Isenção Tributária para Associações sem Fins Lucrativos: Entenda os Requisitos

A Isenção Tributária para Associações sem Fins Lucrativos é um tema que frequentemente gera dúvidas entre gestores de entidades do terceiro setor. A Solução de Consulta nº 171 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) de 2015 traz importantes esclarecimentos sobre os requisitos e limites da isenção de tributos federais para estas organizações.

Abaixo, detalhamos os principais pontos da Solução de Consulta COSIT nº 171/2015, enfocando os aspectos práticos para manutenção da isenção tributária.

Requisitos para Isenção de IRPJ e CSLL

De acordo com a consulta analisada, uma associação civil sem fins lucrativos faz jus à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde que cumpra simultaneamente três requisitos fundamentais:

• Não extrapolar a órbita de seus objetivos sociais;
• Não apurar superávit em suas contas;
• Quando apurar superávit, destinar integralmente o resultado à manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.

A base legal dessa isenção encontra-se no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, que contempla instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas.

O Caráter Subjetivo da Isenção

Um ponto crucial destacado pela Receita Federal é o caráter subjetivo da isenção do IRPJ e da CSLL. Isso significa que a isenção não abrange apenas determinados rendimentos, mas aplica-se à totalidade das receitas da entidade, conforme orientação do Parecer Normativo CST nº 162/1974:

“Por serem as isenções do artigo 25 do RIR/66 de caráter subjetivo, não podem elas, na ausência de disposição legal, abranger alguns rendimentos e deixar de fazê-lo em relação a outros da mesma beneficiária.”

Portanto, o não-cumprimento de qualquer requisito implica a perda total do benefício, e não apenas sobre determinadas receitas.

Limites para Atividades Econômicas

A Isenção Tributária para Associações sem Fins Lucrativos não impede que estas realizem atividades de natureza econômica. Entretanto, para manter o benefício fiscal, é necessário observar dois requisitos fundamentais:

1. As atividades econômicas devem estar estritamente inseridas no contexto do objeto social da entidade;
2. Não pode haver concorrência com atividades desempenhadas por pessoas jurídicas não abrangidas pelo benefício fiscal.

Em outras palavras, a associação pode obter receitas de atividade econômica sem perder a isenção, desde que essa atividade esteja prevista em seu estatuto e não configure concorrência desleal com outras empresas.

Definição de Entidade sem Fins Lucrativos

Conforme o § 3° do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, considera-se entidade sem fins lucrativos aquela que:

“[…] não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.”

Esta definição legal esclarece que uma associação pode até mesmo ter superávit (resultado positivo) sem perder seu caráter não lucrativo, desde que este resultado seja totalmente reinvestido nos objetivos da entidade.

Tratamento do PIS/PASEP

Quanto à Contribuição para o PIS/PASEP, as associações sem fins lucrativos a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532/1997 estão sujeitas a um regime diferenciado estabelecido pelo art. 13, inciso IV, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001:

• Contribuição sobre a folha de salários (e não sobre o faturamento);
• Alíquota de 1% (um por cento).

Este regime diferenciado se aplica independentemente do tipo de receita auferida pela associação.

Tratamento da COFINS

No caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a isenção tem caráter objetivo, diferentemente do IRPJ e da CSLL. De acordo com o art. 14, inciso X, da MP nº 2.158-35/2001, estão isentas da COFINS apenas as receitas “relativas às atividades próprias” das entidades mencionadas no art. 13.

A Instrução Normativa SRF nº 247/2002, em seu art. 47, § 2º, define que são consideradas receitas derivadas das atividades próprias somente:

• Contribuições;
• Doações;
• Anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto;
• Valores recebidos de associados ou mantenedores;
• Receitas sem caráter contraprestacional direto;
• Valores destinados ao custeio e desenvolvimento dos objetivos sociais.

Portanto, receitas que possuam caráter contraprestacional direto (como prestação de serviços) não estão abrangidas pela isenção da COFINS, mesmo que a entidade seja sem fins lucrativos.

Particularidades da Consulta: O Caso do Carnê ATA

Na Solução de Consulta nº 171/2015, a COSIT analisou o caso específico de uma associação sindical que atuaria como Organização Garantidora Nacional (OGN), emitindo e garantindo os carnês ATA no Brasil, documento destinado à exportação temporária.

Foi entendido que, no caso específico, a receita proveniente da emissão do carnê ATA não se enquadra no conceito de “receita própria”, escapando àquelas expressamente mencionadas no § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247/2002, por ter caráter contraprestacional direto.

Consequentemente, essa receita estaria sujeita à incidência da COFINS, à alíquota de 7,6% no regime não cumulativo, com possibilidade de dedução de créditos conforme a legislação.

Remessas ao Exterior: Não Incidência de Tributos

Outro ponto relevante da consulta diz respeito aos valores pagos, creditados ou remetidos ao exterior a título de garantia. A COSIT entendeu que não há incidência dos seguintes tributos sobre tais remessas:

• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Remessas exterior);
• PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação;
• Imposto de Importação (II);
• IPI-Importação;
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Este entendimento foi baseado no fato de que as remessas de garantia não representam contraprestação por serviços nem aquisição de renda pelo beneficiário no exterior.

Orientações Práticas para Associações sem Fins Lucrativos

Com base na Isenção Tributária para Associações sem Fins Lucrativos analisada nesta Solução de Consulta, podemos extrair as seguintes orientações práticas:

• Mantenha um estatuto social claro quanto aos objetivos da associação;
• Realize apenas atividades que estejam previstas no estatuto;
• Mantenha escrituração contábil completa e organizada;
• Aplique integralmente eventual superávit na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
• Não remunere dirigentes pelos serviços prestados;
• Diferencie as receitas próprias (isentas de COFINS) das receitas com caráter contraprestacional (sujeitas à COFINS);
• Recolha o PIS sobre a folha de salários à alíquota de 1%.

O cumprimento rigoroso desses requisitos é essencial para garantir a manutenção da Isenção Tributária para Associações sem Fins Lucrativos, evitando questionamentos fiscais e preservando o tratamento tributário diferenciado.

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