Tratamento tributário de juros sobre capital próprio no lucro presumido

O tratamento tributário de juros sobre capital próprio no lucro presumido foi recentemente esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 99.010 – COSIT, de 30 de agosto de 2023. Esta decisão vinculada traz importantes orientações sobre como as holdings e demais empresas optantes pelo lucro presumido devem proceder com a tributação dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio (JCP).

Detalhes da Solução de Consulta

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: nº 99.010 – COSIT
• Data de publicação: 30 de agosto de 2023
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Este normativo está vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 148, de 20 de julho de 2023, e esclarece um ponto importante para empresas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido que recebem juros sobre capital próprio.

Contexto da consulta

A consulta foi formulada por uma holding não financeira optante pelo lucro presumido, que, além de auferir lucros de suas investidas, poderia também passar a receber juros sobre o capital próprio. A dúvida central da empresa estava relacionada ao tratamento tributário de juros sobre capital próprio no lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.

Especificamente, a consulente questionou se:

1. É possível utilizar os percentuais de presunção do art. 15 da Lei nº 9.249/95 para apuração do IRPJ sobre as receitas de JCP;
2. É possível utilizar os percentuais de presunção do art. 20 da Lei nº 9.249/95 para cálculo da CSLL sobre essas receitas;
3. Em caso positivo, quais percentuais seriam aplicáveis (8% para IRPJ e 12% para CSLL).

Fundamentação legal

A Receita Federal baseou seu entendimento em um conjunto de dispositivos legais que tratam especificamente da tributação de juros sobre capital próprio:

• Decreto-lei nº 1.598/77, art. 12, inciso IV e §§ 4º e 5º (conceito de receita bruta)
• Decreto nº 9.580/2018, arts. 208 e 595, caput e §8º (Regulamento do Imposto de Renda)
• Lei nº 9.430/96, art. 51 (adição dos JCP ao lucro presumido)
• IN RFB nº 1.700/2017, art. 215, caput e §3º, inciso III (determinação do lucro presumido)

Conceito de receita bruta e sua aplicação aos juros sobre capital próprio

A análise começa pela definição de receita bruta estabelecida pelo art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que compreende:

• O produto da venda de bens nas operações de conta própria;
• O preço da prestação de serviços em geral;
• O resultado auferido nas operações de conta alheia; e
• As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens anteriores.

No caso de uma holding, cuja atividade principal consiste na participação em outras sociedades, a receita proveniente de juros sobre capital próprio é considerada como receita bruta, conforme o inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Este entendimento está alinhado com a Solução de Consulta COSIT nº 84, de 08 de junho de 2016, citada no normativo.

O tratamento tributário de juros sobre capital próprio no lucro presumido

Entretanto, o ponto central esclarecido pela Solução de Consulta é que, embora os JCP sejam considerados receita bruta de uma holding, eles possuem um tratamento tributário específico no regime do lucro presumido.

De acordo com o art. 51 da Lei nº 9.430/96:

“Os juros de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devido.”

Da mesma forma, o § 8º do art. 595 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) estabelece que “os juros sobre o capital próprio […] serão adicionados à base de cálculo”.

A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, em seu art. 215, §3º, inciso III, também é clara ao determinar que “serão acrescidos às bases de cálculo […] os juros sobre o capital próprio auferidos”.

Conclusão da Receita Federal

Com base nesses dispositivos, a Receita Federal concluiu que:

1. Para fins de apuração do lucro presumido, a receita de juros sobre capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ, não se submetendo aos percentuais de presunção do art. 15 da Lei nº 9.249/95.
2. Da mesma forma, para fins de apuração do resultado presumido, a receita de juros sobre capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo da CSLL, não se submetendo aos percentuais de presunção do art. 20 da Lei nº 9.249/95.

Em outras palavras, diferentemente das receitas da atividade principal da empresa (como vendas ou prestação de serviços), que são multiplicadas pelos percentuais de presunção para se chegar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores recebidos a título de juros sobre capital próprio são integralmente adicionados à base de cálculo desses tributos, sem aplicação de percentuais de presunção.

Impactos práticos para as empresas

O tratamento tributário de juros sobre capital próprio no lucro presumido definido pela Receita Federal tem impactos significativos para as holdings e demais empresas optantes por esse regime de tributação:

• Maior carga tributária: Como os valores recebidos a título de JCP são adicionados integralmente (100%) à base de cálculo, sem aplicação dos percentuais de presunção (que poderiam ser de 8% para IRPJ e 12% para CSLL), a carga tributária será maior comparada à aplicação desses percentuais.
• Simplificação do cálculo: Por outro lado, o procedimento é simplificado, já que os valores são diretamente adicionados à base de cálculo, sem necessidade de aplicação dos percentuais de presunção.
• Possibilidade de compensação do imposto retido na fonte: O imposto de renda retido na fonte quando do pagamento dos JCP pela investida pode ser considerado como antecipação do devido na declaração, conforme parágrafo único do art. 51 da Lei nº 9.430/96.

Exemplo prático

Para ilustrar o tratamento tributário de juros sobre capital próprio no lucro presumido, vamos considerar uma holding que recebeu R$ 100.000,00 a título de JCP:

Tratamento correto (conforme a Solução de Consulta):

• Base de cálculo do IRPJ: R$ 100.000,00 (valor total, adicionado diretamente)
• IRPJ (15%): R$ 15.000,00
• Base de cálculo da CSLL: R$ 100.000,00 (valor total, adicionado diretamente)
• CSLL (9%): R$ 9.000,00

Tratamento incorreto (aplicando os percentuais de presunção):

• Base de cálculo do IRPJ: R$ 8.000,00 (8% de R$ 100.000,00)
• IRPJ (15%): R$ 1.200,00
• Base de cálculo da CSLL: R$ 12.000,00 (12% de R$ 100.000,00)
• CSLL (9%): R$ 1.080,00

Como se pode observar, a diferença na tributação é substancial, o que reforça a importância de aplicar corretamente o tratamento tributário de juros sobre capital próprio no lucro presumido.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 99.010 – COSIT traz um esclarecimento importante para empresas optantes pelo lucro presumido que recebem juros sobre capital próprio, definindo com clareza o tratamento tributário a ser adotado. É essencial que as empresas que se encontram nessa situação adequem seus procedimentos fiscais para evitar autuações.

Vale destacar que essa interpretação está alinhada com o entendimento já manifestado pela Receita Federal em outras soluções de consulta anteriores, como a SRRF03/Disit nº 3.035, de 16 de julho de 2019, citada no próprio normativo.

Por fim, é importante ressaltar que o imposto de renda retido na fonte sobre os JCP pode ser considerado como antecipação do imposto devido na declaração, o que ameniza parcialmente o impacto da tributação integral desses valores.

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