Créditos Tributários em Operações de Importação após Lançamento de Ofício

Os créditos tributários em operações de importação após lançamento de ofício representam um tema complexo que impacta diretamente o fluxo de caixa e o planejamento tributário das empresas importadoras. A Solução de Consulta COSIT nº 49, de 21 de março de 2024, trouxe importantes esclarecimentos sobre o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI em importações com posterior autuação fiscal.

Entendendo a Solução de Consulta COSIT nº 49/2024

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Coordenação-Geral de Tributação, publicou uma orientação abrangente sobre o direito ao aproveitamento de créditos tributários em operações de importação após lançamento de ofício, enfocando principalmente:

• Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
• Cofins-Importação
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Questões relacionadas à sucessão empresarial por cisão parcial

Contexto da Consulta

O caso analisado envolve uma empresa que recebeu, por meio de cisão parcial ocorrida em 2014, parcela do patrimônio de uma empresa cindida, incluindo operações industriais, comerciais e respectivos ativos. Entre os direitos e obrigações transferidos, estavam aqueles relacionados a atos concessórios de drawback.

A empresa cindida, após a cisão, foi autuada pela Receita Federal por descumprimento parcial do compromisso de exportação vinculado aos atos concessórios de drawback. Como consequência, houve o lançamento de ofício de tributos que estavam inicialmente suspensos (PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e IPI).

A consulta buscou esclarecer se a empresa sucessora (cindenda) poderia aproveitar os créditos tributários decorrentes do pagamento dos tributos que foram objeto de autuação.

Possibilidade de Aproveitamento de Créditos após Pagamento por Lançamento de Ofício

A Solução de Consulta estabelece que sim, é possível o aproveitamento de créditos tributários em operações de importação após lançamento de ofício. Conforme o entendimento da Receita Federal:

As pessoas jurídicas sujeitas à apuração não cumulativa do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI podem descontar créditos relacionados aos recolhimentos dessas contribuições e imposto, mesmo quando estes forem posteriormente apurados e constituídos por lançamento em auto de infração.

O direito ao desconto do crédito existe independentemente do momento em que ocorra o pagamento, desde que sejam atendidas todas as demais condições legais de creditamento.

Limites para o Aproveitamento dos Créditos

A Solução de Consulta estabelece importantes limites para o aproveitamento dos créditos tributários em operações de importação após lançamento de ofício:

1. Valor do crédito: O direito ao crédito abrange apenas os montantes efetivamente pagos a título de tributo, excluindo-se multas e juros de mora que não serviram de base de cálculo das contribuições.
2. Base de cálculo: Para PIS/Pasep e Cofins, o crédito será calculado conforme o §3º do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004.
3. Prazo prescricional: O direito ao creditamento está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932.

Apropriação Extemporânea e Compensação

Um ponto importante abordado na consulta refere-se à apropriação extemporânea de créditos e sua possível compensação com outros tributos:

Os direitos creditórios no regime de apuração não cumulativa estão sujeitos ao prazo prescricional de 5 anos, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a aquisição, devolução ou o dispêndio que permite a apuração do crédito.

A consulta esclarece que as hipóteses de compensação com outros tributos ou ressarcimento de créditos estão taxativamente previstas na legislação, como nos casos de:

• Créditos vinculados a operações de exportação (não incidência), conforme artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 6º da Lei nº 10.833/2003.
• Créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, conforme artigo 16 da Lei nº 11.116/2005.

Cisão Parcial e Transferência de Direitos Creditórios

Um aspecto crucial da Solução de Consulta COSIT nº 49/2024 diz respeito aos créditos tributários em operações de importação após lançamento de ofício no contexto de uma cisão parcial.

A RFB confirma que na sucessão por cisão parcial, quando há transferência efetiva dos ativos produtivos para a empresa sucessora (cindenda), esta pode registrar e descontar créditos de IPI, PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, inclusive aqueles decorrentes de pagamentos efetuados pela empresa cindida após autuação fiscal.

Este entendimento está alinhado com o artigo 229, §1º, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), que estabelece que a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão.

Adicionalmente, o artigo 30 da Lei nº 10.865/2004 considera expressamente como aquisição, para fins de desconto de crédito, a versão de bens e direitos em decorrência de cisão de pessoa jurídica.

Diferença entre Cisão com Substância Econômica e Mera Cessão de Créditos

A Solução de Consulta faz uma importante distinção entre:

• Cisão com substância econômica: Quando há transferência efetiva de ativos produtivos ou parcela do patrimônio líquido, tornando os créditos fiscais próprios da sociedade cindenda.
• Cisão sem substância econômica: Quando o objetivo é apenas ceder créditos fiscais, sem transferência de ativos a eles vinculados, caso em que a operação pode ser desconsiderada para fins tributários.

No caso analisado, como houve a transferência dos ativos produtivos para a cindenda, a Receita Federal reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos tributários.

Impactos Práticos para as Empresas

Esta Solução de Consulta traz implicações significativas para as empresas que lidam com créditos tributários em operações de importação após lançamento de ofício, especialmente aquelas que passaram por processos de reestruturação societária:

• Recuperação de tributos pagos: Possibilidade de recuperar, via creditamento, valores pagos em autos de infração relacionados a importações.
• Planejamento tributário: A compreensão dos limites do aproveitamento de créditos permite um melhor planejamento das operações.
• Reestruturação societária: Maior segurança jurídica para operações de cisão parcial com transferência de ativos produtivos.
• Fluxo de caixa: Impacto positivo no fluxo de caixa das empresas que podem aproveitar os créditos decorrentes de pagamentos realizados após autuação fiscal.

Conclusões e Recomendações

A Solução de Consulta COSIT nº 49/2024 traz importantes esclarecimentos sobre os créditos tributários em operações de importação após lançamento de ofício, confirmando a possibilidade de seu aproveitamento mesmo quando os pagamentos ocorrem após autuação fiscal.

Para as empresas que se encontram em situações semelhantes, recomenda-se:

1. Analisar cuidadosamente os documentos relativos à cisão parcial, verificando se houve efetiva transferência de ativos produtivos.
2. Observar os prazos prescricionais para o aproveitamento dos créditos (5 anos).
3. Excluir da base de cálculo dos créditos os valores pagos a título de multas e juros.
4. Verificar se os créditos se enquadram nas hipóteses de compensação ou ressarcimento previstas na legislação.
5. Considerar a retificação de declarações anteriores para apropriação extemporânea de créditos, conforme orientações da RFB.

É importante ressaltar que a aplicação dos entendimentos da Solução de Consulta COSIT nº 49/2024 deve ser feita caso a caso, considerando as particularidades de cada operação e a legislação vigente aplicável.

A Solução de Consulta também reforça a importância da substância econômica das operações de reorganização societária, destacando que meras cessões de créditos tributários disfarçadas de cisão parcial não são oponíveis ao fisco.

Para empresas que realizam operações de importação e estão sujeitas a regimes especiais como o drawback, a decisão traz maior segurança jurídica quanto ao aproveitamento de créditos em caso de autuações fiscais por descumprimento de condições.

A compreensão adequada dos créditos tributários em operações de importação após lançamento de ofício pode representar uma significativa economia tributária e melhor planejamento financeiro para as empresas importadoras.

Por fim, é recomendável o acompanhamento de futuras decisões administrativas e judiciais sobre o tema, que possam complementar ou modificar os entendimentos expressos nesta Solução de Consulta.

Para acessar o texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 49/2024, visite o site oficial da Receita Federal do Brasil.

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