A Tributação no Lucro Presumido para Serviços de Fisioterapia e Fonoaudiologia ganhou importantes esclarecimentos com a Solução de Consulta COSIT nº 60/2013, que definiu os critérios para utilização dos percentuais reduzidos na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Vamos analisar detalhadamente este importante normativo e suas implicações práticas para clínicas e profissionais do setor.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 60/2013 (COSIT)
Data de publicação: 30 de dezembro de 2013
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 60/2013 trata especificamente da aplicação dos percentuais de presunção do lucro para empresas que prestam serviços de fisioterapia e fonoaudiologia no regime do Lucro Presumido. O normativo esclarece as condições necessárias para que estas empresas possam usufruir dos percentuais reduzidos de presunção, estabelecendo critérios objetivos que produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa que explora atividades de clínica de fisioterapia e fonoaudiologia, constituída como sociedade empresária com registro na Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) e autorizada a funcionar pela Vigilância Sanitária. A empresa, tributada pelo Lucro Presumido, utilizava o percentual de presunção de 32% para apuração do IRPJ e da CSLL, mas questionava a possibilidade de aplicar os percentuais reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.
A questão central envolve a interpretação do art. 15, §1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/1995, alterado pelo art. 29 da Lei nº 11.727/2008, que modificou o tratamento tributário concedido aos serviços de saúde, especificamente aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia e outros relacionados.
Principais Disposições
A Solução de Consulta estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido, aplicam-se sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de fisioterapia e de fonoaudiologia os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, desde que:
- A prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato); e
- Atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Caso não sejam atendidos esses dois requisitos cumulativos, ambos os percentuais serão de 32% (trinta e dois por cento), conforme regra geral aplicável a serviços.
A Receita Federal conclui que os serviços de fisioterapia e fonoaudiologia estão incluídos no conceito de “auxílio diagnóstico e terapia” previsto na legislação, baseando-se na classificação trazida pela Resolução RDC Anvisa nº 50/2002, que enquadra essas atividades na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia”.
Requisitos para Aplicação dos Percentuais Reduzidos
1. Constituição como Sociedade Empresária
O primeiro requisito exige que a empresa seja constituída na forma de sociedade empresária, conforme definido no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A mera inscrição como sociedade simples não atende ao requisito, devendo a entidade exercer atividade econômica organizada com características empresariais, além do devido registro na Junta Comercial.
A Receita Federal destaca que a empresa deve ser sociedade empresária “de direito e de fato”, ou seja, não basta apenas o registro formal, sendo necessário que a entidade efetivamente funcione como empresa, com organização dos fatores de produção.
2. Atendimento às Normas da Anvisa
O segundo requisito determina que a empresa deve atender às normas sanitárias estabelecidas pela Anvisa. A Solução de Consulta esclarece que este atendimento deve ser comprovado mediante documento próprio expedido pelos órgãos de controle de vigilância sanitária estadual ou municipal, conforme determina a Resolução RDC Anvisa nº 50/2002.
Especificamente, a COSIT entende como “atendimento às normas da Anvisa” que os serviços sejam prestados em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II da RDC nº 50/2002, que trata da “Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde”, com especial atenção ao item 3 sobre “Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes”.
A comprovação deste requisito deve ser feita mediante a apresentação de alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
Impactos Práticos
A aplicação dos percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL, em vez de 32% para ambos os tributos) representa uma expressiva economia tributária para as empresas de fisioterapia e fonoaudiologia que atendam aos requisitos estabelecidos. A Tributação no Lucro Presumido para Serviços de Fisioterapia e Fonoaudiologia pode resultar em uma redução significativa da carga tributária.
Vejamos um exemplo prático: uma clínica de fisioterapia com receita bruta trimestral de R$ 300.000,00, que atenda aos requisitos, terá a seguinte diferença na tributação:
- Com percentual de 32%:
- Base de cálculo do IRPJ: R$ 96.000,00
- IRPJ (15%): R$ 14.400,00
- Base de cálculo da CSLL: R$ 96.000,00
- CSLL (9%): R$ 8.640,00
- Total: R$ 23.040,00
- Com percentuais reduzidos (8% e 12%):
- Base de cálculo do IRPJ: R$ 24.000,00
- IRPJ (15%): R$ 3.600,00
- Base de cálculo da CSLL: R$ 36.000,00
- CSLL (9%): R$ 3.240,00
- Total: R$ 6.840,00
No exemplo acima, a economia tributária seria de R$ 16.200,00 por trimestre, ou R$ 64.800,00 por ano, representando aproximadamente 70% de redução na carga tributária de IRPJ e CSLL.
Análise Comparativa
É importante observar que este benefício fiscal, introduzido pela Lei nº 11.727/2008 com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, veio equiparar o tratamento tributário dos serviços de fisioterapia e fonoaudiologia ao concedido aos serviços hospitalares e outros serviços de saúde, desde que atendidas as condições estabelecidas.
Antes dessa alteração legislativa, todas as empresas prestadoras desses serviços estavam obrigadas a utilizar o percentual de 32% para a presunção do lucro, independentemente de sua forma de constituição ou do atendimento às normas sanitárias.
É relevante notar que a Tributação no Lucro Presumido para Serviços de Fisioterapia e Fonoaudiologia segue a orientação da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), consignada nas Soluções de Divergência Cosit nº 11/2012 e nº 14/2013, de que a lista de serviços de “auxílio diagnóstico e terapia” trazida pela Lei nº 11.727/2008 é meramente exemplificativa. Desse modo, todos os serviços arrolados na Atribuição “Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da RDC Anvisa nº 50/2002 estão ao abrigo do benefício.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 60/2013 representa um importante esclarecimento sobre a Tributação no Lucro Presumido para Serviços de Fisioterapia e Fonoaudiologia, trazendo segurança jurídica para as empresas do setor que desejam aplicar os percentuais reduzidos de presunção.
Para usufruir do benefício, é fundamental que as empresas se atentem ao cumprimento rigoroso dos dois requisitos: (1) constituição como sociedade empresária, com registro na Junta Comercial e efetivo funcionamento como empresa; e (2) atendimento às normas da Anvisa, comprovado por alvará sanitário válido.
Recomenda-se que as empresas do setor realizem uma análise cuidadosa de sua situação atual, verificando o atendimento aos requisitos e, se necessário, promovendo as adequações necessárias para usufruir da redução tributária. Consultar um especialista em direito tributário pode ser essencial para garantir o correto enquadramento e evitar questionamentos por parte do Fisco.
Vale ressaltar que esta Solução de Consulta, publicada em 2013, continua válida e aplicável, uma vez que não houve alterações legislativas posteriores que modificassem o tratamento tributário específico para os serviços de fisioterapia e fonoaudiologia no regime do Lucro Presumido.
A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 60/2013 está disponível para consulta no site da Receita Federal do Brasil.
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