Gastos com combustíveis e manutenção de frota própria não geram créditos de PIS/COFINS

Os gastos com combustíveis e manutenção de frota própria não geram créditos de PIS/COFINS, conforme esclarecimento da Receita Federal. Este posicionamento está fundamentado na interpretação restritiva do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não-cumulativo desses tributos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC nº 9.054
Data de publicação: 28/06/2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Solução de Consulta sobre Créditos de PIS/COFINS

A Receita Federal do Brasil (RFB) reafirmou, por meio da Solução de Consulta nº 9.054/2023, que despesas com combustíveis e manutenção de frota própria utilizada para entrega de mercadorias a clientes não se qualificam como insumos para fins de apuração de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS no regime não-cumulativo.

Esta solução de consulta está vinculada à Solução de Divergência nº 7, de 23 de agosto de 2016, demonstrando que este entendimento está consolidado na administração tributária federal. A manifestação reforça o caráter restritivo que a RFB adota na interpretação do conceito de insumos para fins de creditamento.

Fundamentação Legal sobre Insumos para PIS/COFINS

As Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (COFINS) estabelecem que, no regime não-cumulativo, as pessoas jurídicas podem descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

O fundamento legal específico está no artigo 3º, inciso II, de ambas as leis, que autoriza a tomada de créditos sobre valores referentes a insumos. A RFB tem delimitado o conceito de insumos por meio de atos normativos, como a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018.

Especificamente, a IN RFB nº 2.121/2022, em seu artigo 176, § 2º, inciso VIII, exclui expressamente a possibilidade de creditamento sobre os valores referentes a transporte de produtos acabados realizados por terceiros ou pelo próprio vendedor, do estabelecimento do produtor para o do adquirente.

Análise da Decisão sobre Combustíveis e Manutenção de Frota

A administração tributária entende que os gastos com combustíveis e manutenção de frota própria não geram créditos de PIS/COFINS por dois motivos principais:

1. Falta de previsão legal específica para o creditamento dessas despesas;
2. Não enquadramento no conceito de insumos definido no inciso II do art. 3º das respectivas leis.

Na visão da RFB, esses gastos estão relacionados à etapa posterior à produção do bem ou à prestação do serviço – a entrega da mercadoria -, não sendo essenciais ao processo produtivo propriamente dito. Portanto, não se qualificam como insumos na acepção legal do termo.

Definição de Insumos segundo o Parecer Normativo nº 5/2018

É importante destacar que o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS foi objeto de amplo debate judicial, culminando com a decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos.

A partir dessa decisão, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, que adota o critério da essencialidade ou relevância para definir insumos. Segundo este parecer, são considerados insumos os bens ou serviços que atendam a pelo menos um dos seguintes requisitos:

• Sejam essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte;
• Sejam essenciais ou relevantes para a realização do processo produtivo ou prestação de serviço.

Mesmo com essa definição mais ampla, a RFB mantém o entendimento de que gastos com entrega de produtos não se enquadram no conceito de insumos por não integrarem o processo produtivo propriamente dito.

Impactos Práticos para as Empresas

A manutenção deste entendimento gera impactos significativos para empresas que utilizam frota própria para entregas:

1. Aumento da carga tributária efetiva, uma vez que despesas relevantes com combustíveis e manutenção não geram créditos;
2. Potencial desvantagem competitiva em relação a empresas que terceirizam o serviço de transporte, já que sobre fretes contratados de pessoas jurídicas há possibilidade de creditamento em algumas situações;
3. Necessidade de revisão do planejamento logístico para otimização tributária;
4. Maior complexidade na gestão dos créditos tributários, exigindo controles mais rigorosos.

As empresas que possuem frota própria significativa e realizam entregas como parte de sua operação devem considerar o impacto tributário dessa decisão em suas análises de custo-benefício entre manter frota própria ou terceirizar serviços de transporte.

Comparativo com o Entendimento Anterior

A Solução de Consulta nº 9.054/2023 não inova no ordenamento jurídico, mas reafirma o entendimento da Receita Federal expresso anteriormente na Solução de Divergência nº 7/2016. Isso demonstra que, apesar da evolução jurisprudencial sobre o conceito de insumos, a RFB mantém posição restritiva quanto aos gastos com logística de entrega.

Historicamente, a RFB já adotava interpretação semelhante por meio de outras soluções de consulta e instruções normativas, como a antiga IN SRF nº 404/2004, posteriormente substituída por normativas mais recentes.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 9.054/2023 reforça a interpretação da Receita Federal sobre os gastos com combustíveis e manutenção de frota própria não geram créditos de PIS/COFINS. Este posicionamento tem relevância não apenas para fins de planejamento tributário, mas também para a tomada de decisões estratégicas relacionadas à logística empresarial.

As empresas que utilizam frota própria para entregas devem avaliar cuidadosamente os impactos tributários dessa interpretação e considerar alternativas que possam otimizar sua carga tributária, como a terceirização parcial ou total dos serviços de transporte ou a reorganização de suas operações logísticas.

Vale ressaltar que, embora este seja o entendimento da Receita Federal, a questão ainda pode ser objeto de discussão judicial, considerando a amplitude do conceito de insumos definido pelo Superior Tribunal de Justiça. Empresas com volumes significativos de despesas nesta categoria podem avaliar a viabilidade de questionamento judicial, sempre com orientação especializada.

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