Classificação fiscal de filme plástico para mulching: NCM para versões perfuradas e não perfuradas

A classificação fiscal de filme plástico para mulching foi esclarecida pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 98.167 – Cosit, de 30 de agosto de 2022. Esta orientação técnica determina códigos NCM distintos para o filme plástico utilizado como cobertura de solo em lavouras (técnica de mulching), dependendo da presença ou ausência de perfurações no produto.

O que é o filme plástico para mulching

O filme para mulching é um insumo agrícola constituído por três camadas de polietileno de baixa densidade (PEBD) com aditivos (anti-UV, deslizante e pigmentação), disponibilizado em bobinas de diferentes dimensões e cores. Este material é utilizado na agricultura para cobrir o solo ao redor das plantas.

Segundo informações técnicas citadas na solução de consulta, o mulching proporciona diversos benefícios, como:

• Controle de plantas daninhas
• Redução da evaporação da água
• Manutenção da umidade do solo por mais tempo
• Regulação da temperatura do solo

As variações do produto incluem filme preto (ideal para regiões de clima frio, pois aumenta a temperatura do solo), dupla face preto/branco (indicado para regiões de clima tropical) e dupla face prata/preto (com efeito intermediário e capacidade de repelir insetos).

Descrição técnica do produto analisado

Na consulta analisada, o contribuinte apresentou quatro variações do produto:

• Filme preto (dimensões: 1,20 m x 1.000 m)
• Dupla face preto/cinza (dimensões: 1,20 m x 1.000 m)
• Dupla face preto/branco (dimensões: 1,20 m x 1.000 m)
• Dupla face preto/branco (dimensões: 1,60 m x 500 m)

Um aspecto fundamental na classificação fiscal de filme plástico para mulching é que este produto pode ser comercializado em duas versões:

1. Sem perfurações
2. Com perfurações apropriadas para o plantio de sementes ou mudas

Análise para classificação fiscal do produto

Inicialmente, o consulente pretendia classificar o produto nas posições 3808.93.33 ou 3808.93.59, ambas relacionadas a herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas. No entanto, a análise técnica da Receita Federal identificou que esta classificação seria inadequada.

A autoridade fiscal esclareceu que os produtos da posição 38.08 são predominantemente químicos com substâncias ativas que são absorvidas pelo organismo alvo, interferindo com seu metabolismo. Por outro lado, o filme plástico para mulching tem uma ação passiva, funcionando como barreira física aos raios solares, o que dificulta o desenvolvimento de plantas na área coberta.

A classificação fiscal de filme plástico para mulching, portanto, deve seguir a lógica das posições do Capítulo 39, específico para “Plásticos e suas obras”.

Classificação fiscal definida pela Receita Federal

Para filme plástico sem perfurações

O filme plástico sem perfurações foi classificado no código NCM 3920.10.99, correspondente a:

• Posição 39.20: “Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias.”
• Subposição 3920.10: “De polímeros de etileno”
• Item 3920.10.9: “Outras”
• Subitem 3920.10.99: “Outras”

Para filme plástico com perfurações

Já o filme plástico com perfurações recebeu classificação distinta: código NCM 3926.90.90, correspondente a:

• Posição 39.26: “Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14.”
• Subposição 3926.90: “Outras”
• Item 3926.90.90: “Outras”

A diferença na classificação se deve à orientação das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) do Capítulo 39, que indicam que chapas e folhas perfuradas são geralmente classificadas nas posições 39.18, 39.19 ou 39.22 a 39.26.

Fundamentos legais da classificação

A classificação fiscal de filme plástico para mulching foi definida com base em:

• Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (textos das posições 39.20 e 39.26)
• RGI 6 (texto das subposições de primeiro nível 3920.10 e 3926.90)
• RGC 1 (textos dos itens 3920.10.9 e 3926.90.90, e do subitem 3920.10.99)
• Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)

A análise técnica deixou claro que, apesar de o filme ser constituído por três camadas de polietileno, isso não configura estratificação no sentido da Nomenclatura, pois não há associação com matérias diversas do plástico.

Impactos práticos para os contribuintes

Esta definição da classificação fiscal de filme plástico para mulching tem implicações importantes para empresas que produzem, importam ou comercializam este tipo de produto:

1. Tributação diferenciada: Os códigos NCM 3920.10.99 e 3926.90.90 podem estar sujeitos a diferentes alíquotas de impostos federais, como IPI e II
2. Licenciamento de importação: Procedimentos administrativos distintos podem ser aplicáveis a cada código
3. Controles aduaneiros: Diferentes exigências documentais e de fiscalização
4. Benefícios fiscais: Possíveis tratamentos diferenciados em regimes especiais

É essencial que as empresas observem precisamente se o produto possui ou não perfurações, pois este é o fator determinante para a classificação correta.

Considerações finais

A classificação fiscal de filme plástico para mulching exemplifica como características técnicas aparentemente simples, como a presença ou ausência de perfurações, podem resultar em classificações fiscais completamente diferentes.

Este caso ilustra a importância de uma análise detalhada das características do produto à luz das regras de classificação fiscal, considerando não apenas a composição do material, mas também aspectos como acabamento e função.

Para empresas do setor agrícola que utilizam ou comercializam filmes plásticos para mulching, é fundamental adequar seus cadastros fiscais e documentação de acordo com a classificação correta, evitando possíveis autuações fiscais por classificação incorreta.

A Solução de Consulta nº 98.167 – Cosit está disponível para consulta pública no site da Receita Federal e deve ser utilizada como referência para casos semelhantes.

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