Isenção tributária para associações sem fins lucrativos: entenda a Solução de Consulta nº 158

A isenção tributária para associações sem fins lucrativos é um tema de extrema relevância para entidades que desempenham importante papel social. A Solução de Consulta nº 158 da 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, de 28 de maio de 2008, trouxe esclarecimentos significativos sobre o tratamento tributário aplicável a essas organizações em relação a diversos tributos federais.

Neste artigo, analisaremos detalhadamente essa orientação da Receita Federal, que define parâmetros importantes sobre a isenção do IRPJ, CSLL e COFINS, bem como a contribuição para o PIS/PASEP para associações sem fins lucrativos.

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi formulada por uma associação civil de cunho educacional e assistencial, sem fins lucrativos, também qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A entidade questionou se a venda de produtos obtidos em seus projetos (como mel, ervas aromáticas, leite e derivados) comprometeria sua condição de entidade isenta.

A dúvida central era se essas atividades comerciais, cujo lucro seria integralmente revertido para a manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da instituição, prejudicariam os benefícios fiscais garantidos pelo art. 15 da Lei nº 9.532/1997.

Quais entidades podem usufruir da isenção?

A Solução de Consulta esclarece que são beneficiárias da isenção as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico, além das associações civis que:

• Prestem os serviços para os quais foram instituídas;
• Coloquem esses serviços à disposição do grupo de pessoas a que se destinam;
• Atuem sem fins lucrativos, atendendo aos requisitos legais.

Importante ressaltar que a análise da Receita Federal partiu do pressuposto que a consulente se enquadrava como uma das associações civis previstas no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, sem confirmar tal condição, pois isso não é objeto de decisão em processo de consulta.

Requisitos para manutenção da isenção tributária

Para usufruir e manter a isenção tributária para associações sem fins lucrativos, a entidade deve observar os seguintes requisitos:

• Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
• Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
• Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades;
• Conservar em boa ordem, pelo prazo decadencial, os documentos que comprovem a origem de receitas e efetivação de despesas;
• Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos/DIPJ;
• Recolher os tributos retidos e a contribuição previdenciária dos empregados.

A Receita Federal também esclareceu que considera-se entidade sem fins lucrativos aquela que não apresenta superávit em suas contas ou, caso apresente em determinado exercício, destine esse resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais.

Isenção do IRPJ e da CSLL

De acordo com a Solução de Consulta, as associações sem fins lucrativos que atendem aos requisitos legais são isentas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base no art. 15 da Lei nº 9.532/1997.

Um aspecto relevante destacado na manifestação da Receita Federal é que o fato de a entidade auferir receitas de atividades de cunho econômico, como a venda de produtos obtidos em seus projetos, não prejudica por si só sua condição fiscal favorecida, desde que:

1. As atividades estejam voltadas para os fins sociais da entidade;
2. Haja consonância com os objetivos enunciados em seu estatuto;
3. Sejam atendidos os demais requisitos da lei;
4. Os recursos auferidos se destinem integralmente a atender aos precípuos objetivos sociais da organização.

Essa interpretação alinha-se ao Parecer Normativo CST nº 162, de 11 de setembro de 1974, que estabelece que o eventual lucro originado de atividades que proporciona melhores condições para a realização dos objetivos da organização não se sujeita ao imposto de renda.

Tratamento do PIS/PASEP

Em relação à contribuição para o PIS/PASEP, a isenção tributária para associações sem fins lucrativos possui um tratamento específico. A Solução de Consulta esclarece que as entidades mencionadas:

• São contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários, à alíquota de 1%;
• Não são contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre o faturamento.

Esse tratamento está fundamentado no art. 13, inciso IV, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no art. 9º, inciso IV, do Decreto nº 4.524/2002, que regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS.

Isenção e tributação da COFINS

Quanto à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Solução de Consulta traçou uma distinção importante:

Receitas isentas da COFINS: Apenas as receitas derivadas das atividades próprias, assim entendidas somente aquelas:

• Decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades;
• Fixadas por lei, assembléia ou estatuto;
• Recebidas de associados ou mantenedores;
• Sem caráter contraprestacional direto;
• Destinadas ao custeio da entidade e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Receitas sujeitas à COFINS: As demais receitas de caráter contraprestacional, como as advindas da prestação de serviços ou do comércio de bens, ficam sujeitas à incidência da contribuição.

A Solução de Consulta ainda esclareceu que, em relação às receitas não isentas, a entidade estaria sujeita à sistemática não-cumulativa da COFINS (alíquota de 7,6%), salvo se tais receitas estivessem incluídas nas exceções previstas no art. 10 da Lei nº 10.833/2003, caso em que ficariam sujeitas à sistemática cumulativa (alíquota de 3%).

O impacto da qualificação como OSCIP

Um ponto interessante abordado na Solução de Consulta foi a compatibilidade entre a qualificação como OSCIP e a isenção tributária para associações sem fins lucrativos. A Receita Federal destacou que:

1. As OSCIPs têm a possibilidade legal de remunerar dirigentes que atuem na gestão executiva (conforme art. 4º, VI, da Lei nº 9.790/1999);
2. No entanto, esse exercício de remunerar dirigentes é incompatível com as condições estabelecidas para a isenção tributária (art. 15, §3º c/c art. 12, §2º, “a” da Lei nº 9.532/1997);
3. No caso do consulente, seu estatuto não previa tal possibilidade de remuneração, o que mantinha sua capacidade de usufruir das isenções tributárias.

Esse esclarecimento é fundamental para entidades qualificadas como OSCIP que desejem manter os benefícios fiscais relacionados a impostos e contribuições federais.

Implicações práticas para as associações sem fins lucrativos

A Solução de Consulta nº 158 traz importantes diretrizes para a gestão tributária das associações sem fins lucrativos, com destaque para:

• A possibilidade de desenvolver atividades comerciais sem perder a isenção, desde que alinhadas aos objetivos estatutários;
• A necessidade de atender rigorosamente aos requisitos legais para manutenção do status de entidade isenta;
• A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais para as atividades comerciais realizadas;
• A necessidade de administrar adequadamente a tributação das receitas não isentas da COFINS;
• A importância de evitar a remuneração de dirigentes, caso a entidade busque manter as isenções tributárias.

Para as entidades que realizam a venda de produtos ou prestação de serviços como meio para a realização de seus objetivos sociais, a orientação da Receita Federal oferece segurança jurídica na execução dessas atividades, desde que os recursos sejam integralmente aplicados nos fins estatutários.

Considerações finais

A isenção tributária para associações sem fins lucrativos representa um importante incentivo fiscal para organizações que desempenham funções de relevância social. A Solução de Consulta nº 158 trouxe esclarecimentos valiosos sobre a compatibilidade entre atividades comerciais e a manutenção dos benefícios fiscais dessas entidades.

No entanto, é fundamental que as associações sem fins lucrativos mantenham controles rigorosos e organização contábil adequada para comprovar o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a fruição das isenções tributárias. Além disso, devem estar atentas à necessidade de recolhimento de tributos sobre receitas não abrangidas pelas isenções específicas.

A correta interpretação das normas tributárias aplicáveis a essas entidades é essencial para evitar questionamentos fiscais e garantir a continuidade dos incentivos que viabilizam sua importante atuação social.

Para consultar na íntegra a Solução de Consulta nº 158 da 8ª Região Fiscal, acesse o site da Receita Federal.

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