A Obrigatoriedade de entrega da DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) é um tema relevante para prestadores de serviços de saúde e operadoras de planos privados. Esta obrigação acessória exige atenção especial quanto aos responsáveis pelo seu cumprimento, especialmente em casos de planos coletivos por adesão.
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta, esclareceu aspectos importantes sobre quem deve apresentar esta declaração, trazendo maior segurança jurídica para os contribuintes do setor.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Solução de Consulta COSIT Nº 10
- Data de publicação: 23 de janeiro de 2014
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Obrigatoriedade de entrega da DMED
A DMED foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, como parte dos esforços da Receita Federal para cruzar informações relacionadas a despesas médicas declaradas por contribuintes pessoas físicas em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda. O objetivo principal é verificar a consistência das deduções informadas e combater eventuais fraudes.
Esta declaração se tornou um instrumento importante de fiscalização, pois permite à autoridade tributária comparar os valores deduzidos pelos contribuintes com aqueles efetivamente pagos e informados pelos prestadores de serviços médicos e operadoras de planos de saúde.
Quem está obrigado à entrega da DMED?
De acordo com a normativa da Receita Federal, estão obrigadas a apresentar a DMED:
- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde;
- Entidades equiparadas a pessoas jurídicas (nos termos da legislação do imposto de renda) que prestem serviços de saúde;
- Operadoras de planos privados de assistência à saúde autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
É importante destacar que a Obrigatoriedade de entrega da DMED não se estende a profissionais liberais (pessoas físicas) que prestam serviços médicos ou de saúde, pois estes estão sujeitos a outras obrigações acessórias específicas.
Responsabilidade em planos coletivos por adesão
Um ponto crucial esclarecido pela Solução de Consulta refere-se à responsabilidade pela apresentação da DMED no caso de planos coletivos por adesão. Nesta modalidade, um grupo de pessoas físicas contrata o plano de saúde por intermédio de uma pessoa jurídica (geralmente uma associação, sindicato ou entidade de classe).
A orientação da Receita Federal é clara: quando o plano coletivo por adesão é contratado diretamente com uma operadora de planos de saúde, cabe a esta operadora, e não à pessoa jurídica contratante (como associações ou sindicatos), a responsabilidade pela apresentação da DMED.
A operadora deve informar na declaração todos os valores cujo ônus financeiro seja suportado pelas pessoas físicas beneficiárias do plano, independentemente de quem seja o contratante formal.
Fundamento legal da Obrigatoriedade de entrega da DMED
A Receita Federal fundamenta seu entendimento nos seguintes dispositivos legais:
- Artigos 2º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009
- Artigo 2º da Resolução Normativa nº 196 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Estes dispositivos estabelecem as diretrizes para a apresentação da DMED e definem claramente os responsáveis pela obrigação.
Impactos práticos para operadoras e contratantes
A definição clara da Obrigatoriedade de entrega da DMED traz importantes consequências práticas:
- Para operadoras: Precisam estruturar seus sistemas de informação para capturar adequadamente todos os dados necessários à elaboração da DMED, inclusive em planos coletivos por adesão, identificando os valores efetivamente pagos pelas pessoas físicas.
- Para entidades contratantes: Ficam dispensadas da apresentação da DMED quando atuam apenas como intermediárias na contratação de planos coletivos por adesão, desde que o contrato seja firmado diretamente com a operadora.
- Para beneficiários pessoas físicas: Maior segurança quanto à correta informação dos valores dedutíveis em suas declarações de imposto de renda, minimizando o risco de inconsistências e consequentes retenções em malha fiscal.
É fundamental que as operadoras mantenham controles detalhados sobre os pagamentos realizados pelos beneficiários pessoas físicas, mesmo quando intermediados por uma pessoa jurídica, para cumprir corretamente esta obrigação acessória.
Considerações finais
A Obrigatoriedade de entrega da DMED representa uma importante ferramenta de controle fiscal que exige atenção especial das operadoras de planos de saúde, principalmente no que tange aos planos coletivos por adesão. A correta identificação dos valores pagos por pessoas físicas é essencial para o cumprimento adequado desta obrigação.
As empresas do setor de saúde devem estar atentas às especificidades desta declaração, evitando tanto a omissão de informações quanto a duplicidade de dados enviados à Receita Federal. O correto cumprimento desta obrigação acessória evita penalidades e contribui para a regularidade fiscal dos contribuintes envolvidos.
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