Alíquota de 32% para serviços de construção em concessões públicas

Gustavo Ribeiro29 de junho de 20254 Mins read85

A alíquota de 32% para serviços de construção em concessões públicas deve ser aplicada para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos pagamentos por estimativa, independentemente do emprego parcial ou total de materiais. Este entendimento foi firmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 174/2015 e reafirmado em consultas posteriores.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 174, de 3 de julho de 2015
Data de publicação: 03/07/2015
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

As empresas concessionárias de serviços públicos frequentemente realizam atividades de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura como parte de seus contratos de concessão. Diante disso, surgiu a dúvida sobre qual percentual aplicar sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de tributação por estimativa mensal.

A questão central era se tais serviços de construção, quando vinculados a contratos de concessão, deveriam seguir o percentual geral de 32% aplicável a serviços, ou se poderiam se enquadrar em algum percentual diferenciado, considerando o emprego de materiais nas obras.

Entendimento da Receita Federal

De acordo com a decisão da Receita Federal, as receitas decorrentes da prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contratos de concessão de serviços públicos estão sujeitas ao percentual de 32% para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos pagamentos por estimativa.

Este percentual deve ser aplicado independentemente do emprego parcial ou total de materiais na execução dos serviços. O entendimento se baseia no art. 15, § 1º, III, “e” da Lei nº 9.249/1995, que estabelece o percentual de 32% para serviços em geral, exceto os específicos listados em outras alíneas do mesmo dispositivo.

Fundamentação Legal

A decisão da Receita Federal está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º – que dispõe sobre a apuração do IRPJ e da CSLL por estimativa;
Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, “e” – que estabelece o percentual de 32% para serviços em geral;
Lei nº 9.249, de 1995, art. 20, caput – que estende à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ;
Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 2014, arts. 4º, § 2º, IV, “e”, 81, 83 e 142 – que regulamenta a apuração do IRPJ e da CSLL por estimativa.

É importante destacar que a Solução de Consulta COSIT nº 174/2015 é vinculante para toda a Administração Tributária Federal, conforme dispõe o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

Impactos Práticos para as Concessionárias

Esta interpretação tem impacto direto na carga tributária das concessionárias de serviços públicos que realizam obras como parte de seus contratos. A aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode representar uma tributação mais elevada do que a esperada por empresas que consideravam a possibilidade de utilizar percentuais reduzidos, como o de 8% previsto para atividades da construção civil com emprego de materiais.

As concessionárias devem, portanto, observar este entendimento ao realizar o cálculo mensal por estimativa, evitando assim possíveis autuações fiscais e cobranças de diferenças de tributos acrescidas de multas e juros.

Diferenças em relação a outras atividades de construção civil

É importante ressaltar que a alíquota de 32% para serviços de construção em concessões públicas difere do tratamento dado às empresas de construção civil em geral, para as quais se aplica o percentual de 8% para IRPJ e 12% para CSLL quando há emprego de materiais próprios.

O entendimento da Receita Federal é que, no caso específico das concessionárias, a natureza da atividade está vinculada ao contrato de concessão de serviço público, prevalecendo a caracterização como serviço sujeito ao percentual geral de 32%, independentemente do emprego de materiais.

Aplicação a outros tributos

Vale destacar que este entendimento específico se aplica apenas ao IRPJ e à CSLL apurados por estimativa mensal. Outros tributos, como PIS/PASEP e COFINS, possuem regras próprias de determinação da base de cálculo e alíquotas aplicáveis às concessionárias de serviços públicos, que devem ser analisadas separadamente.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 174/2015 pacificou o entendimento da Receita Federal sobre o tema, estabelecendo de forma clara que as receitas de serviços de construção vinculados a contratos de concessão de serviços públicos estão sujeitas ao percentual de 32% para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos pagamentos mensais por estimativa.

As concessionárias devem, portanto, ajustar seus procedimentos de cálculo e recolhimento dos tributos federais, evitando interpretações divergentes que possam resultar em recolhimento insuficiente de tributos e consequentes autuações fiscais.

Por se tratar de uma Solução de Consulta com efeito vinculante para toda a Administração Tributária, este entendimento deve ser observado em procedimentos de fiscalização e na análise de processos administrativos fiscais relacionados ao tema.