Tributação PIS/Cofins sobre atualização monetária de repasses governamentais

Gustavo Ribeiro1 de julho de 20254 Mins read146

A Tributação PIS/Cofins sobre atualização monetária de repasses governamentais foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 260 – COSIT, de 17 de setembro de 2024. Esta decisão traz importantes orientações para empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos orçamentários da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Entendimento oficial sobre repasses governamentais e suas atualizações monetárias

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 260/2024
Data de publicação: 17 de setembro de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

A consulta tributária foi apresentada por uma empresa pública que buscava esclarecer se os valores recebidos a título de atualização monetária de repasses governamentais estariam sujeitos à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, considerando que o valor principal (repasse) é isento dessas contribuições.

Contexto da interpretação tributária

A Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, estabelece em seu artigo 22, inciso I, que são isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas dos recursos recebidos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista a título de repasse, oriundos dos orçamentos públicos.

Por outro lado, o artigo 49 da mesma instrução determina que as variações monetárias ativas dos direitos de crédito, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, devem ser consideradas como receitas financeiras para efeito da determinação da base de cálculo destas contribuições.

A dúvida da consulente estava justamente na interpretação conjunta desses dispositivos: se a isenção concedida aos repasses se estenderia também às suas atualizações monetárias ou se estas deveriam ser tributadas separadamente como receitas financeiras.

Fundamentação da decisão fiscal

A Receita Federal baseou sua análise no artigo 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que estabelece expressamente que:

“As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.”

A partir deste dispositivo legal, a autoridade fiscal concluiu que, mesmo que os repasses em si sejam isentos, as atualizações monetárias desses valores configuram receitas financeiras e, portanto, estão sujeitas à tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins.

Além disso, a Receita Federal destacou o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, que estabelece as alíquotas aplicáveis às receitas financeiras no regime não cumulativo: 0,65% para o PIS/Pasep e 4% para a Cofins.

Conclusões da Solução de Consulta

Diante da análise dos dispositivos legais aplicáveis, a Receita Federal concluiu que:

Os recursos recebidos por empresas públicas e sociedades de economia mista a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, são isentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
Os acréscimos recebidos a título de atualização monetária desses repasses estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente.

Impactos práticos para empresas públicas e sociedades de economia mista

Esta interpretação da Receita Federal tem impactos diretos na gestão financeira e tributária das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem repasses orçamentários. Estas entidades precisarão:

Segregar contabilmente os valores recebidos a título de repasse (isentos) daqueles referentes à atualização monetária (tributáveis);
Calcular corretamente o PIS/Pasep (0,65%) e a Cofins (4%) sobre os valores de atualização monetária;
Ajustar seus procedimentos internos para garantir o recolhimento dessas contribuições sobre as receitas financeiras decorrentes da atualização dos repasses.

É importante destacar que este entendimento não se aplica apenas aos repasses futuros, mas também àqueles já recebidos, mas ainda não tributados, respeitados os prazos prescricionais para a constituição do crédito tributário.

Análise comparativa

O entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT nº 260/2024 está alinhado com a orientação geral da Receita Federal sobre a Tributação PIS/Cofins sobre atualização monetária de repasses governamentais e de outros direitos de crédito. A distinção entre o principal (repasse isento) e seus acessórios (atualização monetária tributável) segue a lógica da legislação tributária brasileira, que frequentemente confere tratamentos distintos a essas parcelas.

Vale lembrar que as receitas financeiras estiveram sujeitas à alíquota zero para PIS/Pasep e Cofins entre 2004 e 2015. Com a publicação do Decreto nº 8.426/2015, essas receitas voltaram a ser tributadas às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente. Portanto, o entendimento atual mantém a coerência com as normas vigentes desde 2015.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 260/2024 traz segurança jurídica às empresas públicas e sociedades de economia mista quanto à correta aplicação da Tributação PIS/Cofins sobre atualização monetária de repasses governamentais. No entanto, esse entendimento pode representar um aumento da carga tributária dessas entidades, caso não estivessem recolhendo as contribuições sobre as atualizações monetárias.

É recomendável que as empresas afetadas revisem seus procedimentos fiscais para garantir conformidade com esta interpretação, evitando possíveis autuações fiscais futuras. Além disso, é importante acompanhar eventuais alterações legislativas ou novas interpretações da Receita Federal sobre o tema, que possam modificar este entendimento.