Classificação fiscal de cabelo humano em bruto na NCM 0501.00.00

Gustavo Ribeiro1 de julho de 20254 Mins read188

A classificação fiscal de cabelo humano em bruto na NCM 0501.00.00 foi confirmada pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 98.004 – Cosit, publicada em 19 de janeiro de 2021. Esta norma traz importantes esclarecimentos sobre o enquadramento tributário de cabelos humanos mantidos no mesmo sentido desde o corte, mas sem organização específica de raízes e pontas.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.004 – Cosit
Data de publicação: 19 de janeiro de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta tributária em questão foi motivada pela necessidade de determinar o correto enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para uma mercadoria específica: cabelo humano em bruto, mantido no mesmo sentido desde o corte, mas sem organização que alinhe raízes e pontas respectivamente.

Esta classificação é fundamental para a determinação do tratamento tributário adequado, incluindo alíquotas aplicáveis de tributos como o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de possíveis regimes especiais ou tratamentos diferenciados na importação e exportação desse tipo de produto.

O consulente buscava confirmar se o produto deveria ser classificado no código NCM 0501.00.00, citando como precedente a Solução de Consulta nº 98.286 – Cosit, de 09 de julho de 2019, que já havia analisado produto semelhante.

Fundamentos da Decisão

A análise da Receita Federal baseou-se principalmente nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), com destaque para a RGI 1, que determina que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e Capítulo.

Um ponto fundamental na análise foi a distinção entre as posições 05.01 e 67.03 da NCM, que possuem textos específicos:

Posição 05.01: Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo.
Posição 67.03: Cabelos dispostos no mesmo sentido, adelgaçados, branqueados ou preparados de outro modo; lã, pelos e outras matérias têxteis, preparados para a fabricação de perucas ou de artefatos semelhantes.

A decisão também levou em consideração as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 67.03, que esclarecem quando o cabelo humano deve ser classificado nesta posição ou na posição 05.01.

A Receita Federal destacou que, conforme as NESH, considera-se “cabelo disposto no mesmo sentido” aquele que se encontra disposto no seu sentido natural, com raiz com raiz e ponta com ponta. Isso significa que o cabelo precisa ter sido trabalhado (por exemplo, selecionado ou cortado) para que os fios apresentem comprimentos bastante similares, com as raízes e pontas alinhadas entre si.

Análise Técnica da Mercadoria

O produto em análise caracteriza-se por ser cabelo em bruto com fios naturalmente dispostos no mesmo sentido porque foram colhidos nesta posição após o corte, sem aplicação de qualquer trabalho manual ou processo industrial.

A COSIT analisou cuidadosamente o significado da expressão “cabelo disposto no sentido natural, isto é, raízes com raízes e pontas com pontas”. Concluiu que tal expressão se refere apenas ao cabelo que tenha sido trabalhado para que os fios apresentem comprimentos similares, fazendo com que tanto as raízes quanto as pontas fiquem alinhadas entre si.

Cabelo que tenha sido simplesmente cortado e mantido no mesmo sentido, sem esse trabalho específico de alinhamento, permanece sendo “cabelo em bruto” e deve ser enquadrado na posição 05.01.

Esse entendimento está em linha com a Solução de Divergência Cosit nº 98.013, de 10 de junho de 2019, citada como precedente no processo.

Decisão Final da Receita Federal

Com base na análise técnica e na legislação aplicável, a Receita Federal concluiu que o cabelo humano em bruto, que se apresenta apenas mantido no mesmo sentido desde o corte, mas sem organização específica para que as raízes e pontas fiquem respectivamente alinhadas, classifica-se no código NCM 0501.00.00.

Esta classificação foi aprovada pela 4ª Turma da Coordenação-Geral de Tributação, em sessão realizada em 18 de janeiro de 2021, e foi divulgada nos termos do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014.

Impactos Práticos para Importadores e Exportadores

A correta classificação fiscal de cabelo humano em bruto na NCM 0501.00.00 traz importantes consequências práticas para empresas que comercializam esse tipo de produto:

Determinação da alíquota correta do Imposto de Importação
Definição do tratamento tributário para IPI
Aplicação de eventuais medidas de controle não-tarifárias ou regimes aduaneiros especiais
Cumprimento de requisitos documentais específicos nas operações de comércio exterior

É importante destacar que a classificação incorreta pode gerar autuações fiscais, multas e atrasos no desembaraço aduaneiro das mercadorias.

Diferenciação entre Cabelo Bruto e Cabelo Trabalhado

Um ponto crucial para a classificação fiscal de cabelo humano em bruto na NCM 0501.00.00 é entender a distinção entre cabelo bruto e cabelo trabalhado:

Cabelo bruto (NCM 0501.00.00): Cabelo que foi simplesmente cortado e mantido no mesmo sentido, sem tratamentos adicionais além de lavagem ou desengorduramento.
Cabelo trabalhado (NCM 6703.00.00): Cabelo que passou por preparação adicional, como seleção e corte para uniformização de comprimento, alinhamento de raízes e pontas, ou outros processos como adelgaçamento, branqueamento, tingimento, etc.

Esta distinção é fundamental para a indústria de perucas, extensões e outros produtos capilares, pois o tratamento tributário pode variar significativamente entre essas duas classificações.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.004 – Cosit proporciona segurança jurídica para os importadores e comerciantes de cabelo humano em bruto, estabelecendo critérios claros para a classificação fiscal de cabelo humano em bruto na NCM 0501.00.00.

Esta decisão segue a linha de interpretação já adotada em consultas anteriores, como a Solução de Consulta nº 98.286 – Cosit e a Solução de Divergência Cosit nº 98.013, consolidando o entendimento da Receita Federal sobre o tema.

Importadores, exportadores e comerciantes deste tipo de produto devem estar atentos a estes critérios de classificação para garantir o correto cumprimento da legislação aduaneira e tributária, evitando possíveis autuações e garantindo um fluxo eficiente nas operações de comércio exterior.

Para mais detalhes sobre esta classificação, é possível consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 98.004 – Cosit no site da Receita Federal do Brasil.