A tributação sobre indenização por aluguéis não recebidos é um tema relevante que gera dúvidas entre contribuintes, especialmente em operações imobiliárias. A Receita Federal do Brasil esclareceu este assunto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 124, de 14 de setembro de 2021, estabelecendo importante entendimento sobre o tratamento tributário aplicável a valores recebidos como compensação por aluguéis que deixaram de ser auferidos.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 124/2021 – COSIT
Data de publicação: 14 de setembro de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da consulta sobre tributação de indenização
O caso analisado pela Receita Federal envolveu um contribuinte que vendeu um terreno para uma incorporadora, com parte do pagamento a ser realizada por meio da entrega de unidades autônomas a serem construídas no local. Devido ao atraso na construção e, consequentemente, na entrega das unidades imobiliárias, as partes firmaram um acordo onde a incorporadora se comprometeu a pagar parcelas mensais ao vendedor, a título de indenização pelos aluguéis que deixou de receber pela não disponibilidade das unidades prometidas.
O contribuinte questionou a Receita Federal sobre a natureza tributária desses valores, argumentando que tais parcelas representariam mera reparação patrimonial e, portanto, não deveriam estar sujeitas à tributação sobre indenização por aluguéis não recebidos.
Fundamentação legal sobre a tributação de indenizações
Para embasar sua análise, a Receita Federal recorreu aos seguintes dispositivos legais:
- Art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que define o fato gerador do imposto sobre a renda como “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza”
- Arts. 33 e 34 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), que estabelecem o que constitui rendimento bruto e determinam que a tributação independe da denominação dos rendimentos
- Art. 701 do RIR/2018, que trata da incidência do IR na fonte sobre rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física
É importante destacar que o art. 34 do RIR/2018 estabelece claramente que “a tributação independe da denominação dos rendimentos, dos títulos ou dos direitos, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou dos proventos”.
Posicionamento da Receita Federal sobre indenização por aluguéis não recebidos
A Receita Federal concluiu que os valores pagos a título de indenização por aluguéis que seriam recebidos caso as unidades imobiliárias tivessem sido entregues no prazo estipulado estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física e à retenção na fonte.
O entendimento foi fundamentado na distinção entre:
- Indenização não tributável: aquela que repõe perda patrimonial anterior, como a indenização recebida de seguradora devido à ocorrência de sinistro
- Indenização tributável: aquela que representa novos valores que nunca estiveram no patrimônio do contribuinte, como no caso dos valores correspondentes a alugueres que o contribuinte tinha apenas expectativa de auferir
A Solução de Consulta esclareceu que a tributação sobre indenização por aluguéis não recebidos é devida porque esses valores não repõem qualquer perda patrimonial efetiva, mas representam renda correspondente ao que o contribuinte tinha expectativa de vir a receber. Além disso, se os aluguéis tivessem sido efetivamente recebidos, estariam sujeitos à tributação.
Diferença entre reposição patrimonial e nova renda
O ponto central da decisão está na distinção entre a reposição de patrimônio já existente e a aquisição de nova renda. A Receita Federal destacou que a indenização que não está sujeita à tributação é aquela que repõe perda patrimonial anterior, restaurando o patrimônio do contribuinte ao estado em que se encontrava antes da perda.
No caso analisado, os valores pagos não tinham o propósito de repor qualquer perda efetiva de patrimônio, mas correspondiam a rendimentos futuros que o contribuinte esperava receber. Tais rendimentos, caso fossem obtidos normalmente por meio de locação imobiliária, estariam sujeitos à tributação pelo imposto de renda, conforme o art. 41 do RIR/2018.
Tratamento tributário do reajuste anual sobre a indenização
A Receita Federal também se manifestou sobre o reajuste anual incidente sobre os valores pagos a título de indenização. Segundo o órgão, tais acréscimos seguem a mesma regra aplicável ao principal, estando, portanto, sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte e ao imposto sobre a renda da pessoa física.
Isso ocorre porque tanto o principal quanto os seus acréscimos representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, não havendo norma que os isente da tributação.
Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto
Embora não tenha sido objeto específico da consulta, é importante ressaltar que, em casos como este, a fonte pagadora (incorporadora) tem o dever legal de efetuar a retenção do imposto na fonte ao pagar os valores ao beneficiário. A falta de retenção sujeita a fonte pagadora a penalidades, conforme estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002.
Este parecer esclarece que, quando a incidência na fonte tem natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte pessoa física, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto se extingue no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual.
Impactos práticos para os contribuintes
O entendimento da Receita Federal sobre a tributação sobre indenização por aluguéis não recebidos tem importantes implicações práticas:
- Valores recebidos a título de indenização por aluguéis não auferidos devem ser declarados como rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do IRPF
- A fonte pagadora (empresa que paga a indenização) deve reter o imposto de renda na fonte sobre esses valores
- Os reajustes e atualizações monetárias sobre esses valores também estão sujeitos à tributação
- A denominação dada ao pagamento (“indenização”, “compensação” ou qualquer outra) não altera sua natureza tributável, conforme expressamente previsto no art. 34 do RIR/2018
Esta interpretação se aplica a situações semelhantes, como atrasos na entrega de imóveis na planta, operações de permuta com torna, ou quaisquer outros casos em que se receba compensação por rendimentos que se deixou de auferir.
Considerações finais sobre a tributação de indenizações
A Solução de Consulta nº 124/2021 da COSIT reforça o entendimento de que, para fins de identificar se uma indenização é tributável ou não, o elemento essencial é verificar se ela repõe um patrimônio preexistente ou se representa uma nova entrada de recursos que nunca compuseram o patrimônio do contribuinte.
No caso de valores recebidos como compensação por rendimentos que deixaram de ser auferidos (como aluguéis), estes estarão sempre sujeitos à tributação sobre indenização por aluguéis não recebidos, independentemente da denominação que lhes seja atribuída, pois representam nova renda e não recomposição de patrimônio.
É fundamental que contribuintes e fontes pagadoras estejam atentos a essa diferenciação para evitar autuações fiscais e problemas futuros com a Receita Federal. A correta identificação da natureza jurídica do pagamento é essencial para determinar seu tratamento tributário adequado.
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