Tratamento tributário do vale-pedágio obrigatório no transporte rodoviário

O tratamento tributário do vale-pedágio obrigatório foi esclarecido pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 583, de 21 de dezembro de 2017. Esta orientação detalha como transportadoras devem proceder para excluir esses valores da base de cálculo de tributos federais.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 583 – Cosit
Data de publicação: 21 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

Uma empresa de transporte rodoviário de cargas questionou à Receita Federal sobre a possibilidade de deduzir das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS os valores pagos a título de vale-pedágio. A consulta foi fundamentada no artigo 35 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e no artigo 2º da Lei nº 10.209/2001.

O vale-pedágio constitui um dos custos mais significativos na atividade do transporte rodoviário, sendo que, na composição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o embarcador frequentemente assume a responsabilidade pelo pagamento de forma indireta, quando incluído no valor do frete.

Legislação Aplicável ao Vale-Pedágio

A Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, instituiu o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. Segundo esta lei, o pagamento de pedágio por veículos de carga é de responsabilidade do embarcador, definido como o proprietário originário da carga ou contratante do serviço de transporte.

O artigo 2º desta lei estabelece expressamente que “O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias”.

A legislação também determina que o valor do vale-pedágio e os dados do modelo próprio devem ser destacados em campo específico no documento comprobatório de embarque.

Formas de Pagamento do Vale-Pedágio

A legislação prevê duas situações distintas para o pagamento do vale-pedágio:

1. Antecipação pelo embarcador: Como regra geral, o embarcador deve antecipar o vale-pedágio ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete;
2. Transporte fracionado: Neste caso específico, o rateio do vale-pedágio é feito por despacho, com destaque do valor no conhecimento para quitação pelo embarcador juntamente com o frete a ser faturado.

É importante destacar que a Resolução ANTT nº 2885/2008 extinguiu o Regime Especial para o Vale-Pedágio Obrigatório que anteriormente existia como uma terceira opção.

Tratamento Tributário do Vale-Pedágio

Quando NÃO há incidência tributária

O tratamento tributário do vale-pedágio obrigatório determina sua exclusão da base de cálculo dos tributos quando:

• O valor é recebido antecipadamente pelo transportador diretamente do embarcador;
• O valor é destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte;
• O transportador mantém em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os comprovantes de pagamento dos pedágios.

Nestes casos, os valores não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, por expressa determinação legal.

Quando HÁ incidência tributária

Por outro lado, o tratamento tributário do vale-pedágio obrigatório inclui a incidência dos tributos quando:

• O transportador paga antecipadamente o vale-pedágio e depois é ressarcido pelo embarcador (exceto no caso de transporte fracionado);
• Não são observadas as regras previstas na Lei nº 10.209/2001, no art. 34 do Decreto nº 4.524/2002 e no art. 35 da IN SRF nº 247/2002;
• Não há destaque do valor em campo específico no documento comprobatório do transporte;
• Não são mantidos os comprovantes de pagamento dos pedágios.

Impactos Práticos para Transportadoras

Para as empresas transportadoras, a correta aplicação do tratamento tributário do vale-pedágio obrigatório representa uma oportunidade de redução da carga tributária, desde que observem rigorosamente a legislação.

Os impactos práticos incluem:

• A necessidade de ajustes nos documentos fiscais para destacar corretamente o valor do vale-pedágio;
• A obrigatoriedade de manter arquivados os comprovantes de pagamento dos pedágios;
• A diferenciação do tratamento contábil e fiscal dos valores recebidos a título de vale-pedágio;
• A necessidade de revisão de contratos com embarcadores para garantir a antecipação do vale-pedágio, conforme determina a legislação.

Recomendações para Conformidade

Para que as transportadoras possam se beneficiar da exclusão do vale-pedágio da base de cálculo dos tributos federais, recomenda-se:

1. Exigir que o embarcador antecipe o vale-pedágio, conforme determina a legislação;
2. Destacar o valor do vale-pedágio em campo específico no documento comprobatório do transporte (CT-e);
3. Manter organizado um arquivo com todos os comprovantes de pagamento dos pedágios;
4. No caso de transporte fracionado, seguir rigorosamente o procedimento de rateio determinado na legislação;
5. Evitar o pagamento antecipado do vale-pedágio pelo transportador para posterior ressarcimento, pois neste caso haverá incidência tributária.

Análise da Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 583/2017 esclarece de forma definitiva que o pagamento de pedágio por veículos de carga é responsabilidade do embarcador, e não do transportador. Quando o embarcador antecipa o vale-pedágio ao transportador, conforme determina a lei, esse valor não constitui receita tributável.

Contudo, caso a transportadora opte por pagar o pedágio e posteriormente cobrar do embarcador, esse ressarcimento será considerado receita tributável, sujeita à incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, exceto no caso específico do transporte fracionado.

A formalidade do destaque do valor do vale-pedágio em campo específico no documento comprobatório do transporte não é mera burocracia, mas requisito essencial para o gozo do benefício fiscal.

Observa-se que a Solução de Consulta nº 583/2017 reforça o entendimento de que benefícios fiscais devem ser interpretados literalmente, com estrita observância dos requisitos legais.

Considerações Finais

O tratamento tributário do vale-pedágio obrigatório estabelecido pela legislação visa garantir que o ônus do pedágio recaia sobre o embarcador, sem que esses valores sejam considerados receitas tributáveis do transportador.

No entanto, para que esse benefício seja efetivamente usufruído, é fundamental que as empresas transportadoras observem rigorosamente os procedimentos estabelecidos na legislação, especialmente quanto à antecipação do pagamento pelo embarcador e ao destaque do valor em campo específico no documento fiscal.

Caso contrário, os valores recebidos a título de vale-pedágio serão considerados receitas tributáveis, sujeitas à incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, o que pode representar um aumento significativo na carga tributária das empresas do setor de transporte rodoviário de cargas.

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