Retenção previdenciária de 3,5% em serviços de TI: quando se aplica na cessão de mão de obra

A retenção previdenciária de 3,5% em serviços de TI é um tema que gera muitas dúvidas entre empresas contratantes e prestadoras de serviços do setor. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu os critérios para aplicação desta retenção tributária por meio da Solução de Consulta nº 256 – COSIT, publicada em 25 de outubro de 2023.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: 256 – COSIT
• Data de publicação: 25 de outubro de 2023
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

Uma empresa contratante de serviços na área de tecnologia da informação questionou a RFB sobre a aplicação da retenção tributária do INSS em um contrato de prestação de serviços firmado com um consórcio de empresas que havia declarado opção pelo regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

O objeto do contrato incluía o fornecimento de horas técnicas de profissionais como Arquiteto de Software, Analistas Desenvolvedores, Administradores de Dados, entre outros profissionais de TI. A dúvida central era se deveria ser aplicada a retenção de 3,5% conforme alegado pelo prestador ou de 11% conforme a regra geral do art. 31 da Lei nº 8.212/1991.

Base Legal Analisada

A RFB fundamentou sua análise principalmente nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (retenção de 11% em serviços mediante cessão de mão de obra)
• Art. 7º, I, e § 6º da Lei nº 12.546/2011 (CPRB e retenção de 3,5%)
• Art. 108, 111 e 112 da IN RFB nº 2.110/2022 (conceito de cessão de mão de obra e serviços sujeitos à retenção)
• Art. 11 da IN RFB nº 2.053/2021 (retenção em caso de empresas sujeitas à CPRB)

Critérios para Aplicação da Retenção de 3,5%

De acordo com a retenção previdenciária de 3,5% em serviços de TI, a Receita Federal esclareceu que essa alíquota reduzida se aplica apenas quando três condições são atendidas simultaneamente:

1. A empresa prestadora de serviços deve ser optante pela CPRB;
2. Os serviços devem ser executados mediante cessão de mão de obra; e
3. As atividades precisam estar expressamente listadas nos arts. 111 e 112 da IN RFB nº 2.110/2022.

Cessão de Mão de Obra: Conceito e Requisitos

A RFB reforçou o conceito de cessão de mão de obra, que se caracteriza quando estão presentes, concomitantemente, as seguintes condições:

• Colocação de trabalhadores à disposição da empresa contratante em suas dependências ou de terceiros;
• Realização de serviços contínuos (necessidade permanente, mesmo que executados de forma intermitente);
• Cessão do trabalhador em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

Um ponto importante destacado na Solução de Consulta é que “a caracterização da cessão de mão de obra independe da existência de poder de gerência ou direção do tomador do serviço sobre os trabalhadores colocados à sua disposição”.

Serviços de TI e TIC Sujeitos à Retenção

A retenção previdenciária de 3,5% em serviços de TI só é aplicável se as atividades desenvolvidas estiverem listadas nos arts. 111 e 112 da IN RFB nº 2.110/2022. Dentre os serviços de TI que podem estar sujeitos à retenção, destacam-se apenas dois:

• Digitação: que compreenda a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou similares (inciso V do art. 111);
• Preparação de dados para processamento: executados com vistas a viabilizar ou facilitar o processamento de informações, como escaneamento manual ou leitura ótica (inciso VI do art. 111).

Importante ressaltar que as atividades como arquitetura de software, desenvolvimento de sistemas, administração de dados e administração de redes não estão sujeitas à retenção previdenciária, exceto se envolverem as atividades específicas mencionadas acima.

Conclusão da RFB sobre o Caso

No caso específico analisado na Solução de Consulta nº 256/2023, a RFB concluiu que:

1. A alíquota de retenção de 3,5% prevista no art. 11 da IN RFB nº 2.053/2021 se aplica apenas aos serviços listados nos arts. 111 e 112 da IN RFB nº 2.110/2022, quando a empresa for optante pela CPRB;
2. As atividades de arquitetura de software, desenvolvimento de sistemas, administração de dados e administração de redes não estão sujeitas à retenção previdenciária, com exceção das hipóteses específicas dos incisos V e VI do art. 111 da IN RFB nº 2.110/2022;
3. A configuração da cessão de mão de obra ocorre quando presentes, concomitantemente, as condições definidas no art. 108, §§ 1º e 2º, da IN RFB 2.110/2022.

Impactos Práticos para Empresas de TI

Esta Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos para o setor de TI e impacta diretamente a gestão tributária das empresas:

• Prestadores de serviços de TI optantes pela CPRB devem atentar para quais atividades estão realmente sujeitas à retenção;
• Contratantes precisam analisar cuidadosamente a natureza dos serviços para aplicar a alíquota correta de retenção;
• A mera colocação de profissionais de TI à disposição do contratante não é suficiente para caracterizar a obrigação de retenção – é necessário que a atividade esteja expressamente listada nos arts. 111 e 112 da IN RFB nº 2.110/2022;
• Empresas devem documentar adequadamente a natureza dos serviços para evitar questionamentos fiscais.

Considerações sobre a Declaração do Prestador

Um aspecto importante abordado na consulta é a obrigação do prestador de serviços de comprovar sua opção pela tributação substitutiva (CPRB) mediante declaração específica, conforme modelo constante no Anexo III da IN RFB nº 2.053/2021.

Esta declaração deve informar expressamente que a empresa “recolhe a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991”.

Análise Técnica Final

A retenção previdenciária de 3,5% em serviços de TI tem aplicação bastante restrita no contexto dos serviços de tecnologia da informação. A maioria das atividades típicas de desenvolvimento de software, consultoria e suporte em TI não estão sujeitas à retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, seja pela alíquota regular de 11% ou pela alíquota reduzida de 3,5% aplicável às empresas optantes pela CPRB.

Esta interpretação da Receita Federal reafirma o entendimento de que as atividades intelectuais de TI, que constituem a maior parte dos serviços prestados no setor, não se enquadram no conceito de cessão de mão de obra para fins de retenção previdenciária, salvo quando envolverem especificamente as atividades de digitação ou preparação de dados para processamento.

Os contribuintes devem avaliar cuidadosamente cada contrato de prestação de serviços de TI para determinar se há ou não obrigação de retenção, considerando a natureza específica das atividades executadas, independentemente da denominação dada aos serviços no contrato.

Acesse a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 256/2023 no site da Receita Federal.

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