Tributação de Ganhos em Opções de Compra de Ações: Momento da Incidência Fiscal Segundo a Receita Federal

A Tributação de Ganhos em Opções de Compra de Ações é um tema de grande relevância para instituições financeiras e investidores que operam no mercado de derivativos. A Receita Federal do Brasil acaba de definir importantes parâmetros sobre esse tema por meio da Solução de Consulta nº 106 – COSIT, publicada em 6 de junho de 2023.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 106/2023 – COSIT
Data de publicação: 6 de junho de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Norma

A consulta foi apresentada por uma instituição financeira que atua como banco de investimento, operando em bolsa de valores, mercadorias e futuros, bem como em mercados de balcão organizados. O questionamento central refere-se ao momento da tributação dos ganhos decorrentes de avaliação a valor justo (marcação a mercado) de opções de compra de ações.

A situação analisada envolve uma operação complexa: a instituição financeira havia concedido empréstimo a uma pessoa jurídica e, posteriormente, celebrou contrato de opções de compra que lhe conferia o direito de adquirir ações de outra empresa do mesmo grupo econômico. As opções foram divididas em duas categorias: “core options” (exercíveis a qualquer momento) e “additional options” (exercíveis por etapas).

Ao exercer as “core options”, o banco compensou o preço de exercício com o crédito que detinha contra a empresa devedora, recebendo ações correspondentes a 15,85% do capital social da empresa-alvo. Essas ações ficaram sujeitas a um período de lock-up de 3 anos, durante o qual não poderiam ser vendidas.

Principais Disposições

O entendimento da Receita Federal é claro e direto: o ganho decorrente de avaliação a valor justo evidenciado contabilmente em subconta vinculada a opções de compra deve ser tributado quando do exercício das referidas opções, caracterizado como hipótese de liquidação do contrato de opções.

Isso significa que, para fins tributários:

1. O momento da tributação é o exercício da opção, não sendo necessário aguardar a venda posterior das ações adquiridas;
2. O preço de exercício das opções de compra e o valor justo tributado devem compor o custo de aquisição das referidas ações;
3. A tributação incide sobre IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no momento do exercício das opções.

A Receita Federal rejeitou o entendimento do contribuinte de que a tributação deveria ocorrer apenas quando da alienação futura das ações, após o período de lock-up, argumentando que o exercício da opção já configura a liquidação do instrumento derivativo e caracteriza disponibilidade econômica e jurídica da renda.

Fundamentação Legal

A Solução de Consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), que define o fato gerador do imposto de renda;
• Art. 13 da Lei nº 12.973/2014, que trata da avaliação de ativos a valor justo;
• Art. 35, §2º, da Lei nº 10.637/2002, sobre receitas decorrentes de avaliação a valor justo;
• Art. 110, III, da Lei nº 11.196/2005, que dispõe sobre a tributação de operações em mercados de liquidação futura;
• Art. 57 da Lei nº 8.981/1995, que equipara a base de cálculo da CSLL à do IRPJ.

Distinção Entre Disponibilidade Jurídica/Econômica e Disponibilidade Financeira

Um ponto crucial na decisão foi a distinção feita pela Receita Federal entre os conceitos de disponibilidade jurídica e econômica versus disponibilidade financeira. Segundo o entendimento fiscal:

“Não se confundem os conceitos de disponibilidade jurídica e econômica com o de disponibilidade financeira, sendo somente este último conceito coincidente com a hipótese de conversão em recursos monetários.”

Ou seja, o fato das ações estarem sujeitas a um período de lock-up (não podendo ser vendidas por 3 anos) afeta apenas a disponibilidade financeira, mas não impede o reconhecimento da disponibilidade econômica e jurídica do ganho no momento do exercício da opção.

A Receita cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para embasar essa distinção: “Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Enquanto esta última se refere à imediata ‘utilidade’ da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros.”

Liquidação do Contrato de Opções

Outro ponto relevante esclarecido pela Receita Federal refere-se ao conceito de “liquidação” do instrumento financeiro derivativo. A norma estabelece que:

“A liquidação, no caso do contrato derivativo analisado, se deu na data de exercício das core options (aqui, opções americanas).”

Foi rejeitado o entendimento do contribuinte de que a liquidação somente ocorreria com a posterior venda das ações objeto da opção. A Receita Federal esclareceu que a liquidação não se confunde necessariamente com a entrega de ativos monetários, podendo ocorrer pela entrega física das ações quando do exercício da opção.

Tratamento do Valor Justo no Custo das Ações

A Solução de Consulta esclarece que, uma vez tributado o valor justo registrado até o momento do exercício das opções, este valor deve ser incorporado ao custo de aquisição das ações para fins de apuração de eventual ganho em futura alienação.

Assim, o custo fiscal das ações adquiridas pelo exercício da opção será composto por:

• Preço de exercício pago (no caso, mediante compensação de crédito)
• Valor justo da opção tributado no momento do exercício

Este tratamento se aplica para fins de apuração de ganho de capital no futuro, quando da alienação das ações após o período de lock-up.

Tratamento específico para PIS/COFINS na alienação futura das ações

Um aspecto importante destacado na Solução de Consulta refere-se à incidência de PIS/COFINS sobre eventual ganho na futura alienação das ações adquiridas. A Receita Federal entende que tal resultado positivo não deve ser objeto de tributação pelo PIS/COFINS.

Isso ocorre porque há expressa previsão legal (art. 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/1998) no sentido de exclusão da base de cálculo de tais tributos (receita bruta) de valores decorrentes da venda de bens do ativo não circulante quando classificados como investimentos.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A Tributação de Ganhos em Opções de Compra de Ações conforme definida por esta Solução de Consulta traz importantes impactos para os contribuintes, especialmente instituições financeiras:

1. Antecipação da tributação: O ganho decorrente do valor justo das opções deve ser tributado no momento do exercício, não podendo ser diferido até a alienação das ações;
2. Planejamento de fluxo de caixa: Instituições devem considerar a necessidade de recursos para pagamento dos tributos no momento do exercício das opções, mesmo quando existe restrição de venda (lock-up);
3. Controle contábil: Necessidade de adequada manutenção de subcontas para controle do valor justo e posterior incorporação ao custo de aquisição;
4. Risco de perdas futuras: Se as ações adquiridas pelo exercício da opção forem posteriormente vendidas por valor inferior, a perda só poderá ser compensada com lucros não operacionais em períodos subsequentes, em caso de pessoa jurídica não financeira.

Considerações Finais

Esta Solução de Consulta representa um importante precedente para a Tributação de Ganhos em Opções de Compra de Ações, especialmente para instituições financeiras que realizam operações estruturadas envolvendo derivativos e participações societárias.

O entendimento da Receita Federal consolida a interpretação de que o momento do exercício da opção é o fato gerador para tributação do ganho decorrente do valor justo, independentemente de eventuais restrições à alienação das ações recebidas.

Os contribuintes devem estar atentos às implicações desta interpretação em suas operações com opções de compra, garantindo o adequado tratamento contábil e fiscal dos instrumentos financeiros derivativos e o correto controle por subcontas, conforme exigido pela legislação.

É importante destacar que a Solução de Consulta vincula apenas o contribuinte que a solicitou, mas serve como importante referência interpretativa da legislação tributária sobre o tema para todos os contribuintes em situação similar.

Para conferir a íntegra da Solução de Consulta, acesse o site da Receita Federal.

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