O crédito de PIS e COFINS em produtos monofásicos do setor de combustíveis é um tema que frequentemente gera dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável a derivados de petróleo e as possibilidades de aproveitamento de créditos para comerciantes varejistas.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: COSIT nº 99080
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Referência: Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 218, de 6 de agosto de 2014
Contexto da tributação monofásica de combustíveis
A tributação monofásica é um regime especial aplicado a determinados produtos, incluindo derivados de petróleo como gasolina (exceto de aviação) e óleo diesel. Neste sistema, concentra-se a tributação do PIS/Pasep e da COFINS em uma única etapa da cadeia produtiva, geralmente na fabricação ou importação, com alíquotas diferenciadas.
É importante destacar que a tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições. São conceitos distintos que, a partir de 1º de agosto de 2004, passaram a interagir de forma específica, conforme esclarecido na consulta analisada.
Principais disposições sobre o regime aplicável
A Receita Federal esclarece um ponto fundamental: a partir da entrada em vigor do artigo 37 da Lei nº 10.865/2004 (para PIS/Pasep) e do artigo 21 da mesma lei (para COFINS), as receitas obtidas com a venda de produtos monofásicos passaram a se submeter ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada – seja ele cumulativo ou não cumulativo.
Isso significa que, mesmo para produtos sujeitos à tributação monofásica, o regime geral da empresa (cumulativo ou não cumulativo) é que determinará como as receitas serão consideradas para fins de apuração das contribuições.
No caso específico de comerciantes varejistas de combustíveis, a consulta estabelece que:
- Uma pessoa jurídica que comercializa gasolina (exceto de aviação) e óleo diesel, e que apura as contribuições pelo regime não cumulativo, está expressamente proibida de apurar créditos sobre esses bens adquiridos para revenda, conforme art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;
- Contudo, a essa mesma empresa é permitido o desconto dos demais créditos previstos nos outros incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como, por exemplo, créditos sobre custos e despesas com energia elétrica, aluguéis, edificações e benfeitorias, armazenagem, fretes, etc.
Tratamento específico do Gás Natural Veicular (GNV)
Um aspecto relevante destacado na consulta diz respeito ao tratamento tributário do Gás Natural Veicular (GNV). Diferentemente da gasolina e do óleo diesel, a receita da venda de GNV não sofre incidência monofásica das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS.
Assim, o GNV sujeita-se às regras gerais da cumulatividade ou da não cumulatividade aplicadas aos bens em geral, dependendo do regime a que esteja submetida a pessoa jurídica:
- Para empresas no regime não cumulativo: as receitas de venda de GNV sofrem incidência do PIS/Pasep à alíquota de 1,65% e da COFINS à alíquota de 7,6%, com possibilidade de desconto dos créditos admitidos pela legislação;
- Para empresas no regime cumulativo: aplicam-se as regras gerais desse regime para o GNV.
Impactos práticos para postos de combustíveis
Os esclarecimentos trazidos pela Solução de Consulta têm implicações diretas na gestão tributária de postos de combustíveis e outros comerciantes varejistas do setor:
- É necessário diferenciar claramente o tratamento do GNV dos demais combustíveis, uma vez que o primeiro não está sujeito à incidência monofásica;
- Empresas no regime não cumulativo, embora não possam tomar crédito das aquisições de gasolina e diesel para revenda, têm direito aos demais créditos previstos na legislação;
- A contabilidade deve estar preparada para separar adequadamente as receitas sujeitas a diferentes tratamentos tributários.
Vale lembrar que, para os produtos sujeitos à tributação monofásica, a carga tributária concentra-se nos produtores ou importadores, com aplicação de alíquotas diferenciadas. Nas etapas subsequentes da cadeia (distribuição e revenda), as alíquotas são reduzidas a zero.
Fundamento legal
A consulta baseia-se em diversos dispositivos legais, principalmente:
- Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º: estabelece a tributação monofásica para combustíveis;
- Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, I: trata da redução a zero das alíquotas para comerciantes varejistas;
- Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º: dispõem sobre o desconto de créditos no regime não cumulativo;
- Lei nº 10.865, de 2004, arts. 21 e 37: estabelecem que as receitas de produtos monofásicos se submetem ao regime geral da empresa.
Considerações finais
A Solução de Consulta analisada traz importantes esclarecimentos sobre a interação entre o sistema de tributação monofásica e os regimes de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. Fica claro que, mesmo para produtos sujeitos à tributação monofásica, é preciso observar o regime geral da empresa (cumulativo ou não cumulativo).
Para comerciantes varejistas de combustíveis, embora exista vedação ao aproveitamento de créditos sobre a aquisição de gasolina e diesel para revenda, permanece o direito aos demais créditos previstos na legislação, desde que observados os requisitos legais. Já no caso do GNV, aplica-se o tratamento tributário regular, com incidência normal das contribuições e possibilidade de aproveitamento de créditos conforme o regime da empresa.
É fundamental que os contribuintes do setor compreendam estas distinções para realizar uma apuração correta das contribuições e evitar questionamentos por parte do fisco.
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