Tributação no Simples Nacional para instalação e montagem de estruturas metálicas

Gustavo Ribeiro26 de junho de 20254 Mins read175

A Tributação no Simples Nacional para instalação e montagem de estruturas metálicas possui regras específicas que devem ser observadas pelos contribuintes. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8029, de 15 de julho de 2021, trouxe importantes esclarecimentos sobre este tema.

Esta orientação traz informações cruciais sobre qual anexo do Simples Nacional aplicar nessas atividades, além de esclarecer questões sobre a retenção previdenciária nos serviços prestados por empresas optantes pelo regime simplificado.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF08 nº 8029
Data de publicação: 15/07/2021
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal

Contexto da consulta sobre tributação de estruturas metálicas no Simples Nacional

A consulta foi formulada buscando esclarecer dois pontos principais: (1) qual anexo do Simples Nacional se aplica aos serviços de instalação e montagem de estruturas metálicas e (2) se há incidência da retenção previdenciária de 11% sobre os serviços prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional neste segmento.

A dúvida do contribuinte é justificável, considerando que a atividade pode ter enquadramentos diferentes dependendo de quem a executa e como é executada. A Receita Federal, ao responder à consulta, vinculou seu entendimento a soluções de consulta anteriores da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), consolidando a interpretação sobre o tema.

Anexo aplicável para tributação no Simples Nacional

De acordo com a Solução de Consulta, a Tributação no Simples Nacional para instalação e montagem de estruturas metálicas segue as seguintes regras:

O serviço isolado de instalação e montagem de estrutura metálica, quando realizado por empresa que não fabricou a estrutura, é tributado pelo Anexo III do Simples Nacional.
Por outro lado, quando o serviço é executado pelo próprio fabricante da estrutura metálica, a tributação ocorre pelo Anexo II do Simples Nacional.

Esta diferenciação está fundamentada no art. 18, §5º-B, inciso IX, e §5º-F da Lei Complementar nº 123, de 2006, que estabelece tratamento distinto para atividades de prestação de serviços de instalação conforme sejam ou não executadas pelo próprio fabricante.

Retenção da contribuição previdenciária

Quanto à retenção previdenciária, a Solução de Consulta traz um esclarecimento importante: os serviços de instalação de estruturas metálicas prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional não se sujeitam à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, mesmo quando prestados mediante empreitada.

Esta interpretação está baseada na Solução de Consulta COSIT nº 255, de 15 de setembro de 2014, e se justifica pela sistemática específica de recolhimento de tributos do Simples Nacional, que já contempla as contribuições previdenciárias em seus percentuais de recolhimento unificado.

Atenção para a cessão ou locação de mão de obra

A Solução de Consulta faz uma ressalva importante: se os serviços de instalação e montagem de estruturas metálicas forem prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, esta atividade é vedada para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Esta proibição está em linha com o art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, que veda a opção pelo Simples Nacional às empresas que realizem cessão ou locação de mão de obra, com algumas exceções específicas que não abrangem a instalação de estruturas metálicas.

Impactos práticos para empresas do setor

Para as empresas que atuam na instalação e montagem de estruturas metálicas, esta Solução de Consulta traz implicações práticas significativas:

As empresas devem identificar corretamente se seu serviço é prestado por quem fabricou ou não a estrutura, para determinar o anexo correto (II ou III);
Tomadores de serviços não devem realizar a retenção previdenciária de 11% quando contratarem estes serviços de empresas do Simples Nacional;
As empresas devem estruturar seus contratos e operações para evitar configurar cessão de mão de obra, o que as excluiria do Simples Nacional.

Os percentuais de tributação entre os Anexos II e III são significativamente diferentes, o que pode impactar diretamente na carga tributária e, consequentemente, na formação de preços dessas empresas.

Análise comparativa entre os anexos

A diferença de tributação entre os Anexos II e III do Simples Nacional pode gerar impactos financeiros relevantes. Em geral, o Anexo II (aplicável quando o próprio fabricante realiza a instalação) tende a ter alíquotas menores que o Anexo III (aplicável quando a instalação é feita por empresa que não fabricou a estrutura).

Para ilustrar, uma empresa com receita bruta anual de R$ 600.000,00, se enquadrada no Anexo II, pode ter uma alíquota efetiva aproximadamente 30% menor do que se enquadrada no Anexo III, considerando as mesmas faixas de faturamento.

Esta diferença reforça a importância do correto enquadramento da atividade para evitar tanto pagamento a maior de tributos quanto possíveis autuações fiscais por recolhimento a menor.

Fundamentação legal

A Tributação no Simples Nacional para instalação e montagem de estruturas metálicas está fundamentada nos seguintes dispositivos legais, citados na Solução de Consulta:

Lei Complementar nº 123, de 2006, art. Das, inciso VI
Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §5º-B, IX e §5º-F
Lei nº 8.212, de 1991, art. 31
Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219
Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 117, III, 142, III e 191

A Solução de Consulta também se vincula expressamente às Soluções de Consulta COSIT nº 201, de 05/08/2015, e nº 255, de 15/09/2014, que já haviam estabelecido interpretações sobre estes temas específicos.

A íntegra da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8029 pode ser consultada no portal de normas da Receita Federal do Brasil.

Considerações finais

A correta interpretação da tributação no Simples Nacional para instalação e montagem de estruturas metálicas é essencial para que as empresas possam adotar o planejamento tributário adequado, evitando tanto o pagamento desnecessário de tributos quanto possíveis autuações fiscais.

As empresas que atuam neste segmento devem avaliar cuidadosamente se suas atividades são realizadas como fabricante da estrutura ou apenas como instalador, além de garantir que seus contratos não configurem cessão de mão de obra, o que as excluiria do regime simplificado.

Por fim, é importante que os tomadores desses serviços também estejam cientes das regras de retenção previdenciária aplicáveis, evitando retenções indevidas que podem impactar o fluxo de caixa das empresas prestadoras optantes pelo Simples Nacional.