COFINS para instituições de educação: regime cumulativo e isenção de receitas próprias

Gustavo Ribeiro1 de julho de 20254 Mins read72

No âmbito da tributação federal, as COFINS para instituições de educação possui particularidades que precisam ser cuidadosamente observadas pelos gestores e consultores tributários. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre esse tema por meio da Solução de Consulta que analisaremos a seguir.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SC nº 98140 – Cosit
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Data de publicação: 31/07/2019

Introdução

A Solução de Consulta em análise aborda o tratamento tributário aplicável às COFINS para instituições de educação imunes a impostos, esclarecendo sobre o regime de apuração, isenções aplicáveis e a tributação das receitas financeiras. As orientações são fundamentais para todas as instituições educacionais que buscam segurança jurídica na gestão tributária de suas receitas.

Contexto da Norma

O caso concreto trata de uma instituição educacional que, apesar de imune a impostos, questionava o tratamento tributário correto relacionado à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), especialmente quanto à tributação de suas receitas financeiras.

A consulta surge em um cenário de complexidade normativa envolvendo as instituições educacionais, pois mesmo quando contempladas pela imunidade tributária prevista constitucionalmente (art. 150, VI, “c” da CF/88), estas permanecem, em princípio, sujeitas às contribuições sociais, incluindo a COFINS, salvo quando expressamente isentas por legislação específica.

A RFB fundamentou sua resposta com base nas Leis nº 9.718/1998 e 11.941/2009, que tratam da base de cálculo da COFINS, além da Lei nº 9.532/1997, que estabelece condições para isenção tributária de instituições educacionais.

Principais Disposições

Regime de Apuração da COFINS

O primeiro ponto esclarecido pela RFB é que as COFINS para instituições de educação imunes a impostos estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa. Isso significa que estas instituições devem aplicar a alíquota correspondente sobre sua base de cálculo, sem direito a créditos por aquisições. Esta determinação está baseada no art. 10, IV, da Lei nº 10.833/2003, que expressamente mantém no regime cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação.

Isenção Sobre Receitas Próprias

A Solução de Consulta reforça que as instituições educacionais que preencham as condições e requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532/1997 são isentas da COFINS, mas exclusivamente em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Esta determinação está alinhada com o art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelece a isenção para estas receitas específicas.

Base de Cálculo da COFINS no Regime Cumulativo

A partir da publicação da Lei nº 11.941/2009, a base de cálculo da COFINS para instituições de educação no regime cumulativo ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta conforme definição do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977. Esta limitação é determinada pelos art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.

Incidência Sobre Receitas Financeiras

A RFB estabelece um critério objetivo para determinar a incidência da COFINS sobre receitas financeiras: o fator relevante é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela instituição. Em outras palavras, receitas financeiras que estejam vinculadas às atividades-fim da instituição educacional estarão sujeitas à tributação pela COFINS, a menos que sejam consideradas receitas próprias e, portanto, isentas.

Impactos Práticos

Para as instituições educacionais, esta Solução de Consulta traz importantes consequências práticas:

Necessidade de segregação contábil: As instituições precisam implementar controles contábeis que permitam separar claramente as receitas próprias (isentas) de outras receitas (tributáveis).
Análise da natureza das receitas financeiras: É fundamental avaliar a vinculação de cada receita financeira às atividades-fim da instituição para determinar seu tratamento tributário correto.
Verificação do atendimento aos requisitos para isenção: As instituições devem periodicamente confirmar que atendem a todos os requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997 para manter a isenção sobre suas receitas próprias.
Cumprimento de obrigações acessórias: Mesmo para receitas isentas, as obrigações acessórias relacionadas à COFINS precisam ser rigorosamente observadas.

Análise Comparativa

A interpretação da RFB está alinhada com o entendimento já manifestado em soluções de consulta anteriores, como as Soluções de Consulta Cosit nº 84/2016, nº 387/2017, nº 206/2018 e nº 30/2019, que são expressamente citadas como vinculantes.

Esta coerência interpretativa proporciona segurança jurídica às instituições de educação, permitindo um planejamento tributário adequado. Contudo, é importante observar que a análise da vinculação das receitas financeiras às atividades-fim da instituição pode gerar controvérsias práticas, exigindo uma avaliação caso a caso.

O entendimento da RFB também consolida a diferenciação de tratamento entre a imunidade constitucional a impostos (art. 150, VI, “c” da CF/88) e a incidência das contribuições sociais, como a COFINS, que seguem regramento próprio e específico.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98140 traz orientações técnicas valiosas para as instituições educacionais no que se refere à COFINS para instituições de educação. Ao esclarecer que estas entidades estão sujeitas ao regime cumulativo, que possuem isenção limitada às receitas próprias e que a tributação das receitas financeiras depende de sua vinculação às atividades negociais, a RFB estabelece parâmetros objetivos para o compliance tributário dessas organizações.

É fundamental que os gestores de instituições educacionais conheçam profundamente esses entendimentos para evitar contingências tributárias e, ao mesmo tempo, não recolherem tributos indevidamente. A implementação de controles internos adequados e a constante atualização sobre as interpretações da RFB são medidas essenciais para uma gestão tributária eficiente.