Vedação de créditos de PIS/COFINS para produtos médicos com alíquota zero

Gustavo Ribeiro1 de julho de 20254 Mins read90

A vedação de créditos de PIS/COFINS para produtos médicos com alíquota zero foi objeto de recente manifestação da Receita Federal do Brasil, por meio de Solução de Consulta que esclarece questões importantes para empresas do setor de saúde. O entendimento tem impacto direto na apuração tributária de empresas que comercializam produtos médicos e hospitalares.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SC COSIT nº 30
Data de publicação: 10/05/2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS que adquire produtos médicos e hospitalares classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da TIPI/NCM, relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008, destinados ao uso por agentes e atividades de saúde.

O questionamento principal da empresa refere-se à possibilidade de apurar créditos relativos à aquisição no mercado interno ou à importação dos referidos bens, considerando que tais produtos possuem alíquota zero de PIS/COFINS quando destinados aos agentes de saúde mencionados no Decreto nº 6.426/2008.

A dúvida surge em razão da interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que trata da manutenção de créditos em determinadas situações de vendas com desoneração tributária.

Fundamentos Legais

A análise da Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, III, art. 2º, § 1º, II, e §§ 1º-A e 3º (PIS/Pasep)
Lei nº 10.833/2003, art. 1º, § 3º, III, art. 2º, § 1º, II, e §§ 1º-A e 3º (COFINS)
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, arts. 458 e 459
Decreto nº 6.426/2008, art. 1º, III, e Anexo III
Art. 17 da Lei nº 11.033/2004

A referida solução de consulta também está vinculada à Solução de Divergência nº 4/2017 e às Soluções de Consulta COSIT nºs 50 e 222 de 2017, que tratam de matéria semelhante.

Decisão da Receita Federal

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 30/2023, a Receita Federal entendeu que:

A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não pode apurar créditos relativos à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos médicos e hospitalares classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da TIPI/NCM relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008;
Essa vedação de créditos de PIS/COFINS para produtos médicos com alíquota zero ocorre em razão da expressa proibição legal de apuração de créditos quando a aquisição do bem ou serviço não se sujeita ao pagamento da contribuição, inclusive por meio da redução a zero da alíquota;
O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não autoriza a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com alíquota zero, quando a apuração destes é legalmente vedada nas aquisições.

Análise Prática da Decisão

A decisão da Receita Federal reafirma o entendimento consolidado de que não é possível apurar créditos de PIS/COFINS nas aquisições de produtos com alíquota zero dessas contribuições. Este posicionamento tem como base o princípio da não cumulatividade, que busca evitar a ocorrência de créditos sem o correspondente débito nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

A vedação de créditos de PIS/COFINS para produtos médicos com alíquota zero tem impacto direto em:

Hospitais e clínicas que adquirem produtos médicos e hospitalares;
Distribuidores de produtos médicos e hospitalares;
Fabricantes desses produtos que realizam vendas com alíquota zero para determinados agentes de saúde.

Implicações para o Setor de Saúde

O entendimento da Receita Federal tem impactos significativos para a cadeia de produção e comercialização de produtos médicos e hospitalares:

Aumento do custo tributário: a impossibilidade de aproveitar créditos nas aquisições pode elevar o custo final dos produtos;
Necessidade de revisão de procedimentos fiscais: empresas que vinham aproveitando créditos nessas operações precisam revisar seus procedimentos para evitar autuações;
Atenção à destinação dos produtos: é importante notar que a alíquota zero é aplicável apenas quando os produtos são destinados aos agentes e atividades de saúde referidos no Decreto nº 6.426/2008. Portanto, a mesma mercadoria pode ter tratamento tributário diferente dependendo de sua destinação.

É importante ressaltar que a vedação de créditos de PIS/COFINS para produtos médicos com alíquota zero não significa uma dupla tributação, mas sim a aplicação da sistemática não cumulativa conforme prevista na legislação, que impede o aproveitamento de créditos quando não houve tributação na etapa anterior.

Esclarecimentos Adicionais

A consulta também abordou aspectos que foram considerados ineficazes pela Receita Federal, por tratarem de prestação de assessoria jurídica, o que não é objetivo do processo de consulta. Isso reforça a importância de que as consultas formuladas à Receita Federal sejam objetivas e se limitem à interpretação da legislação tributária.

Empresas do setor de saúde devem ficar atentas às seguintes orientações:

Verificar cuidadosamente a classificação fiscal dos produtos na TIPI/NCM;
Confirmar se o destinatário se enquadra nos agentes e atividades de saúde previstos no Decreto nº 6.426/2008;
Manter documentação comprobatória da destinação dos produtos;
Revisar procedimentos de apuração de créditos de PIS/COFINS para produtos adquiridos com alíquota zero.

Considerações Finais

A vedação de créditos de PIS/COFINS para produtos médicos com alíquota zero representa um entendimento consolidado da Receita Federal, respaldado por diversas soluções de consulta anteriores. Empresas do setor de saúde precisam estar atentas a essa orientação para evitar problemas fiscais e possíveis autuações.

O planejamento tributário adequado, considerando essa vedação, é essencial para as empresas que comercializam ou adquirem produtos médicos e hospitalares, especialmente aqueles listados no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008.