O Cálculo do Fator R no Simples Nacional pelo Regime de Caixa foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil (RFB), definindo que, independentemente do regime escolhido pela empresa para apuração do Simples Nacional, o fator “r” deve obrigatoriamente utilizar os valores da folha de salários pelo regime de caixa.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta COSIT nº 17, de 18 de março de 2021
Data de publicação: 18 de março de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução ao Fator R no Simples Nacional
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio de solução de consulta, um dos pontos mais relevantes para empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples Nacional: a metodologia para o Cálculo do Fator R no Simples Nacional pelo Regime de Caixa. Esta orientação tem efeito vinculante para toda a administração tributária federal e afeta diretamente a alíquota efetiva a ser aplicada por estas empresas.
Contexto da Solução de Consulta
O fator “r” é um índice calculado pela relação entre a folha de salários (incluindo encargos) acumulada nos 12 meses anteriores e a receita bruta acumulada no mesmo período. Este índice é determinante para enquadrar empresas de serviços intelectuais nos anexos III ou V do Simples Nacional, o que causa significativo impacto na carga tributária.
A dúvida que motivou a consulta referia-se ao regime a ser adotado para apuração da folha de salários (FS12) no cálculo deste fator, especialmente considerando que as empresas podem escolher entre o regime de caixa ou de competência para apurar suas receitas no Simples Nacional.
Principais Disposições da Consulta
A Solução de Consulta nº 17 – COSIT estabelece que, independentemente do regime adotado pela microempresa ou empresa de pequeno porte para apuração da base de cálculo mensal do Simples Nacional (seja regime de caixa ou de competência), no cálculo do fator “r” deve-se apurar o valor da folha de salários (FS12), incluídos os encargos, exclusivamente pelo regime de caixa.
Este entendimento está baseado no parágrafo único do art. 18 da Resolução CGSN nº 140/2018, que determina que a folha de salários, incluídos encargos, é considerada pelo seu montante efetivamente pago no mês, ou seja, pelo regime de caixa.
A decisão esclarece ainda que este procedimento está em conformidade com o art. 18, § 24, da Lei Complementar nº 123/2006, e com o art. 26 da Resolução CGSN nº 140/2018, que definem os parâmetros para cálculo do fator “r”.
Fundamentação Legal
A decisão da Receita Federal está fundamentada nas seguintes normas:
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, § 24;
- Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 18, parágrafo único;
- Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 26.
Cabe destacar que o parágrafo único do art. 18 da Resolução CGSN nº 140/2018 estabelece de forma expressa: “A folha de salários, incluídos encargos, será considerada pelo seu montante efetivamente pago no período, observado o disposto no § 6º do art. 26”.
Impactos Práticos para as Empresas
O Cálculo do Fator R no Simples Nacional pelo Regime de Caixa impacta diretamente as empresas prestadoras de serviços, especialmente aquelas enquadradas nos incisos III, IV e V do § 5º-D do art. 18 da LC 123/2006, como:
- Empresas de serviços advocatícios
- Empresas de serviços contábeis
- Empresas de consultoria
- Empresas de engenharia
- Outras atividades intelectuais
Na prática, isso significa que estas empresas devem considerar para o fator “r” apenas os valores efetivamente pagos de salários e encargos, independentemente do mês de competência a que se refiram. Portanto, provisões de férias, 13º salário e outros encargos só entrarão no cálculo quando forem efetivamente desembolsados.
Exemplo Prático de Aplicação
Para ilustrar como funciona o Cálculo do Fator R no Simples Nacional pelo Regime de Caixa, vejamos um exemplo:
Uma empresa de consultoria que apura suas receitas pelo regime de competência teve receita bruta acumulada de R$ 960.000,00 nos últimos 12 meses. Para calcular seu fator “r”, ela deve considerar apenas os salários e encargos efetivamente pagos nos últimos 12 meses, que somam R$ 384.000,00.
Cálculo do fator “r”: R$ 384.000,00 / R$ 960.000,00 = 0,40 (ou 40%)
Como o fator “r” é igual ou superior a 28%, a empresa será tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquotas mais favoráveis, ao invés do Anexo V.
Planejamento Tributário e o Fator R
Compreender corretamente a metodologia do Cálculo do Fator R no Simples Nacional pelo Regime de Caixa permite às empresas realizarem um planejamento tributário mais eficiente. Por exemplo:
- Empresas que estão próximas ao limite de 28% podem avaliar estrategicamente o pagamento de pró-labore e salários;
- O adiantamento do pagamento de 13º salário pode impactar positivamente o fator “r” em determinados meses;
- A contratação de novos colaboradores ou aumento da remuneração da equipe pode ser planejada considerando o impacto no enquadramento tributário.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada traz segurança jurídica às empresas do Simples Nacional quanto à metodologia correta para o Cálculo do Fator R no Simples Nacional pelo Regime de Caixa. Este entendimento é vinculante para toda a administração tributária federal e deve ser observado rigorosamente pelos contribuintes.
É fundamental que empresas prestadoras de serviços intelectuais mantenham controles adequados da sua folha de pagamento pelo regime de caixa, especialmente se estiverem próximas ao limite de 28% que define seu enquadramento entre os Anexos III e V do Simples Nacional.
Recomenda-se que as empresas revisem seus cálculos anteriores para verificar se estão em conformidade com este entendimento oficial, evitando assim possíveis questionamentos em procedimentos fiscalizatórios futuros.
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