A tributação de royalties e serviços técnicos na Convenção Brasil-Suécia foi objeto de importante análise pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta Cosit nº 65/2018. Este documento esclarece pontos fundamentais sobre a tributação de remessas internacionais entre empresas brasileiras e suecas, trazendo segurança jurídica para as operações comerciais entre os dois países.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC Cosit nº 65/2018
- Data de publicação: 02 de abril de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto e objeto da consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa brasileira que atua na comercialização de equipamentos eletrônicos, sistemas de informática e segurança. A empresa planejava adquirir licenças de software para exames forenses de dispositivos móveis de uma empresa sueca, além de contratar serviços técnicos e assistência técnica sem transferência de tecnologia.
O questionamento central girava em torno da incidência ou não do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas destinadas à Suécia, considerando a existência da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e Suécia, promulgada pelo Decreto nº 77.053/1976.
A empresa buscava esclarecer duas questões fundamentais:
- Se haveria incidência de IRRF sobre os pagamentos de serviços técnicos e assistência técnica;
- Se as remessas para aquisição de licenças de software estariam sujeitas à tributação.
Análise da tributação de serviços técnicos
A tributação de royalties e serviços técnicos na Convenção Brasil-Suécia exige uma análise detalhada do respectivo acordo internacional. A Receita Federal, ao analisar a questão, aplicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014, que estabelece os critérios para definir a tributação de serviços técnicos e assistência técnica em operações internacionais.
De acordo com o ADI RFB nº 5/2014, o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos por serviços técnicos e assistência técnica segue uma ordem de enquadramento:
- Verifica-se se o protocolo da Convenção prevê que os serviços técnicos recebam o mesmo tratamento de royalties;
- Na ausência dessa previsão, analisa-se se os serviços estão relacionados com profissões independentes;
- Não se enquadrando nas hipóteses anteriores, aplica-se o artigo que trata de lucros das empresas.
No caso concreto, a Cosit constatou que:
- O protocolo da Convenção Brasil-Suécia não contém previsão de que serviços técnicos recebam o mesmo tratamento dispensado aos royalties;
- Os serviços descritos na consulta não se enquadram no conceito de profissões independentes previsto no artigo 14 da Convenção;
- Portanto, aplica-se o artigo 7º da Convenção, que trata de lucros das empresas.
Com base nessa análise, a Receita Federal concluiu que as remessas para pagamento de serviços técnicos e assistência técnica para a Suécia não se sujeitam à incidência do IRRF, uma vez que o artigo 7º da Convenção estabelece que os lucros das empresas de um Estado contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente.
Tributação das licenças de software
Em relação à aquisição de licenças de software, a Cosit fez uma importante distinção. O que a consulente denominou de “licença de uso” era, na realidade, uma licença para comercialização de software para consumidor final.
A Receita Federal, baseando-se na Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, esclareceu que as importâncias pagas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software enquadram-se no conceito de royalties, estando sujeitas à incidência de IRRF à alíquota de 15%.
Os principais fundamentos para essa conclusão foram:
- Os programas de computador (softwares) são considerados obras intelectuais protegidas pelos direitos autorais, conforme a Lei nº 9.609/1998 e a Lei nº 9.610/1998;
- A exploração de direitos autorais é classificada como royalties pela Lei nº 4.506/1964;
- A licença de distribuição não se confunde com o produto a ser distribuído, e o fato de sua comercialização ser autorizada mediante licença é suficiente para identificar a natureza jurídica dos pagamentos como royalties.
Aplicação da Convenção Brasil-Suécia aos royalties
A tributação de royalties e serviços técnicos na Convenção Brasil-Suécia tem particularidades importantes. Embora a Convenção permita a tributação dos royalties no país da fonte, ela estabelecia inicialmente uma limitação de alíquota de 15% para os royalties que não fossem provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústria ou comércio.
Uma peculiaridade importante é que essa limitação aplicava-se apenas nos primeiros 10 anos de vigência da Convenção, conforme constava em seu protocolo. Esse prazo foi prorrogado por mais dois anos pelo Decreto Legislativo nº 57/1997, mas atualmente não existe mais essa limitação.
Contudo, a alíquota aplicável continua sendo de 15%, conforme previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, que reduziu para 15% a alíquota do IRRF sobre as remessas a título de royalties de qualquer natureza.
Conclusões da Receita Federal
A análise da tributação de royalties e serviços técnicos na Convenção Brasil-Suécia resultou nas seguintes conclusões pela Receita Federal:
- Serviços técnicos e assistência técnica: Não há incidência de IRRF sobre os rendimentos pagos a pessoa jurídica domiciliada na Suécia a título de contraprestação por serviço técnico ou assistência técnica, em virtude da aplicação do artigo 7º da Convenção (lucros das empresas);
- Licenças de software: As importâncias pagas pelo direito de comercialização ou distribuição de software enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de IRRF à alíquota de 15%;
- Royalties em geral: A Convenção permite a incidência do IRRF sobre as remessas para pagamento de royalties por residente no Brasil para residente na Suécia, não havendo atualmente limitação quanto à alíquota aplicável para royalties que não sejam provenientes do uso ou concessão do uso de marcas.
Impactos práticos para empresas brasileiras
A Solução de Consulta nº 65/2018 traz orientações importantes para empresas brasileiras que mantêm relações comerciais com a Suécia, especialmente no setor de tecnologia. Entre os impactos práticos, destacam-se:
- Economia fiscal para serviços técnicos: A não incidência do IRRF sobre os pagamentos por serviços técnicos representa uma economia significativa, melhorando a competitividade das empresas;
- Clareza na tributação de softwares: A distinção entre licença de uso e licença de comercialização traz segurança jurídica para operações envolvendo softwares;
- Planejamento tributário: Empresas podem estruturar suas operações de forma mais eficiente, considerando o tratamento tributário diferenciado para cada tipo de remessa.
Vale ressaltar que a distinção entre royalties e serviços técnicos é crucial para determinar a tributação aplicável nas operações internacionais. As empresas devem estar atentas à correta caracterização dessas operações em seus contratos e documentação fiscal.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 65/2018 representa um importante precedente sobre a tributação de royalties e serviços técnicos na Convenção Brasil-Suécia, esclarecendo pontos até então controversos na interpretação do acordo internacional.
É fundamental que empresas que realizam remessas ao exterior analisem detalhadamente a natureza das operações e verifiquem a existência de convenções para evitar a dupla tributação, visando a adequada aplicação da legislação tributária e potencial economia fiscal.
Para empresas que realizam operações com outros países, recomenda-se a análise específica de cada convenção, uma vez que os tratamentos podem variar significativamente. A consultoria especializada em tributação internacional é essencial para navegar pelas complexidades desse tema.
Por fim, é importante observar que a Receita Federal pode rever seus entendimentos ao longo do tempo, sendo necessário o constante acompanhamento das normas e decisões administrativas sobre o tema.
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