Tributação de Desenho Técnico no Simples Nacional: mudanças de anexo

A Tributação de Desenho Técnico no Simples Nacional passou por importantes alterações ao longo dos anos. Empresas que prestam serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia precisam estar atentas às mudanças nos anexos de tributação que impactam diretamente a carga tributária do negócio.

Solução de Consulta: DISIT/SRRF04 nº 4025/2016
Data de publicação: 29 de julho de 2016
Órgão emissor: Disit da 4ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil

Contexto da consulta sobre desenho técnico no Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu uma Solução de Consulta esclarecendo a evolução histórica da tributação dos serviços de desenho técnico (CNAE 7119-7/03) no regime do Simples Nacional. Esta consulta é vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 20, de 1º de março de 2016, que estabeleceu o entendimento oficial sobre o tema.

A consulta abordou especificamente os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia, atividade que passou por diferentes tratamentos tributários desde a criação do Simples Nacional em 2006.

Evolução histórica da Tributação de Desenho Técnico no Simples Nacional

De acordo com a solução de consulta, a Tributação de Desenho Técnico no Simples Nacional passou por três fases distintas:

1. 1ª fase (01/07/2006 a 30/11/2010): Período em que a atividade era vedada no Simples Nacional. Isso significa que empresas que prestavam serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia não podiam optar pelo regime simplificado.
2. 2ª fase (01/12/2010 a 31/12/2014): Neste período, os serviços de desenho técnico passaram a ser permitidos no Simples Nacional, sendo tributados de acordo com as alíquotas e normas previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.
3. 3ª fase (a partir de 01/01/2015): A partir desta data, houve nova alteração, e os serviços de desenho técnico passaram a ser tributados conforme as regras do Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2006.

Fundamentação legal para a tributação de desenhos técnicos

A solução de consulta baseia-se nos seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006:

• Artigo 17, inciso XI: estabelece as atividades vedadas ao Simples Nacional;
• Artigo 18, § 5º-F: determina as atividades tributadas pelo Anexo III;
• Artigo 18, § 5º-I, inciso VI: determina as atividades tributadas pelo Anexo VI.

É importante ressaltar que a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4025/2016 está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 20, de 1º de março de 2016, o que significa que o entendimento ali expresso deve ser seguido por toda a administração tributária federal.

Impactos práticos para empresas de desenho técnico

A mudança do Anexo III para o Anexo VI em 2015 representou um aumento significativo na carga tributária para as empresas que prestam serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia. Isso porque, de modo geral, o Anexo VI contempla alíquotas mais elevadas em comparação ao Anexo III.

As empresas que atuam neste segmento precisam estar atentas a essas alterações para:

• Realizar o correto cálculo dos tributos devidos;
• Emitir notas fiscais com a indicação do anexo apropriado;
• Avaliar a viabilidade econômica da permanência no Simples Nacional;
• Considerar possíveis planejamentos tributários lícitos para otimização da carga tributária.

Identificação correta da atividade de desenho técnico

Para a correta aplicação da Tributação de Desenho Técnico no Simples Nacional, é fundamental que a empresa identifique precisamente sua atividade. O código CNAE 7119-7/03 refere-se especificamente aos serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia.

Outras atividades de desenho, como design gráfico (CNAE 7410-2/03) ou desenho industrial (CNAE 7410-2/01), possuem enquadramento tributário diferente no Simples Nacional.

Considerações importantes para contabilistas e empresários

Profissionais de contabilidade que atendem empresas do setor de desenho técnico devem ficar atentos aos seguintes pontos:

1. Verificar se a empresa estava enquadrada corretamente durante os diferentes períodos mencionados na solução de consulta;
2. Caso a empresa tenha recolhido tributos com base em anexo incorreto, avaliar a necessidade de retificação de declarações e pagamentos complementares;
3. Orientar seus clientes sobre o impacto das alterações na carga tributária e no fluxo de caixa;
4. Analisar periodicamente se o Simples Nacional continua sendo o regime tributário mais vantajoso para a empresa, considerando o enquadramento atual no Anexo VI.

É importante ressaltar que esta Solução de Consulta trata especificamente dos serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia. Outros serviços de engenharia ou arquitetura podem ter enquadramento tributário diferente, dependendo de sua natureza específica.

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