A Tributação sobre reembolso de despesas à matriz no exterior é um tema complexo que afeta empresas brasileiras subsidiárias de grupos multinacionais. Quando uma matriz estrangeira antecipa o pagamento de serviços que beneficiam sua subsidiária brasileira, as remessas enviadas ao exterior a título de reembolso estão sujeitas a tributos federais, conforme definido pela Solução de Consulta nº 20 da SRRF08/Disit, de 21 de janeiro de 2013.
Esta análise detalhada aborda as regras de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre essas operações, além da possibilidade de isenção em determinados casos.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SRRF08/Disit nº 20
- Data de publicação: 21 de janeiro de 2013
- Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa brasileira subsidiária de um grupo multinacional, questionando a tributação aplicável nas remessas enviadas à sua matriz estrangeira, realizadas a título de reembolso por despesas antecipadas pela matriz, referentes a serviços como voos e hospedagens utilizados pelos funcionários da subsidiária brasileira.
A empresa argumentava que tais remessas não constituíam pagamento por importação de serviços, mas apenas reembolso de valores, defendendo que não deveria haver incidência de IRRF, PIS-Importação e COFINS-Importação. No entender da consulente, não havia prestação de serviço pela matriz, mas apenas antecipação de custos.
Incidência de IRRF nas remessas de reembolso
A Tributação sobre reembolso de despesas à matriz no exterior para fins de IRRF está fundamentada no artigo 685, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), que estabelece retenção à alíquota de 25% sobre “os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços”.
A Receita Federal entendeu que, mesmo sendo um reembolso à matriz, a operação caracteriza-se como prestação de serviços por residentes no exterior (companhias aéreas, hotéis) para a empresa brasileira, com a matriz atuando apenas como intermediária. Por essa razão, determinou que:
“Quando da prestação de serviços por residente ou domiciliado no exterior a pessoa jurídica localizada no Brasil, com pagamento realizado pela matriz domiciliada no exterior dessa pessoa jurídica, as remessas ao exterior pela subsidiária brasileira à matriz a título de reembolso deverão sofrer retenção de imposto de renda na fonte (IRRF).”
Esse entendimento alinha-se com a Solução de Consulta COSIT nº 08/2012, que confirma a incidência de IRRF quando “uma pessoa jurídica no exterior efetue pagamento de serviços prestados por outra, também no exterior, em favor de uma terceira, localizada no Brasil”.
Incidência de PIS-Importação e COFINS-Importação
Quanto à Tributação sobre reembolso de despesas à matriz no exterior para fins de contribuições sociais, o fato gerador do PIS-Importação e da COFINS-Importação está definido no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004, como sendo “o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado”.
O órgão fazendário concluiu que também se configura a ocorrência do fato gerador dessas contribuições nas remessas a título de reembolso, com incidência das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) sobre os valores remetidos.
Na análise da RFB, mesmo quando o valor é reembolsado à matriz estrangeira que antecipou o pagamento a um prestador no exterior, a natureza da operação não se desnatura. Trata-se de contraprestação por serviço prestado a empresa nacional, ainda que indiretamente intermediado pela matriz.
Possibilidade de isenção para gastos de viagem
Um aspecto positivo da Solução de Consulta é o reconhecimento da possibilidade de isenção prevista no artigo 60 da Lei nº 12.249/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.214/2011. Esta isenção aplica-se a remessas destinadas a cobrir gastos pessoais no exterior em viagens de empregados e dirigentes da empresa brasileira, desde que:
- Os beneficiários sejam residentes no país e registrados em carteira de trabalho;
- A necessidade da despesa seja comprovada à luz do art. 299 do RIR/99 (despesas operacionais necessárias);
- Seja observado o limite global mensal de R$ 20.000,00.
Importante destacar que esse limite é global, ou seja, caso as remessas excedam esse valor em determinado mês, o excedente estará sujeito à tributação normal, com retenção do IRRF.
Fundamentos da decisão
Para a Receita Federal, a questão central não era se a matriz prestava ou não serviços à subsidiária brasileira, mas sim o fato de que os serviços de hospedagem, voos ou similares foram efetivamente prestados por empresas estrangeiras à pessoa jurídica brasileira, na pessoa de seus funcionários.
A decisão baseia-se no entendimento de que:
- Os serviços foram utilizados pelos funcionários da subsidiária brasileira, não da matriz;
- Os prestadores estrangeiros (companhias aéreas, hotéis) auferiram receitas próprias de sua atividade pela prestação de serviços à subsidiária;
- A matriz atuou apenas como intermediária para fins de antecipação/intermediação de recursos;
- Houve efetiva prestação de serviços por domiciliados no exterior à empresa brasileira, caracterizando o fato gerador dos tributos em questão.
Distinção de outros casos
A Solução de Consulta fez questão de distinguir o caso analisado de outras situações abordadas em consultas anteriores (SRRF07/Disit nº 318/2004 e SRRF08/Disit nº 83/2002), que tratavam de reembolso por pagamento efetuado pela matriz no exterior a prestadores de serviços localizados no Brasil – caso diferente do analisado, que envolvia pagamento a prestadores domiciliados no exterior.
Esta distinção é importante para compreender que a Tributação sobre reembolso de despesas à matriz no exterior varia conforme a localização dos prestadores dos serviços que originaram as despesas reembolsadas.
Impactos práticos para empresas multinacionais
A decisão tem impactos significativos para grupos multinacionais que operam no Brasil:
- Carga tributária: As remessas de reembolso podem estar sujeitas a IRRF (25%), PIS-Importação (1,65%) e COFINS-Importação (7,6%);
- Planejamento de viagens: Empresas devem observar o limite mensal de R$ 20.000,00 para usufruir da isenção sobre gastos pessoais de viagens;
- Conformidade fiscal: Necessidade de documentação adequada para comprovar a natureza das despesas e sua necessidade para a atividade da empresa;
- Estrutura de contratos: Possível revisão da forma de contratação de serviços internacionais para otimizar a carga tributária.
Considerações finais
A Tributação sobre reembolso de despesas à matriz no exterior evidencia a complexidade do sistema tributário brasileiro nas operações internacionais. As empresas subsidiárias de grupos multinacionais devem estar atentas à caracterização fiscal destas remessas, especialmente quanto à natureza do serviço subjacente e à localização do prestador.
É recomendável que as empresas implementem controles específicos para identificar, quantificar e documentar adequadamente as operações de reembolso internacional, observando especialmente:
- A natureza dos serviços que originaram as despesas reembolsadas;
- A comprovação da necessidade dos gastos para a atividade da empresa brasileira;
- O enquadramento ou não na hipótese de isenção para gastos de viagem;
- O cumprimento das obrigações de retenção, quando aplicáveis.
Estas medidas são essenciais para garantir a conformidade fiscal e evitar contingências tributárias em operações de reembolso internacional, assegurando que a empresa possa usufruir dos benefícios fiscais aplicáveis dentro dos limites legais estabelecidos.
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