Requisitos para Percentual Reduzido no Lucro Presumido em Serviços de Saúde Diagnósticos

Os Requisitos para Percentual Reduzido no Lucro Presumido em Serviços de Saúde Diagnósticos são um tema de grande relevância para empresas que atuam no setor da saúde. A Solução de Consulta COSIT nº 175/2019 esclarece as condições necessárias para que prestadoras de serviços de auxílio diagnóstico e terapia possam aplicar percentuais reduzidos de presunção na apuração do IRPJ e da CSLL.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 175 – COSIT
Data de publicação: 31 de maio de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Norma

A legislação tributária federal estabelece percentuais de presunção do lucro para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Como regra geral, os prestadores de serviços devem aplicar o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL. No entanto, para alguns serviços relacionados à área da saúde, a legislação permite a aplicação de percentuais reduzidos.

A consulente, uma prestadora de serviços de exames de colposcopia e vídeo colposcopia, questionou à Receita Federal se poderia utilizar os percentuais reduzidos (8% para IRPJ e 12% para CSLL) por considerar que suas atividades se enquadram como serviços de auxílio diagnóstico, informando ainda estar organizada como sociedade empresária e possuir estabelecimento com estrutura física conforme exigências da ANVISA.

Fundamentação Legal

A questão está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 9.249/1995, art. 15 (IRPJ) e art. 20 (CSLL)
• Lei nº 11.727/2008, art. 29 e art. 41, VI
• Lei nº 9.430/1996, arts. 25 e 29
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 966 e 982
• Resolução RDC ANVISA nº 50/2002
• Instruções Normativas RFB nº 1.234/2012 e nº 1.700/2017
• Soluções de Divergência COSIT nº 11/2012 e nº 14/2013

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 175/2019, a partir de 1º de janeiro de 2009, para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido, aplicam-se os percentuais reduzidos de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, desde que cumulativamente:

1. Os serviços estejam listados na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da Resolução RDC ANVISA nº 50/2002;
2. A prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato);
3. A empresa atenda às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Caso qualquer desses requisitos não seja atendido, os percentuais aplicáveis serão de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, conforme regra geral para prestação de serviços.

Conceito de Serviços de Auxílio Diagnóstico e Terapia

A Receita Federal esclarece que os serviços de auxílio diagnóstico e terapia compreendem todos aqueles listados na “Atribuição 4” da Resolução RDC ANVISA nº 50/2002, e não apenas as atividades especificamente mencionadas na lei (patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas).

Conforme a Solução de Divergência COSIT nº 11/2012, todos os serviços listados na Atribuição 4 da referida Resolução estão contemplados na norma que permite a aplicação dos percentuais reduzidos, desde que cumpridos os demais requisitos legais.

Requisito de Sociedade Empresária

Para aplicar os percentuais reduzidos, a prestadora de serviços deve ser organizada sob a forma de sociedade empresária, não apenas formalmente, mas também de fato. Isso significa que:

• Deve haver o exercício profissional de atividade econômica organizada para a prestação dos serviços;
• A atividade deve constituir “elemento de empresa”, ou seja, deve haver um agrupamento de fatores materiais e humanos que constituem um conjunto de atividades organizadas;
• Não se configura como sociedade empresária quando há simples prestação de serviços médicos pessoais, especialmente quando realizados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica.

A legislação exclui expressamente do conceito de “atividade própria de empresário” o exercício de profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, exceto quando o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Requisito de Atendimento às Normas da ANVISA

Quanto ao atendimento às normas da ANVISA, a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 esclarece que isso implica, entre outros requisitos:

• Prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 – Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II – Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da RDC nº 50/2002;
• Comprovação mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.

Situações em que não se aplicam os Percentuais Reduzidos

A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 também estabelece situações específicas em que não se aplicam os percentuais reduzidos, mesmo para serviços de auxílio diagnóstico e terapia:

1. Pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples;
2. Serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro;
3. Pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares;
4. Serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care).

Impactos Práticos

A aplicação dos percentuais reduzidos representa uma economia tributária significativa para as empresas do setor de saúde que se enquadram nos requisitos. Para ilustrar:

• No caso do IRPJ: redução do percentual de presunção de 32% para 8%, representando uma diminuição de 75% na base de cálculo;
• No caso da CSLL: redução do percentual de presunção de 32% para 12%, representando uma diminuição de 62,5% na base de cálculo.

Entretanto, é fundamental que a empresa comprove o atendimento a todos os requisitos, pois a aplicação indevida dos percentuais reduzidos pode resultar em autuações fiscais e cobrança de diferenças de tributos com acréscimos legais.

Considerações Finais

A correta aplicação dos Requisitos para Percentual Reduzido no Lucro Presumido em Serviços de Saúde Diagnósticos demanda uma análise cuidadosa da atividade efetivamente exercida pela empresa, sua forma de organização e o cumprimento das normas da ANVISA. É importante ressaltar que a caracterização da empresa como beneficiária dos percentuais reduzidos somente pode ser aferida mediante constatação fática, não bastando a mera classificação formal.

As empresas que atuam no setor de saúde devem avaliar criteriosamente se suas atividades estão contempladas na lista de serviços de auxílio diagnóstico e terapia da RDC ANVISA nº 50/2002 e se atendem aos demais requisitos legais, garantindo assim a correta aplicação da legislação tributária e evitando questionamentos por parte do Fisco.

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