A imunidade tributária na venda de imóveis por entidades assistenciais é um tema de grande relevância para instituições sem fins lucrativos. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu esta questão por meio da Solução de Consulta COSIT nº 26, de 23 de março de 2018, estabelecendo parâmetros claros sobre a não incidência de tributos federais nestas operações.
Esta orientação beneficia diretamente entidades assistenciais que precisam vender imóveis próprios para continuar financiando suas atividades essenciais, sem a preocupação com o ônus tributário que normalmente recairia sobre estas transações.
Vamos examinar os principais pontos desta importante decisão da Receita Federal e seus efeitos práticos para as entidades beneficentes.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 26 – COSIT
- Data de publicação: 23 de março de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Solução de Consulta
Uma entidade assistencial sem fins lucrativos questionou a Receita Federal sobre a incidência de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) na venda de imóveis de sua propriedade. A dúvida central estava relacionada à extensão da imunidade tributária constitucional de que gozam estas instituições e se tal benefício se aplicaria ao ganho de capital obtido na alienação de bens imóveis.
A RFB, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), analisou a questão com base no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal, que estabelece a imunidade tributária para instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, e no art. 195, §7º, que prevê a isenção de contribuições sociais para entidades beneficentes.
A decisão se baseou também em pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A imunidade tributária na venda de imóveis por entidades assistenciais foi reconhecida pela Receita Federal, que estabeleceu condições específicas para seu gozo. Vamos analisar o tratamento para cada tributo:
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
A Solução de Consulta estabeleceu que o ganho de capital na venda de imóveis por entidades de assistência social é imune ao IRPJ, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos cumulativos:
- Atendimento aos requisitos gerais de imunidade previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 12 da Lei nº 9.532/1997;
- As receitas obtidas com a venda sejam destinadas às finalidades essenciais da entidade;
- Os objetivos sociais da instituição não sejam desvirtuados;
- A venda dos bens imóveis não afronte o princípio da livre concorrência.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
De maneira similar, a CSLL também não incide sobre o ganho de capital na venda de imóveis quando a entidade assistencial cumpre os mesmos requisitos acima, com a diferença de que, no lugar do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, deve-se observar o art. 29 da Lei nº 12.101/2009.
PIS/PASEP e COFINS
Quanto às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a Solução de Consulta esclareceu que os valores recebidos a título de receita pela venda de imóveis também estão isentos, desde que cumpridos os mesmos requisitos aplicáveis à CSLL.
É importante destacar que esta decisão supera um entendimento anterior da Receita Federal, que considerava que as entidades beneficentes estariam sujeitas ao recolhimento do PIS/PASEP com base na folha de salários, conforme previsto no art. 13, III, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
A mudança de entendimento ocorreu após posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, que reconheceu a imunidade tributária na venda de imóveis por entidades assistenciais com relação a todas as contribuições sociais previstas no art. 195, §7º da Constituição Federal.
Requisitos Legais para Usufruto da Imunidade
Para que as entidades assistenciais possam usufruir da imunidade/isenção tributária na venda de seus imóveis, devem cumprir os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, que são:
- Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
- Aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
- Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Adicionalmente, devem ser observadas as condições específicas previstas:
- Para o IRPJ: requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997;
- Para a CSLL, PIS/PASEP e COFINS: requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009.
É essencial ainda que a entidade demonstre que a venda do imóvel e a aplicação dos recursos obtidos estão relacionadas às suas finalidades essenciais e não configuram desvio de finalidade ou concorrência desleal com outras empresas.
Interpretação Finalística da Imunidade Tributária
Um ponto crucial destacado na Solução de Consulta é a adoção da chamada “interpretação finalística” da imunidade, conforme estabelecido pelo Parecer PGFN/CAT nº 768/2010:
“Conforme a jurisprudência majoritária do STF a imunidade é interpretada de modo a maximizar o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram as limitações ao poder de tributar. Adota-se, para tanto, uma análise finalística, de modo que não interessa a origem dos rendimentos das entidades imunes e sim a sua aplicação.”
Isso significa que o foco da análise não está na origem dos recursos (no caso, a venda de imóveis), mas sim na destinação dada a esses valores. Se forem aplicados nas finalidades essenciais da entidade, a imunidade tributária na venda de imóveis por entidades assistenciais permanece válida.
Contudo, a Solução de Consulta ressalta que essa imunidade não é ilimitada, cedendo diante do princípio da livre concorrência. Além disso, não se pode permitir que a exploração de atividades econômicas seja o suporte principal da entidade, desvirtuando seus objetivos sociais.
Impactos Práticos para as Entidades Assistenciais
A Solução de Consulta COSIT nº 26/2018 traz segurança jurídica para as entidades assistenciais que precisam alienar imóveis de seu patrimônio, garantindo que não haverá incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre estas operações, desde que atendidos os requisitos legais.
Na prática, isso representa uma significativa economia tributária, permitindo que os recursos obtidos com a venda sejam integralmente aplicados nas atividades assistenciais da instituição.
Entre os benefícios diretos desta decisão para as entidades, destacam-se:
- Maior disponibilidade de recursos para investimento em suas finalidades essenciais;
- Flexibilidade na gestão patrimonial, permitindo a renovação de ativos imobiliários sem ônus tributário;
- Segurança jurídica para operações de venda de imóveis, evitando questionamentos fiscais futuros;
- Redução de custos operacionais relacionados ao cumprimento de obrigações tributárias.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 26/2018 representa um importante precedente para as entidades assistenciais, consolidando o entendimento de que a imunidade tributária na venda de imóveis por entidades assistenciais é válida e aplicável, desde que atendidos os requisitos legais específicos.
É fundamental, no entanto, que as entidades mantenham rigoroso controle sobre a destinação dos recursos obtidos com essas vendas, garantindo sua aplicação nas finalidades essenciais previstas em seus estatutos e evitando qualquer desvirtuamento que possa caracterizar concorrência desleal com outras empresas.
A decisão alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ao posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, proporcionando maior segurança jurídica para as transações imobiliárias realizadas por entidades assistenciais.
As instituições beneficentes devem, contudo, manter-se atentas aos requisitos legais para usufruto da imunidade, especialmente quanto à manutenção de escrituração contábil regular e à aplicação integral dos recursos em suas finalidades essenciais.
Vale ressaltar que, embora a Solução de Consulta declare ineficaz o questionamento sobre obrigações acessórias, as entidades continuam sujeitas ao cumprimento de diversas declarações e obrigações informativas junto à Receita Federal, o que demanda atenção contínua da gestão fiscal.
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