas enquanto a RFB não altere a legislação sobre o tema. A própria Solução de Consulta adverte que, caso haja revogação expressa da desobrigação ou inclusão expressa da obrigatoriedade, a SCP passará a ter que se inscrever no CNPJ.

Os contribuintes que operam sob esta forma societária devem estar atentos a eventuais alterações normativas, ao mesmo tempo em que cumprem as demais obrigações tributárias aplicáveis às SCPs, especialmente aquelas relacionadas à apuração e recolhimento de tributos sob responsabilidade do sócio ostensivo.

A correta compreensão desta orientação da Receita Federal é fundamental para garantir a conformidade fiscal e evitar possíveis questionamentos por parte do fisco.