Regime tributário de PIS/COFINS para empresas jornalísticas: transição entre cumulatividade e não-cumulatividade

Gustavo Ribeiro2 de julho de 20254 Mins read106

Regime tributário de PIS/COFINS para empresas jornalísticas: transição entre cumulatividade e não-cumulatividade

A Solução de Consulta nº 34 – SRRF/8ª RF/Disit, de 11 de fevereiro de 2009, da Receita Federal do Brasil, esclarece importantes aspectos sobre o Regime tributário de PIS/COFINS para empresas jornalísticas, especificamente sobre quais receitas estavam sujeitas ao regime cumulativo e não-cumulativo durante diferentes períodos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 34 – SRRF/8ª RF/Disit
Data de publicação: 11/02/2009
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal

Introdução

A norma analisada esclarece o enquadramento tributário das receitas auferidas pelas empresas jornalísticas no âmbito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Esta orientação é fundamental para os contribuintes deste setor, pois estabelece claramente quais receitas estão sujeitas ao regime cumulativo e quais devem ser tributadas pelo regime não-cumulativo, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003 para PIS/Pasep e 1º de fevereiro de 2004 para COFINS.

Contexto da Norma

A consulta foi motivada por uma empresa que presta serviços jornalísticos, confecção, formatação, edição e comercialização de livros, revistas e periódicos ligados ao ramo de educação, bem como venda de espaços para propaganda e marketing. A empresa, que apura o imposto de renda com base no lucro real, questionou o correto enquadramento de suas receitas nos regimes cumulativo e não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.

A solução de consulta analisa as mudanças ocorridas na legislação, especialmente nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, que introduziram e modificaram o sistema de tributação não-cumulativo, criando exceções específicas para o setor jornalístico que variaram ao longo do tempo.

Principais Disposições

Evolução da legislação para o setor jornalístico

A Receita Federal esclarece que houve uma evolução no tratamento tributário das receitas das empresas jornalísticas, que pode ser resumida da seguinte forma:

PIS/Pasep (a partir de 01/02/2003): Inicialmente, apenas as receitas de prestação de serviços jornalísticos permaneceram no regime cumulativo, enquanto as receitas da venda de jornais e periódicos passaram para o regime não-cumulativo.
COFINS (a partir de 01/02/2004): Seguiu a mesma lógica, mantendo apenas os serviços jornalísticos no regime cumulativo, enquanto a venda de produtos ficou no regime não-cumulativo.
Ambas contribuições (a partir de 01/05/2004): A Lei nº 10.865/2004 alterou este cenário, incluindo também as receitas da venda de jornais e periódicos no regime cumulativo, junto com os serviços jornalísticos.

Esta cronologia é essencial para as empresas do setor entenderem qual regime aplicar às diferentes receitas em cada período, evitando erros no recolhimento das contribuições.

Definição de empresas jornalísticas

Um ponto crucial abordado na solução de consulta é a definição legal de “empresas jornalísticas”. Segundo a Lei nº 5.250/1967 (com a redação dada pela Lei nº 7.300/1985):

“São empresas jornalísticas, para os fins da presente Lei, aquelas que editarem jornais, revistas ou outros periódicos. Equiparam-se às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e televisão e o agenciamento de notícias.”

O Decreto-Lei nº 972/1969 complementa esta definição, considerando como empresa jornalística “aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal.”

Impactos Práticos

A solução de consulta tem impactos práticos significativos para as empresas do setor jornalístico, principalmente:

Segregação de receitas: As empresas precisam separar suas receitas de acordo com a natureza, pois regimes diferentes podem se aplicar simultaneamente.
Definição clara de atividades jornalísticas: Apenas as atividades especificamente definidas na legislação como jornalísticas se beneficiam do regime cumulativo.
Exclusão de atividades não-jornalísticas: Receitas provenientes de outras atividades, como edição de livros, serviços de composição gráfica, realização de eventos e outras, não são consideradas atividades jornalísticas e permanecem sob o regime não-cumulativo.

É importante destacar que a Solução de Consulta nº 34 diferencia claramente a edição de livros das atividades jornalísticas, esclarecendo que “a Lei 5.250, de 1967, não qualifica a edição de livros como atividade das empresas jornalísticas, uma vez que restringe expressamente as atividades dessas empresas a edição de jornais, revistas e periódicos.”

Análise Comparativa

A tabela abaixo resume as mudanças de enquadramento das receitas das empresas jornalísticas nos diferentes períodos:

Tipo de Receita	PIS/Pasep (01/02/2003 a 30/04/2004)	COFINS (01/02/2004 a 30/04/2004)	PIS/COFINS (a partir de 01/05/2004)
Prestação de serviços jornalísticos	Regime Cumulativo (0,65%)	Regime Cumulativo (3%)	Regime Cumulativo (0,65% e 3%)
Venda de jornais e periódicos	Regime Não-Cumulativo (1,65%)	Regime Não-Cumulativo (7,6%)	Regime Cumulativo (0,65% e 3%)
Demais atividades (edição de livros, eventos, etc.)	Regime Não-Cumulativo (1,65%)	Regime Não-Cumulativo (7,6%)	Regime Não-Cumulativo (1,65% e 7,6%)

Esta mudança representa uma evolução favorável para o setor, já que ampliou o escopo do regime cumulativo, geralmente mais benéfico em termos de carga tributária efetiva para empresas com cadeia produtiva curta.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 34 oferece um importante esclarecimento para as empresas jornalísticas sobre a correta aplicação dos regimes cumulativo e não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS em diferentes períodos. É fundamental que as empresas do setor verifiquem com cuidado a natureza de suas receitas para aplicar o regime correto em cada caso.

Para as empresas que possuem atividades mistas (jornalísticas e não-jornalísticas), é essencial manter uma contabilidade segregada que permita identificar claramente cada tipo de receita, aplicando o regime tributário adequado. A falta dessa segregação pode resultar em autuações fiscais e pagamento de multas significativas.

Vale ressaltar que, conforme observado na própria Solução de Consulta, a publicação de ato normativo superveniente pode modificar as conclusões apresentadas, independentemente de comunicação ao consulente. Portanto, recomenda-se o acompanhamento constante de eventuais alterações na legislação tributária aplicável ao setor.