Crédito de PIS/COFINS sobre vale-transporte como insumo na produção de bens e serviços

Gustavo Ribeiro1 de julho de 20255 Mins read111

O crédito de PIS/COFINS sobre vale-transporte como insumo foi reconhecido pela Receita Federal do Brasil (RFB) como possibilidade legal para empresas que operam no regime não cumulativo. A Solução de Consulta SRRF02/Disit nº 2.013, de 16 de dezembro de 2021, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 45/2020, estabelece importantes parâmetros para o aproveitamento desses créditos.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SRRF02/Disit nº 2.013
Data de publicação: 16 de dezembro de 2021
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª RF

Contexto da Consulta Fiscal

A consulta foi formulada por uma empresa prestadora de serviços de manutenção e conservação de redes elétricas de diferentes concessionárias do serviço público. O questionamento central era se os gastos efetivamente pagos pelo empregador referentes ao vale-transporte poderiam ser considerados insumos para fins de aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo.

A dúvida baseava-se na legislação trabalhista que obriga o empregador a fornecer transporte para seus funcionários no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo possível descontar até 6% do salário base do empregado, arcando o empregador com o montante que exceder este valor.

Fundamentos Legais da Decisão

A análise da Receita Federal fundamentou-se principalmente nos seguintes dispositivos:

Art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que tratam dos créditos relativos a insumos;
Lei nº 7.418/1985 e Decreto nº 95.247/1987, que instituem e regulamentam o vale-transporte;
Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, que trata do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS;
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Conceito de Insumo para Fins de Creditamento

A decisão da Receita Federal baseia-se no conceito de insumo estabelecido pelo STJ, que adota os critérios de essencialidade e relevância. Segundo este entendimento, são considerados insumos os itens (bens ou serviços):

1. Essenciais ao processo produtivo ou prestação de serviços;

2. Relevantes para o processo, mesmo que não essenciais, quando impostos pela legislação.

O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 esclarece que, em regra, não são considerados insumos os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra (como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde). Entretanto, essa vedação não se aplica quando o bem ou serviço é especificamente exigido pela legislação para viabilizar a atividade de produção ou prestação de serviços.

O Vale-Transporte como Despesa Obrigatória

A Lei nº 7.418/1985 estabelece que o empregador deve fornecer vale-transporte ao funcionário e arcar com as despesas que ultrapassarem 6% do salário básico deste. Trata-se, portanto, de uma imposição legal, diferentemente de outros benefícios como o vale-alimentação, que é facultativo para o empregador.

O art. 8º da Lei nº 7.418/1985, combinado com o art. 4º do Decreto nº 95.247/1987, prevê que o empregador está desobrigado do fornecimento do vale-transporte caso proporcione, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência-trabalho e vice-versa de seus trabalhadores.

Portanto, como o vale-transporte é uma despesa imposta por lei, a RFB entendeu que ele pode ser considerado insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS.

Limites ao Aproveitamento do Crédito

A Solução de Consulta estabelece duas importantes limitações para o aproveitamento do crédito relacionado ao vale-transporte:

Base de cálculo limitada: como o empregado arca com os custos de até 6% de sua remuneração básica, apenas o valor que excede esse percentual (efetivamente custeado pelo empregador) pode ser utilizado como base de cálculo para créditos de PIS e COFINS;
Vínculo com a atividade-fim: os gastos com vale-transporte devem ser relativos aos funcionários que trabalham diretamente na produção dos bens ou na prestação de serviços. Não se aplica, portanto, aos funcionários administrativos ou que não estejam ligados diretamente à atividade-fim da empresa.

Diferença em Relação ao Vale-Alimentação

A Solução de Consulta faz questão de diferenciar o tratamento do vale-transporte do vale-alimentação. Enquanto o primeiro é uma obrigação legal, o segundo é uma faculdade do empregador. De acordo com o art. 458 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), no salário pago ao trabalhador já está compreendida, dentre outros itens, a alimentação.

Por não se tratar de uma imposição legal, os gastos com vale-alimentação ou vale-refeição não podem ser considerados insumos para fins de créditos de PIS e COFINS, exceto para empresas de limpeza, conservação e manutenção, que têm previsão específica no art. 3º, inciso X, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

Impactos Práticos para as Empresas

O reconhecimento do vale-transporte como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS traz benefícios econômicos significativos para as empresas que operam no regime não cumulativo, especialmente:

Redução da carga tributária efetiva das contribuições;
Possibilidade de aproveitamento de créditos em relação a uma despesa que já é obrigatória;
Melhoria do fluxo de caixa, já que esses créditos podem ser utilizados para compensar outros tributos federais.

É importante ressaltar que, conforme a decisão, este entendimento é aplicável a qualquer empresa do regime não cumulativo, independentemente de seu ramo de atividade, desde que o vale-transporte seja fornecido a funcionários que trabalhem diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços.

Procedimentos para Aproveitamento do Crédito

Para aproveitar corretamente o crédito de PIS/COFINS sobre vale-transporte como insumo, as empresas devem:

Segregar os valores de vale-transporte fornecidos aos funcionários que atuam diretamente na produção ou prestação de serviços;
Calcular a parcela que excede os 6% do salário e é efetivamente custeada pelo empregador;
Aplicar as alíquotas de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre essa base de cálculo;
Registrar os créditos na escrituração fiscal digital (EFD-Contribuições);
Manter documentação comprobatória dos cálculos e da vinculação dos funcionários às atividades produtivas.

É recomendável que as empresas mantenham controles detalhados dos funcionários beneficiados e dos valores de vale-transporte fornecidos, separando claramente aqueles que trabalham diretamente na produção ou prestação de serviços dos demais funcionários.

Esta Solução de Consulta está disponível no site da Receita Federal do Brasil através do link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=122497

Considerações Finais

A Solução de Consulta SRRF02/Disit nº 2.013/2021 representa um importante esclarecimento sobre a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS em relação ao vale-transporte fornecido aos funcionários. A decisão está alinhada com o conceito de insumo estabelecido pelo STJ e detalhado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018.

É importante destacar que este entendimento aplica-se especificamente ao vale-transporte, não sendo extensível a outros benefícios concedidos aos funcionários que não decorram de imposição legal.