Retenção previdenciária de 3,5% em serviços de TI com cessão de mão de obra

A retenção previdenciária de 3,5% em serviços de TI com cessão de mão de obra é um tema que gera muitas dúvidas entre contratantes e prestadores de serviços de tecnologia. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este assunto por meio de uma Solução de Consulta que trouxe importantes orientações sobre a obrigatoriedade e a forma correta de aplicação desta retenção.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: Disit08 nº 8011
• Data de publicação: 05/04/2018
• Órgão emissor: Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil

Contexto da obrigação tributária

A legislação tributária brasileira estabelece obrigações específicas para as empresas que contratam serviços mediante cessão de mão de obra, incluindo aquelas que operam no regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Este regime, também conhecido como desoneração da folha de pagamento, altera a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, substituindo a folha de salários pela receita bruta.

No caso específico de empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), o entendimento da RFB esclarece aspectos críticos sobre a retenção previdenciária quando estas realizam cessão de mão de obra para outras empresas.

O que caracteriza a cessão de mão de obra em serviços de TI

De acordo com a Solução de Consulta, a cessão de mão de obra fica caracterizada quando os serviços de TI são prestados nas dependências da contratante ou de terceiros por esta indicados. Importante destacar que, conforme o entendimento vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 312/2014, o fato de a empresa prestadora utilizar equipamentos próprios para a execução dos serviços não impede a caracterização da cessão de mão de obra.

Para que se configure a cessão de mão de obra, devem ser atendidos os critérios estabelecidos no art. 115 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que define cessão de mão de obra como a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim.

Alíquota e base de cálculo da retenção

Quando uma empresa contrata serviços de TI ou TIC mediante cessão de mão de obra, de empresas enquadradas no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, deverá efetuar a retenção previdenciária de 3,5% em serviços de TI com cessão de mão de obra sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pela prestadora.

É permitida, para efeito de apuração da base de cálculo da retenção, a dedução de valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, conforme estabelecido nos artigos 121 a 123 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

Fundamento legal da retenção

A obrigação de retenção encontra seu fundamento no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o § 6º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que estabelece:

“No caso de contratação de empresas sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta, será feita a retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º do art. 9º desta Lei.”

Adicionalmente, o Decreto nº 7.828/2012, em seu art. 2º, § 3º, inciso III, estabelece que a alíquota de retenção para as empresas de TI e TIC é de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

Impactos práticos para contratantes e prestadoras

Para a empresa contratante:

• Obrigação de identificar corretamente quando uma prestação de serviços configura cessão de mão de obra
• Responsabilidade pela correta retenção dos valores na fonte
• Necessidade de verificar se a empresa prestadora está enquadrada no regime da CPRB
• Possibilidade de responsabilização solidária em caso de não retenção

Para a empresa prestadora:

• Possibilidade de deduzir da sua contribuição previdenciária devida o valor retido pela contratante
• Necessidade de documentar adequadamente eventuais materiais e equipamentos para possibilitar sua dedução da base de cálculo da retenção
• Obrigação de informar corretamente às contratantes seu enquadramento no regime da CPRB

É fundamental observar que a caracterização da cessão de mão de obra independe da utilização de equipamentos próprios pela prestadora, conforme esclarecido na Solução de Consulta vinculada à COSIT nº 312/2014, mencionada no documento.

Recolhimento e compensação dos valores retidos

O valor retido pela empresa contratante deve ser recolhido na mesma guia e prazo estabelecidos para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela própria empresa contratante. A empresa prestadora, por sua vez, poderá deduzir o valor retido da contribuição calculada sobre sua receita bruta.

É importante destacar que essa retenção previdenciária de 3,5% em serviços de TI com cessão de mão de obra não isenta a empresa prestadora do cumprimento de suas obrigações previdenciárias. Ela funciona apenas como uma antecipação do recolhimento devido.

Diferença entre empreitada e cessão de mão de obra

Um ponto relevante abordado na Solução de Consulta é que tanto a cessão de mão de obra quanto a empreitada estão sujeitas à retenção previdenciária. Conforme a IN RFB nº 971/2009, a empreitada é definida como a execução contratada de obra ou serviço, no todo ou em parte, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material.

Assim, mesmo que o contrato seja caracterizado como empreitada, se houver a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, a retenção será obrigatória. A norma deixa claro que a retenção previdenciária de 3,5% em serviços de TI com cessão de mão de obra deve ser aplicada inclusive em casos de empreitada.

Considerações finais

A correta aplicação da retenção previdenciária em contratos de prestação de serviços de TI e TIC é essencial para o cumprimento das obrigações tributárias e para evitar autuações fiscais. A Solução de Consulta analisada trouxe importantes esclarecimentos, vinculando-se às Soluções de Consulta COSIT nº 23/2014 e nº 312/2014, o que reforça o entendimento da Receita Federal sobre o tema.

As empresas contratantes devem estar atentas aos critérios que caracterizam a cessão de mão de obra e à obrigatoriedade de retenção, mesmo nos casos em que o prestador utiliza equipamentos próprios ou quando o serviço é contratado sob o regime de empreitada. Por outro lado, as prestadoras de serviços de TI e TIC devem considerar essa retenção em seu planejamento tributário e financeiro.

Para consulta detalhada sobre o tema, é recomendável acessar diretamente a Solução de Consulta no site da Receita Federal.

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