A Tributação PIS/COFINS em Contratos Take or Pay de Gás Natural foi esclarecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 311 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT). O documento traz orientações importantes sobre o momento em que as receitas decorrentes de cláusulas take or pay devem ser reconhecidas para fins de incidência das contribuições.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 311 – COSIT
Data de publicação: 4 de novembro de 2014
Órgão emissor: Receita Federal do Brasil – Coordenação-Geral de Tributação
Introdução
A Solução de Consulta nº 311 da COSIT responde a questionamentos de uma distribuidora de gás natural sobre a incidência de PIS/PASEP e COFINS em valores recebidos em decorrência da cláusula take or pay – mecanismo contratual comum no setor de distribuição de gás natural. Esta orientação afeta diretamente empresas distribuidoras de gás que operam sob o regime da não-cumulatividade dessas contribuições.
Contexto da Norma
Os contratos de fornecimento de gás natural frequentemente contêm a cláusula take or pay, definida no §4º do art. 1º da Lei nº 10.312/2001 como “a disposição contratual segundo a qual a pessoa jurídica vendedora compromete-se a fornecer, e o comprador compromete-se a adquirir, uma quantidade determinada de gás natural canalizado, sendo este obrigado a pagar pela quantidade de gás que se compromete a adquirir, mesmo que não a utilize”.
A principal dúvida do setor era sobre o momento adequado para reconhecimento da receita e consequente incidência do PIS/PASEP e da COFINS nessas operações, considerando a peculiaridade de que, em muitos casos, o pagamento ocorre sem a entrega física do produto.
Principais Disposições
A Receita Federal analisou a questão sob a ótica das regras matrizes de incidência do PIS/PASEP e da COFINS no regime não-cumulativo, conforme arts. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que definem o fato gerador como “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”.
De acordo com a Solução de Consulta nº 311, foram identificadas duas situações possíveis no cumprimento da cláusula take or pay:
1. Quando há crédito para o comprador
Na primeira hipótese, o comprador paga a diferença entre o volume mínimo contratado e o efetivamente consumido, e recebe um crédito para utilização futura. Neste caso, a distribuidora deve:
- Registrar o recebimento como “adiantamento de clientes” no passivo
- Reconhecer a receita (e, consequentemente, a incidência de PIS/COFINS) apenas no momento da efetiva entrega posterior do produto
- Alternativamente, reconhecer a receita quando ocorrer a baixa da obrigação (por exemplo, pelo transcurso do prazo para utilização do crédito), mesmo sem a entrega do produto
2. Quando não há crédito para o comprador
Na segunda situação, o comprador paga pelo volume não consumido, mas não recebe crédito para uso futuro. Neste caso:
- O valor deve ser registrado como receita imediatamente
- A incidência do PIS/COFINS ocorre no mesmo período de apuração do recebimento
A Receita Federal baseou seu entendimento nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 1 e no Pronunciamento Conceitual Básico (R1), que definem receita como “aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido”.
Impactos Práticos
Esta definição tem impactos significativos para as distribuidoras de gás natural, que precisam:
- Analisar detalhadamente seus contratos para identificar se há ou não previsão de crédito para volumes pagos e não retirados
- Ajustar seus procedimentos contábeis e fiscais para reconhecer as receitas nos momentos corretos, conforme orientação da Receita Federal
- Manter controle rigoroso sobre os volumes pagos via take or pay, os créditos concedidos e os prazos para sua utilização
- Verificar a documentação fiscal adequada para suportar tais operações
É importante ressaltar que a Solução de Consulta também menciona a possibilidade de alíquota zero de PIS/COFINS para vendas de gás natural canalizado decorrentes de contratos entre distribuidoras estaduais e usinas termoelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT), conforme art. 1º da Lei nº 10.312/2001.
Análise Comparativa
Este entendimento da Receita Federal traz clareza para um tema controverso no setor de gás natural. Diferentemente do entendimento anterior, que poderia levar a interpretações diversas, a Solução de Consulta estabelece critérios objetivos para o reconhecimento da receita.
A definição do momento de incidência com base na existência ou não de crédito futuro para o comprador respeita o princípio da competência, ao mesmo tempo em que reconhece as particularidades dos contratos take or pay, muito comuns no setor energético.
Este posicionamento está alinhado com as normas contábeis mais recentes, que privilegiam a essência econômica sobre a forma jurídica das operações, e considera as obrigações remanescentes entre as partes para determinar o momento do reconhecimento da receita.
Considerações Finais
A Tributação PIS/COFINS em Contratos Take or Pay de Gás Natural demanda atenção especial dos responsáveis fiscais e contábeis das distribuidoras. O correto tratamento tributário dessas operações exige:
- Conhecimento aprofundado dos contratos firmados com clientes
- Adequado controle dos volumes contratados, consumidos e dos créditos gerados
- Implementação de rotinas contábeis que reflitam o entendimento da Receita Federal
- Documentação adequada para suportar o tratamento fiscal adotado
Embora a Solução de Consulta nº 311 forneça orientações importantes, cada empresa deve avaliar suas operações específicas e, se necessário, buscar orientação especializada para garantir a conformidade com a legislação tributária federal.
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