A Receita Federal do Brasil esclareceu importantes aspectos sobre revendedores de produtos com tributação concentrada e créditos de PIS/COFINS por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF 8ª RF nº 8028, de 26 de abril de 2017. Esta orientação traz clareza para empresas que comercializam produtos sujeitos à tributação concentrada, como combustíveis, e suas possibilidades de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: DISIT/SRRF 8ª RF nº 8028
- Data de publicação: 26/04/2017
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 8ª Região Fiscal
Contextualização da Norma
A tributação dos produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica) passou por diversas alterações legislativas ao longo dos anos. Até 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da revenda destes produtos estavam expressamente excluídas do regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS.
A partir de 1º de maio de 2004, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.865/2004, o cenário mudou significativamente. A consulta em análise esclarece justamente as regras aplicáveis após esta data, determinando as condições para enquadramento no regime não cumulativo e as possibilidades de aproveitamento de créditos.
Condições para Enquadramento no Regime Não Cumulativo
A Solução de Consulta estabelece com clareza que as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como gasolina ou diesel, incluem-se no regime de apuração não cumulativa desde que preenchida uma condição fundamental: que o contribuinte apure o IRPJ pelo lucro real.
Esta vinculação entre o regime de tributação do IRPJ e a sistemática de apuração do PIS/COFINS é determinante para revendedores de produtos com tributação concentrada. Empresas optantes pelo lucro presumido permanecem obrigatoriamente no regime cumulativo.
Importante ressaltar que existem exceções previstas no art. 8º da Lei nº 10.637/2002 (para PIS/Pasep) e no art. 10 da Lei nº 10.833/2003 (para COFINS), que mantêm algumas receitas no regime cumulativo mesmo quando a pessoa jurídica é tributada pelo lucro real.
Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
Um dos pontos mais relevantes da Solução de Consulta diz respeito à possibilidade de aproveitamento de créditos para as empresas revendedoras de produtos sujeitos à tributação concentrada que se enquadram no regime não cumulativo. A orientação da Receita Federal é clara: desde 1º de maio de 2004, não há mais vedação ao desconto de créditos relacionados a custos, encargos ou despesas vinculados às receitas auferidas por essas revendedoras.
No entanto, há uma importante ressalva: permanecem vedados os créditos decorrentes da aquisição para revenda dos próprios produtos sujeitos à tributação concentrada. Esta vedação faz sentido dentro da lógica da tributação monofásica, já que a tributação destes produtos ocorre de forma concentrada em etapa anterior da cadeia.
Para os demais custos e despesas, o aproveitamento de créditos é permitido, desde que atendidas as condições gerais previstas nos incisos II a XI e parágrafos do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, aplicáveis por similaridade também à Contribuição para o PIS/Pasep.
Exemplos Práticos de Custos que Geram Créditos
Com base na Solução de Consulta, é possível identificar diversos custos que podem gerar créditos para revendedores de produtos com tributação concentrada que apuram PIS/COFINS pelo regime não cumulativo:
- Aquisição de bens e serviços utilizados como insumo
- Energia elétrica consumida nos estabelecimentos
- Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos
- Valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil
- Depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado
- Despesas com armazenagem e fretes
Por outro lado, não geram créditos as aquisições dos produtos sujeitos à tributação concentrada destinados à revenda, como combustíveis derivados de petróleo.
Manutenção de Créditos nas Vendas com Suspensão, Isenção ou Alíquota Zero
Outro esclarecimento importante trazido pela Solução de Consulta refere-se à manutenção de créditos nas operações de venda com suspensão, isenção ou alíquota zero. A Receita Federal confirma que, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, é possível manter os créditos devidamente apurados, mesmo quando a venda subsequente ocorre com algum benefício fiscal que resulte em não tributação.
É importante ressaltar que esta regra autoriza apenas a manutenção dos créditos que puderam ser legitimamente apurados, não permitindo o aproveitamento de créditos cuja apuração seja expressamente vedada pela legislação (como os créditos relativos à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda).
Aspectos a Serem Observados pelos Contribuintes
Os revendedores de produtos com tributação concentrada devem observar com atenção as seguintes orientações:
- Verificar se estão enquadrados no lucro real, condição essencial para aplicação do regime não cumulativo
- Identificar corretamente quais custos e despesas podem gerar créditos de PIS/COFINS
- Manter controle adequado das operações sujeitas à tributação concentrada
- Em caso de vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero, documentar adequadamente a manutenção dos créditos previamente constituídos
- Observar que a vedação de créditos para produtos adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada permanece válida
Fundamentação Legal
A Solução de Consulta está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º
- Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I
- Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, alínea “b”, e art. 8º, incisos II e III
- Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, alínea “b”, e art. 10, incisos II e III
- Lei nº 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53
- Lei nº 11.033, de 2004, art. 17
O entendimento expressa a interpretação da Solução de Consulta DISIT/SRRF 8ª RF nº 8028, que está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 64, de 19 de maio de 2016.
Considerações Finais
Esta Solução de Consulta representa um importante esclarecimento para as empresas que comercializam produtos sujeitos à tributação concentrada. O entendimento firmado pela Receita Federal confirma a possibilidade de aproveitamento de créditos relativos aos custos e despesas operacionais para os contribuintes que apuram o IRPJ pelo lucro real, mantendo apenas a vedação específica relacionada à aquisição dos próprios produtos sujeitos à tributação concentrada.
As empresas do setor devem avaliar cuidadosamente sua situação, considerando que a migração para o lucro real pode representar uma oportunidade de aproveitamento de créditos que anteriormente eram desconsiderados, potencialmente resultando em economia tributária.
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