Isenção de IPI para veículos importados destinados a taxistas e pessoas com deficiência

A isenção de IPI para veículos importados destinados a taxistas e pessoas com deficiência é um tema que gera muitas dúvidas entre contribuintes e profissionais da área tributária. Apesar da Lei nº 8.989/1995 mencionar expressamente que a isenção se aplica a “automóveis de passageiros de fabricação nacional”, há situações específicas em que veículos importados também podem usufruir deste benefício.

Solução de Consulta COSIT nº 139/2019

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 139 – COSIT
Data de publicação: 28 de março de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil, através da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), emitiu importante orientação sobre a aplicabilidade da isenção do IPI a veículos importados destinados a taxistas e pessoas com deficiência, esclarecendo pontos cruciais sobre este benefício fiscal.

Contexto da Norma

A consulta foi formulada por uma empresa que atua no ramo de importação e comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, que adquire veículos fabricados na Coreia do Sul, país signatário do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT/OMC).

A empresa questionou se poderia aplicar a isenção do IPI prevista na Lei nº 8.989/1995 aos veículos que importa e revende para taxistas e pessoas com deficiência, considerando o princípio do tratamento igualitário entre produtos nacionais e importados estabelecido pelo GATT/OMC.

A dúvida é pertinente, pois o texto da Lei nº 8.989/1995 menciona expressamente que a isenção se aplica a “automóveis de passageiros de fabricação nacional”, o que aparentemente excluiria os veículos importados do benefício.

Principais Disposições

A COSIT apresentou esclarecimentos importantes sobre a isenção de IPI para veículos importados, estabelecendo as seguintes diretrizes:

1. A isenção do IPI contempla, em regra, veículos nacionais, assim entendidos aqueles que resultam de operações de industrialização realizadas no Brasil.
2. Contudo, o benefício se estende aos automóveis de procedência estrangeira quando importados de países signatários do GATT/OMC, em razão do princípio da não-discriminação previsto nesse acordo internacional.
3. A isenção abrange apenas a saída dos veículos do estabelecimento importador (equiparado a industrial), não dispensando o IPI vinculado à importação, devido no desembaraço aduaneiro.
4. O benefício não se estende a acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
5. Os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro deverão ser anulados pelo importador em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando revender os veículos importados com a isenção.

A Receita Federal fundamentou sua decisão no princípio da não-discriminação previsto no artigo III, Parte II, §2º do GATT, que estabelece que “os produtos originários de qualquer Parte Contratante importados no território de qualquer outra Parte Contratante gozarão de tratamento não menos favorável que o concedido a produtos similares de origem nacional”.

Base Legal

A análise da Receita Federal se baseou nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal, art. 5º, § 2º
• Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 46, inciso II, 98 e 111
• Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), art. III, § 2º (implementado pela Lei nº 313/1948)
• Lei nº 8.989/1995, arts. 1º, 4º e 5º
• Lei nº 13.146/2015, art. 126
• Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), arts. 55 e 56

Impactos Práticos

A isenção de IPI para veículos importados traz importantes implicações práticas para importadores, revendedores e adquirentes de automóveis:

Para importadores e revendedores:

• Podem comercializar veículos importados com isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência, desde que sejam originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC.
• Devem recolher normalmente o IPI no desembaraço aduaneiro.
• Precisam anular (estornar) os créditos do IPI pago no desembaraço aduaneiro quando revenderem os veículos com isenção.

Para taxistas e pessoas com deficiência:

• Podem adquirir veículos importados com isenção parcial do IPI (apenas na revenda), desde que atendam aos requisitos da Lei nº 8.989/1995.
• Devem estar cientes de que a carga tributária será maior em comparação com a aquisição de veículos nacionais, pois o IPI vinculado à importação será devido.

Análise Comparativa

É importante comparar a situação tributária dos veículos nacionais e importados para entender o real impacto da isenção de IPI para veículos importados:

Veículos nacionais:

• Isenção total do IPI na operação de venda pela montadora.
• A montadora mantém os créditos de IPI relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação.

Veículos importados:

• Incidência normal do IPI no desembaraço aduaneiro.
• Isenção do IPI apenas na operação de revenda pelo importador.
• Estorno obrigatório dos créditos de IPI pagos no desembaraço aduaneiro.

Essa diferença de tratamento evidencia que, mesmo com a extensão do benefício aos veículos importados, há uma carga tributária maior sobre estes em comparação com os veículos nacionais.

Considerações Especiais Sobre Créditos

Um ponto crucial destacado pela Receita Federal refere-se ao tratamento dos créditos de IPI. A Lei nº 8.989/1995, em seu artigo 4º, prevê a manutenção de créditos apenas em duas situações:

1. Créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos veículos.
2. Créditos do IPI pago no desembaraço aduaneiro de automóveis originários e procedentes de países do MERCOSUL, saídos do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis.

Para os demais casos de importação, inclusive de países do GATT/OMC que não são do MERCOSUL, não há previsão legal para manutenção do crédito, sendo obrigatório o estorno quando da revenda com isenção.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 139/2019 trouxe importantes esclarecimentos sobre a isenção de IPI para veículos importados destinados a taxistas e pessoas com deficiência, confirmando que o benefício pode ser aplicado também a veículos importados, porém com importantes ressalvas e limitações.

Este entendimento está fundamentado no princípio da não-discriminação previsto em acordos internacionais, que prevalecem sobre a legislação tributária interna. No entanto, é essencial que os contribuintes estejam cientes de que a isenção é parcial (abrange apenas a revenda) e que o IPI vinculado à importação continua sendo devido.

Para importadores e revendedores de veículos, é fundamental o correto tratamento contábil e fiscal dos créditos de IPI, realizando os estornos necessários para evitar questionamentos por parte da fiscalização.

Taxistas e pessoas com deficiência interessados na aquisição de veículos importados devem avaliar cuidadosamente o impacto financeiro da incidência do IPI na importação, comparando-o com a aquisição de veículos nacionais que gozam de isenção total.

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