O Registro no Siscoserv das operações financeiras, despesas de viagem e serviços de transporte internacional foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 414 – Cosit, de 8 de setembro de 2017. Esta orientação traz importantes diretrizes sobre a obrigação acessória que afetava empresas com transações internacionais.
O que é o Siscoserv
O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) foi um sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SCS).
Embora o Siscoserv tenha sido descontinuado em 2020, as orientações contidas nesta Solução de Consulta permanecem relevantes para a compreensão do tratamento fiscal de operações internacionais e para eventuais questionamentos sobre períodos anteriores à sua extinção.
Operações de Empréstimos e Financiamentos Internacionais
A Receita Federal esclareceu que nas operações de empréstimos e financiamentos (serviços de concessão de crédito) realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, o valor a ser registrado no Siscoserv constitui-se de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço, não incluindo o valor do principal e dos juros.
Isto significa que apenas taxas, comissões e outros encargos cobrados do tomador do empréstimo ou financiamento deveriam ser registrados no sistema, já que estes valores representam a remuneração pelo serviço prestado.
É importante destacar que a Instrução Normativa RFB nº 1.707/2017 estabeleceu expressamente que a obrigação de registro no Siscoserv não se estendia ao valor dos juros decorrentes dessas operações. Esta modificação, conforme esclarecido pela Solução de Consulta, aplicava-se também aos anos-calendários anteriores.
Quanto à data de início da operação, a Receita Federal definiu que deve ser considerada a primeira data em que, por qualquer meio, ficar caracterizada a concessão do empréstimo ou financiamento.
Despesas de Viagens ao Exterior
No que diz respeito às despesas de viagens ao exterior, a Solução de Consulta estabeleceu uma distinção importante:
- A pessoa jurídica deve registrar no Siscoserv as despesas de viagens ao exterior de gestores e técnicos quando se referirem a serviços por ela tomados e em seu nome faturados.
- Gastos pessoais diretamente contratados pelos representantes da empresa, como refeições, hospedagem e locomoção no exterior, são considerados operações da pessoa física, não sendo obrigatório o registro pela pessoa jurídica.
Esse entendimento reforça o que já havia sido estabelecido na Solução de Consulta Cosit nº 129/2015, vinculando a responsabilidade pelo registro à circunstância de a empresa contratar em seu nome a operação ou de a pessoa física contratá-la diretamente.
Para determinar a responsabilidade pelo registro, é irrelevante que haja reembolso pela empresa das despesas inicialmente suportadas pelos seus diretores residentes no Brasil. O fator determinante é quem contratou o serviço e em nome de quem o serviço foi faturado.
Registro de Fretes e Serviços de Transporte Internacional
A Solução de Consulta também abordou o registro no Siscoserv dos fretes pagos a agentes de carga no Brasil, considerando situações em que o agente efetua o pagamento ao transportador no exterior. Nesse caso, a responsabilidade pelo registro depende da natureza da relação contratual estabelecida:
- Se o agente de carga apenas representar a pessoa jurídica brasileira perante o prestador de serviço domiciliado no exterior, a responsabilidade pelo registro do serviço de transporte no Siscoserv será da pessoa jurídica contratante.
- Quando o agente de cargas contratar o serviço de transporte em seu próprio nome, caberá a ele o registro do serviço no Siscoserv.
Essa orientação está em consonância com o entendimento já firmado nas Soluções de Consulta Cosit nº 257/2014 e nº 222/2015, que estabeleceram que, para fins de definição de responsabilidade pelo registro no Siscoserv, é preciso observar a relação contratual estabelecida pela prestação dos serviços.
Aspectos Fundamentais para o Registro no Siscoserv
A Solução de Consulta reforçou alguns conceitos fundamentais sobre o registro no Siscoserv:
- O registro independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal.
- O valor comercial das operações a ser registrado é o valor bruto pactuado entre as partes adicionado de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço.
- A responsabilidade pelos registros no Módulo Aquisição do Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior e que por este seja faturado.
Esses princípios são essenciais para a correta compreensão das obrigações relacionadas ao Siscoserv e continuam sendo relevantes para a interpretação de questões fiscais envolvendo operações internacionais, mesmo após a descontinuidade do sistema.
Serviços Sujeitos a Registro
A Solução de Consulta também reforçou que os serviços, intangíveis e outras operações sujeitos a registro no Siscoserv estavam definidos na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012.
No caso dos serviços financeiros, como empréstimos e financiamentos mencionados na consulta, a classificação na NBS estava no Capítulo 9 (Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial), na subposição “1.0901.3 Serviços de concessão de crédito”.
Implicações Práticas para as Empresas
A correta compreensão dos princípios estabelecidos na Solução de Consulta nº 414 – Cosit é fundamental para empresas que realizavam operações internacionais no período de vigência do Siscoserv. As diretrizes definidas pela Receita Federal ajudam a evitar erros comuns, como:
- Registro indevido dos valores de principal e juros nas operações de empréstimos e financiamentos
- Falha na identificação do responsável pelo registro em operações envolvendo despesas de viagens ao exterior
- Interpretação equivocada da responsabilidade pelo registro em operações de transporte internacional com participação de agentes de carga
Embora o Siscoserv tenha sido descontinuado, as empresas ainda podem ser questionadas sobre períodos anteriores, o que torna relevante o conhecimento dessas orientações para fins de defesa em eventuais processos administrativos fiscais.
Conclusão
A Solução de Consulta nº 414 – Cosit trouxe esclarecimentos importantes sobre a obrigação de registro no Siscoserv, especialmente em relação a operações financeiras, despesas de viagens ao exterior e serviços de transporte internacional. As orientações estabelecidas pela Receita Federal ajudam a compreender a extensão da obrigação acessória e a definir corretamente os responsáveis pelo registro em diferentes cenários.
É fundamental que as empresas que realizavam operações internacionais no período de vigência do Siscoserv estejam cientes dessas orientações, pois, embora o sistema tenha sido descontinuado, as informações prestadas nos períodos anteriores ainda podem ser objeto de questionamento por parte das autoridades fiscais.
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