Classificação fiscal de fertilizantes líquidos potássicos na NCM 3105.90.90

Gustavo Ribeiro1 de julho de 20255 Mins read94

Classificação fiscal de fertilizantes líquidos potássicos na NCM 3105.90.90

A classificação fiscal de fertilizantes líquidos potássicos foi objeto de recente análise pela Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 98.228 – COSIT, publicada em 29 de julho de 2024. O documento esclarece o correto enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para fertilizantes compostos por hidróxido de potássio, ácido cítrico e água, apresentados no estado líquido.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.228 – COSIT
Data de publicação: 29 de julho de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta 98.228 COSIT fornece orientação oficial sobre a classificação fiscal de fertilizantes constituídos por hidróxido de potássio, ácido cítrico e água, apresentados em estado líquido e acondicionados em galões de 20 litros (29 kg). A norma é relevante para fabricantes, importadores e comerciantes de fertilizantes, produzindo efeitos imediatos a partir de sua publicação.

Contexto da Norma

A classificação fiscal de mercadorias no Brasil segue as diretrizes estabelecidas pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, internalizada pelo Decreto nº 97.409/1988. Este sistema internacional padronizado é fundamental para determinar o tratamento tributário aplicável aos produtos em operações comerciais domésticas e internacionais.

A consulta surgiu da necessidade de confirmar o correto enquadramento de um fertilizante líquido contendo potássio como elemento fertilizante essencial. O consulente adotava inicialmente o código NCM 3104.90.90, buscando validação da Receita Federal para esse posicionamento.

A análise técnica precisa se basear nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Notas Explicativas e nas características específicas do produto, conforme estabelecido pela legislação vigente.

Principais Disposições

No caso analisado, a Receita Federal examinou detalhadamente a composição do produto – um fertilizante constituído por hidróxido de potássio, ácido cítrico e água – além de sua forma de apresentação (estado líquido em galões de 29 kg). A partir destes elementos, determinou o enquadramento conforme a metodologia prevista nas regras de classificação fiscal.

A análise da autoridade fiscal estabeleceu que o produto não poderia ser classificado na posição 31.04 (código inicialmente adotado pelo consulente), uma vez que esta posição compreende apenas um universo restrito de compostos específicos de potássio, como:

Sais de potássio naturais em bruto (carnalita, cainita, silvinita)
Cloreto de potássio
Sulfato de potássio
Sulfato de magnésio e potássio

Como o produto contém hidróxido de potássio, que não está entre os compostos específicos listados na Nota Legal nº 4 do Capítulo 31, a posição 31.04 foi descartada.

Em contrapartida, a autoridade fiscal determinou que o produto se enquadra na posição 31.05, que compreende “outros adubos (fertilizantes)”, os quais, conforme a Nota Legal nº 6 do Capítulo 31, incluem produtos que contêm como constituinte essencial pelo menos um dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio, fósforo ou potássio.

Considerando que o produto analisado contém apenas o elemento fertilizante potássio, a classificação foi definida como 3105.90.90, que é a subposição residual para os fertilizantes não contemplados especificamente nas demais subposições.

Impactos Práticos

A determinação do código NCM correto traz importantes consequências práticas para os contribuintes que fabricam, importam ou comercializam fertilizantes líquidos potássicos:

Em primeiro lugar, a classificação fiscal de fertilizantes líquidos potássicos impacta diretamente na tributação do produto, podendo alterar alíquotas de IPI, PIS/COFINS e II (Imposto de Importação) quando aplicáveis. Cada código NCM pode estar sujeito a tratamentos tributários distintos, incluindo eventuais benefícios fiscais específicos para o setor agrícola.

Além disso, a classificação correta é fundamental para:

Cumprimento adequado de obrigações acessórias (como a emissão de documentos fiscais)
Prevenção de autuações fiscais por erro no enquadramento
Possibilidade de aplicação de benefícios fiscais específicos para fertilizantes
Uniformidade no tratamento fiscal em diferentes unidades da federação
Segurança jurídica nas operações comerciais nacionais e internacionais

Empresas que comercializavam esses produtos sob o código 3104.90.90 precisarão revisar seus procedimentos fiscais, alterando o enquadramento para 3105.90.90, conforme orientação oficial.

Análise Comparativa

A mudança de classificação do código 3104.90.90 para 3105.90.90 pode parecer sutil, mas envolve um importante rigor técnico na aplicação das regras do Sistema Harmonizado. É importante destacar que:

A posição 31.04 é específica para adubos potássicos em formas determinadas (cloretos, sulfatos e sais naturais), enquanto a posição 31.05 abrange fertilizantes com diferentes elementos (incluindo o potássio) em formas mais diversas.

Um ponto essencial destacado na Solução de Consulta é o papel da Nota Legal nº 6 do Capítulo 31, que define claramente o escopo da expressão “outros adubos (fertilizantes)” na posição 31.05, incluindo produtos que contenham potássio como constituinte essencial, caso do fertilizante analisado.

Esta interpretação reforça a importância da análise técnica da composição química do produto e não apenas sua função ou aplicação para determinar a classificação fiscal correta.

Fundamentos Legais da Decisão

A Solução de Consulta baseou-se em um robusto arcabouço normativo, que inclui:

RGI/SH 1 (Nota 6 do Capítulo 31 e o texto da posição 31.05)
RGI/SH 6 (texto da subposição 3105.90)
RGC 1 (texto do item 3105.90.90) da NCM

Estas regras estão contidas na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022.

É importante ressaltar que a decisão foi aprovada pela 2ª Turma, constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, em sessão realizada em 23 de julho de 2024, conferindo-lhe caráter oficial e vinculante para a administração tributária.

Considerações Finais

A classificação fiscal de fertilizantes líquidos potássicos sob o código NCM 3105.90.90 demonstra a importância da análise técnica precisa da composição química e da forma de apresentação dos produtos para sua correta classificação fiscal.

Os contribuintes que fabricam, importam ou comercializam fertilizantes à base de hidróxido de potássio devem adotar este entendimento em suas operações, garantindo segurança jurídica e evitando questionamentos fiscais.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta não convalida automaticamente informações apresentadas pelo contribuinte, sendo necessária a devida correlação entre as características declaradas do produto e aquelas efetivamente presentes na mercadoria comercializada.

Esta orientação da Receita Federal contribui para a uniformização do tratamento tributário desses insumos agrícolas, essenciais para o desenvolvimento da agricultura brasileira, proporcionando maior segurança jurídica aos agentes econômicos envolvidos neste mercado.